Portaria TRE-AM nº 1.025/2025

       

Define o macroprocesso das contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

   

TÍTULO V

DAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

   

Art. 67 As unidades envolvidas no processo de contratação, em interatividade com a unidade de sustentabilidade, devem incluir práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente, que compreendam, no que couber, as seguintes etapas:

I - estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

a) a verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço, na fase de elaboração do PCA;

b) a análise da série histórica de consumo, na fase de atendimento às demandas, de forma a fomentar o alcance do ponto de equilíbrio;

c) as inovações no mercado fornecedor; e

d) o ciclo de vida do produto.

II - a especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, em ferramenta de compras e de administração de material da instituição, observando os critérios e práticas de gestão sustentável;

III - os possíveis impactos da aquisição ou contratação nas metas previstas para os indicadores monitorados pelo PLS;

IV - as formas de descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial o emprego da logística reversa na destinação final de suprimentos de impressão, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, bem como produtos eletroeletrônicos e seus componentes, e resíduos de serviço de saúde, observadas as limitações de cada município;

V - adoção das compras compartilhadas com outros órgãos, visando à economicidade e às diretrizes legais de promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

    

§ 1º A real necessidade de consumo será avaliada com base em parâmetros objetivos, como o contexto que justifique as demandas, a redução da necessidade de espaços físicos diante da adoção do teletrabalho, a natureza das atividades desempenhadas, a comparação entre unidades com atribuições semelhantes e o histórico de consumo.

§ 2º No caso do inciso III do caput, e em decorrência da necessidade de alinhamento entre o PCA com o PLS, as unidades gestoras dos indicadores impactados pela aquisição ou contratação devem ser formalmente informadas.

   

Art. 68 As contratações efetuadas pelo TRE-AM devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis, tais como:

I - rastreabilidade e origem dos insumos de madeira como itens de papelaria e mobiliário, a partir de fontes de manejo sustentável;

II - eficiência energética;

III - consumo racional de água;

IV - nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia;

V - eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;

VI - certificações orgânicas, fomento à produção local e à agricultura familiar na aquisição de gêneros alimentícios;

VII - eficácia e eficiência nos serviços de mobilidade, de vigilância e nos demais necessários ao apoio à atividade jurisdicional, considerando a relação custo/benefício da contratação; e

VIII - racionalidade e consumo consciente quanto aos bens materiais, assim como o acondicionamento adequado com a utilização de materiais recicláveis, considerando o menor volume possível nas embalagens e respectiva proteção no transporte e armazenamento.

   

§ 1º Na descrição do objeto a ser contratado deverão ser utilizados critérios de sustentabilidade.

§ 2º O TRE-AM adotará o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, publicado pela Advocacia- Geral da União (AGU), e o Guia de Contratações Sustentáveis do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT nº 310, de 2021, com o objetivo de orientar a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, enquanto não possuir guia próprio de contratação sustentável.