Disposição conforme itens do Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015:

• ITEM 12 - Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada (Resolução CNJ nº 154/2012 - Art. 4º).

• Liquidação da despesa / Realização da receita (Resolução CNJ nº 102/2009 - Anexo I, c/c art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015).

• Demonstrativos Orçamentários (Resolução CNJ nº 102/2009 - Anexo II, c/c art. 6º, VII, "a", da REs. CNJ nº 215/2015).

• ITEM 15.1 - Proposta Orçamentária (Resolução CNJ nº 195/2014, art. 4º, I).

• ITEM 15.2 - Lei Orçamentária Anual (Resolução CNJ nº 195/2014, art. 4º, II).

• ITEM 15.3 - Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior (Resolução CNJ nº 195/2014, art. 9º).

• ITEM 16 - Registros dos repasses ou transferências de recursos financeiros (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, Inciso II).
  

• ITEM 17 - Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária (LDO).

• ITEM 18 - Relatório de Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, art. 54 e 55, §2º).

• ITEM 19 - Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto os sigilosos, nos termos da legislação) (Lei nº 14.116/2020, art. 148 - LDO).