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Tribunal Regional Eleitoral - AM

ORDEM DE SERVIÇO N° 04, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21  de junho  de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2020, firmado com a Prefeitura de Maués/AM, que tem por objeto a comunhão de esforços para suporte à coleta de dados biométricos do eleitorado municipal (Processo PAD n. 16.105/2019);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor LUCAS CARLON DE CARVALHO, Analista Judiciário, Chefe de Cartório da 05ª ZE/TRE- AM, bem como, em sua ausência, como seu substituto, o servidor JESSE BASTOS DE SOUZA, Técnico Judiciário, Assistente I, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2020.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos trabalhos e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.



CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

Este texto não substitui o publicado no BI TRE/AM, n° 147, de 20.05.2020, p. 37.