ORDEM DE SERVIÇO N. 32, DE 11 DE JUNHO DE 2019

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a cessão de uso gratuito da área do estacionamento do ambulatório da ECT/AM, situado no Complexo Operacional do Aleixo, pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, para o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, instrumentalizada no Termo de Cessão de Uso n. 001/2019 (PAD n. 5130/2017),

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor MOISÉS MACIEL DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Chefe de Seção, lotado na Seção de Expedição (SEEXP), bem como em sua ausência, sua eventual substituta, a servidora HELENA ANDREA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, lotada na Seção de Expedição (SEEXP), para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso n. 001/2019.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no Termo de Cessão de Uso n. 001/2019.

Parágrafo único: Os Fiscais do contrato deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças