##ATOPORTARIA n. 389/2014

##TEXA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte de Justiça Especializada, relativo ao período de janeiro a abril de 2014.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL/2014

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")			R$ 1,00 	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)	
		
	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)	TOTAL
(c) = (a) + (b)	

				
				
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	67.036.922,29	0,00	67.036.922,29	
Pessoal Ativo	60.173.500,42	0,00	60.173.500,42	
Pessoal Inativo e Pensionistas	6.863.421,87	0,00	6.863.421,87	
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos 
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
(§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	6.775.136,42	0,00	6.775.136,42	
Indenizações por Demissão e Incentivos 
à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	
Decorrentes de Decisão Judicial	0,00	0,00	0,00	
Despesas de Exercícios Anteriores	278.787,67	0,00	278.787,67	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	6.496.348,75	0,00	6.496.348,75	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II)	60.261.785,87	0,00	60.261.785,87	
	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	678.292.443.000,00	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – 
DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)*100	0,008884%	0,000000%	0,008884%	
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, 
art. 20 da LRF) - <%>	0,016665%	113.037.435,63	
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, 
art. 22 da LRF) - <%>	0,015832%	107.385.563,84	
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do 
art. 59 da LRF) - <%>	0,014999%	101.733.692,06	
FONTE:	
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:	
a) Despesas liquidadas,  consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;	
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.	

##DATManaus, 29 de maio de 2014

##ASSDesa Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura 
##CARPresidente

##ASS Cynthia Edwards Mouta 
##CARDiretora Geral

##ASSPedro César da Silva Batista 
##CARSecretário de Administração, Orçamento e Finanças

##ASSSotaro Pio Suwa 
##CARCoordenador de Controle Interno