De acordo com a legislação eleitoral, presos provisórios e menores sob custódia do estado, por não terem ainda sua restrição de liberdade definida em sentença, não podem ter seu direito ao voto retirado. Assim, a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir o voto nas unidades prisionais destinadas a pessoas nessas condições.

Dessa forma, o TRE-AM, por meio de acordo de cooperação com os órgãos responsáveis pelo sistema prisional, está preparando mesários (dentre os agentes penitenciários) para atuar nessas seções de votação, que serão montadas com as mesmas características daquelas montadas em outros locais, apenas levando em conta aspectos adicionais de segurança.

Assim, o TRE-AM garante o direito ao voto a todos aqueles a quem a Constituição ampara.