ORDEM DE SERVIÇO N° 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho   de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato n. 05/2014, firmado com o(a) Sr(a). Jair Moreira da Silva, que tem por objeto a locação de imóvel para abrigar o Cartório da 54ª Zona Eleitoral Beruri/AM (Processo PAD n. 3334/2018);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor JACKSON JOSÉ LEITE ACCIOLY, Analista Judiciário, Chefe de Cartório da 54ª Zona Eleitoral do Amazonas, bem como, em sua ausência, como seu substituto(a), o(a) servidor(a) ANTONIO FERNANDES BEZERRA NETO, servidor requisitado, Assistente I, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n. 05/2014.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos na contratação.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou 06 (seis) meses, no caso de uma nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 91, de 2018.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA LUIZA TRINDADE MIRANDA FREITAS

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, em exercício