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TRE-AM afasta multas por derrame de santinhos em razão da falta de provas

Decisões reformaram sentenças de primeira instância e apontaram ausência de comprovação da quantidade de material e da localização exata das supostas infrações

Fotografia dos membros do TRE-AM reunidos em sessão plenária.

Durante a 107ª sessão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), realizada nesta quinta-feira (19/11), a Corte reformou duas decisões de primeira instância que haviam aplicado multas de R$ 2 mil por suposto derrame de santinhos em vias públicas durante as Eleições 2026. Por unanimidade, a Corte deu provimento aos recursos, sob a relatoria do juiz auxiliar Diogo Oliveira Nogueira Franco, por entender que as provas apresentadas não eram suficientes para comprovar a ocorrência das infrações.

Os julgamentos destacaram dois aspectos necessários à caracterização da propaganda eleitoral irregular: a comprovação da efetiva dispersão de material de campanha e a identificação precisa do local onde os impressos foram encontrados.

No primeiro caso, a representação apontava a presença de propaganda eleitoral irregular nas proximidades de um local de votação. Entretanto, as provas reunidas no processo mostraram apenas dois santinhos atribuídos à candidatura recorrente, identificados em uma fotografia isolada, sem comprovação segura do local em que a imagem foi registrada.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 exige a demonstração da efetiva dispersão irregular de material de campanha. Para a Corte, a identificação de apenas dois impressos não era suficiente para caracterizar a prática de derrame de santinhos.

O voto também ressaltou que a existência de uma quantidade expressiva de material de outros candidatos no mesmo local não poderia ser utilizada para responsabilizar individualmente o recorrente. Sem provas suficientes da conduta atribuída a ele, a aplicação da multa representaria uma forma de responsabilização objetiva.

Fotografias não comprovaram localização

No segundo julgamento, a insuficiência probatória estava relacionada à localização dos impressos. A representação apontava a ocorrência de derrame nas proximidades da Escola Estadual Cônego Bento José de Souza, em Borba (AM). No entanto, as fotografias feitas naquele estabelecimento não mostravam material de campanha pertencente ao recorrente.

Os santinhos atribuídos à candidatura, em quantidade estimada entre sete e oito unidades, apareciam em outra fotografia, registrada em frente à Creche Municipal Maria das Dores Machado de Lemos. Não havia, porém, comprovação de que o local estivesse situado nas vias próximas à escola indicada na representação.

Para o relator, a responsabilização exige a demonstração de que o material foi disperso no local de votação ou em suas vias adjacentes. Como não ficou estabelecida a correspondência entre o endereço indicado na denúncia e o local registrado nas fotografias, não havia elementos suficientes para manter a condenação.

As decisões reafirmam a necessidade de provas consistentes para a responsabilização por propaganda eleitoral irregular. Os julgamentos evidenciam que apenas a presença de impressos de campanha em vias públicas não é considerada prova suficiente para caracterizar o derrame de santinhos.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM Design: Rebekah Ramos/TRE-AM

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