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ISSN  1677-7042

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Nº 186, terça-feira, 29 de setembro de 2015

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>	0,217388%		1.427.926.737,11		
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>	0,205946%		1.352.772.698,31		

FONTE: SIAFI GERENCIAL E TESOURO GERENCIAL
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)	Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)	Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. Limites Legal (Máximo) e Prudencial definidos pela Resolução nº 250/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Des. ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
Presidente do Tribunal

SEBASTIÃO MARCOS CAMPELO
Diretor da Subsecretaria de Orçamento e Finanças

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA No-  665, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

SÍDIA MARIA PORTO LIMA
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve:
TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte de Justiça Especializada, relativo ao período de setembro/2014 a agosto/2015.

Des. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

ANEXO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015.

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")		R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO  PROCESSADOS
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	82.221.300,02	1.915.097,71	
Pessoal Ativo	74.675.663,90	1.915.097,71	
Pessoal Inativo e Pensionistas	7.545.636,12	-	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	8.004.432,04	61.905,78	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	715.000,30	61.905,78	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	7.289.431,74	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	74.216.867,98	1.853.191,93	
	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	656.857.643.000,00	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa+IIIb)	76.070.059,91	0,011581	
LIMITE MÁXIMO (VI) (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	109.465.326,21	0,016665	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) parágrafo único do art. 22 da LRF	103.993.702,04	0,015832	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (Inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	98.522.077,87	0,014999	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF. Data da emissão 23/setembro/2015 e hora de emissão 17h e 30m
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e  somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN n. 509, de 15/9/2015.	

Des. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Presidente do Tribunal

CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Diretora-Geral

PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PORTARIA 564, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

SOTARO PIO SUWA
Coordenador de Controle Interno

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TRE/GO, resolve:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I,  alíneas "a" e § 2°, referente ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015092900094

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Em exercício
Documento assinado digitalmente conforme MP no-  2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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