Formulário Eletrônico de Requisição de Direitos do(a) Titular de Dados Pessoais

   

O Formulário Eletrônico de Requisição de Direitos do(a) Titular de Dados Pessoais foi criado para que você exerça os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como solicitar acesso, correção, eliminação ou outras providências sobre seus dados pessoais tratados pelo TRE-AM.

Para garantir a segurança e autenticidade do atendimento, será necessária a correta identificação do solicitante. Caso seja preciso, o Tribunal poderá solicitar documentos adicionais por e-mail institucional, exclusivamente para comprovar sua identidade.

Após a confirmação, o pedido será analisado e processado dentro dos prazos legais. Você poderá acompanhar o andamento utilizando o número de protocolo que será encaminhado ao e-mail informado no formulário, por meio do link disponibilizado pelo TRE-AM.

   
Dados do(a) Titular de Dados Pessoais:

Para registrar sua solicitação, preencha corretamente os campos abaixo com seus dados pessoais: 

Registre o nome completo sem abreviações.
Somente números.
Somente números.
   
Comprovantes de Identidade do(a) Titular de Dados:

Para garantir a autenticidade do titular de dados pessoais ao exercer seus direitos junto ao TRE-AM, é necessário apresentar um documento de identidade com foto e uma selfie. Esse procedimento permite confirmar que a pessoa que faz a solicitação é de fato o titular dos dados, prevenindo fraudes e garantindo a segurança no tratamento das informações, conforme previsto na LGPD.

Anexe os documentos nos campos abaixo:

   
Requisição de Direito do(a) Titular de Dados:

O(A) Titular de Dados poderá solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como requerer a correção ou a exclusão desses dados, nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e conforme disposto no item a seguir.

Art. 18 da LGPD - O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Para auxiliar o TRE-AM na resposta a sua requisição, é importante que você descreva seu pedido de forma bem detalhada. Se possível, informar os períodos específicos, horários, datas, nomes, tipos de documentos ou quaisquer outras informações acerca da requisição.
Como regra, o meio padrão de resposta ao pedido será o endereço de e-mail informado pelo(a) titular, por ser mais célere, econômico e seguro. Contudo, em atenção às especificidades logísticas do Estado do Amazonas e às dificuldades de acesso à internet em zonas rurais ou localidades remotas, o(a) titular poderá optar, no momento do requerimento, pela forma mais adequada ao seu caso.
Caso a resposta seja “Por carta” ou "Por retirada no Cartório Eleitoral, o titular deverá informar o endereço completo, incluindo logradouro, número, complemento (se houver), bairro, município e CEP, para garantir a correta entrega da correspondência, ou informar o município de seu Cartório Eleitoral, para retirada da informação solicitada.

    

 Busca CEP

   

Declarações e Autorizações:

O(a) Titular de Dados deve assinalar os três itens abaixo para que o TRE-AM possa processar sua solicitação, garantindo que: leu e compreendeu o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade do formulário eletrônico, autorizou o tratamento de seus dados pessoais exclusivamente para o atendimento da requisição e está ciente de seus direitos e dos meios para exercê-los, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei nº 13.460/2017.

   

* Campos de preenchimento obrigatório

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Para mais informações, consulte a página com os dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TRE-AM [Link].

Esta página é mantida e atualizada pelo Núcleo de Segurança da Informação e Privacidade (NSIP), que permanece à disposição para receber sugestões voltadas à melhoria contínua do Canal de Comunicação entre o(a) titular de Dados e o Encarregado pelo Tratamento de Dados do TRE-AM.

Contato: encarregado.lgpd@tre-am.jus.br e nsip@tre-am.jus.br.

   

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