Dispõe acerca do procedimento de conversão em renda, especificamente, na fase de cumprimento de sentença, referente aos valores condenatórios, certificados nas decisões judiciais com trânsito em julgado, cuja titularidade dos créditos é devida à União Federal, sendo exequente e representada processualmente pela Advocacia Geral da União - AGU, quando pertinente a cifras que implicam devolução de valores em prestação de contas de campanha eleitoral e contas partidárias anual; ou, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quando se tratar de créditos decorrentes de multas eleitorais.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a perícia oficial em saúde e a reavaliação médica e odontológica periódica, bem como dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor e licença para acompanhar pessoa doente na família.

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.