ORDEM DE SERVIÇO N° 30, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, no que couber;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso n. 01/2020, que tem por objeto a cessão de uso de 01 (uma) sala, “SALA DE MÍDIAS”, localizada na Arena da Amazônia, para treinamento de mesários que atuarão no pleito municipal de 2020 (PAD n. 8762/2020), firmado com a FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor CARLOS JOSÉ FERREIRA DE AMORIM, Técnico Judiciário, Chefe de Cartório da  65  ª  ZE, para acompanhar e fiscalizar a execução do TCU em epígrafe.

Art. 2º Caberá ao designado cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: O Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou 6 (seis) meses de antecedência mínima para uma nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças