Nº 186, terça-feira, 27 de setembro de 2016

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ISSN 1677-7042

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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>	0,243934%	1.695.443.848,04	
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>	0,231096%	1.606.209.961,30	

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>	0,256773%	1.784.677.734,77

FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Limite máximo fixado pela Resolução CJF 250/2013;
MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES LESSA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
ELIANE MONTECHIARI DE ALMEIDA SANCHES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora-Geral da Secretaria

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PORTARIA No-  202, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS DOS SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 19, incisos XVI e XLI do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no artigo 18, § 2º; artigo 54, caput e inciso III; artigo 55, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro de 2015 a agosto de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO  DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO   DE 2015 A AGOSTO DE 2016
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00

ANEXO

Des. ROBERTO BARROS

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 Meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹	
	(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	31.725.437,53	201.270,05	
Pessoal Ativo	28.398.836,10	195.922,59	
Pessoal Inativo e Pensionistas	3.326.601,43	5.347,46	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	2.847.628,77	5.539,82	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	46.099,34	192,36	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	2.801.529,43	5.347,46	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	28.877.808,76	195.730,23	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	695.041.042.000,00	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)	29.073.538,99	0,004183	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	58.647.563,12	0,008438	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	55.715.184,97	0,008016	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	52.782.806,81	0,007594	
FONTE : Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 22/09/2016 e hora de emissão 11:00	
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 559, de 19/9/2016.	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PORTARIA Nº 858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao segundo quadrimestre de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao segundo quadrimestre de 2016, nos termos do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO  DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO  2015 A AGOSTO 2016

ANEXO

Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS 1
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	84.989.381,60	2.135.570,54	
Pessoal Ativo	76.493.384,78	2.135.570,54	
Pessoal Inativo e Pensionistas	8.495.996,82	-	

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