Disciplina a forma de verificação da permanência dos requisitos que ensejaram o deferimento de remoção com base no art. 36, III, "a" ou "b" da Lei n. 8.112/1990, bem assim das licenças previstas no art. 83 e 84 do mesmo diploma.

Dispõe sobre a Licença Capacitação em complementação à Resolução TSE n° 23.507/2017.