##ATOPORTARIA n. 844/2014

##TEXA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte de Justiça Especializada, relativo ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2013 A AGOSTO/2014

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")			R$ 1,00 	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)	
		
	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	70.431.254,12		
Pessoal Ativo	63.492.470,29		
Pessoal Inativo e Pensionistas	6.938.783,83		
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos 
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
(§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	6.891.646,43		
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-		
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 	-		
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	319.935,72		
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	6.571.710,71		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II)	63.539.607,69		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV)=(IIIa + IIIb)	63.539.607,69	
	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	
	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)	676.655.840.000,00	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100	0,009390	
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>	0,016665	112.764.695,74	
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>	0,015832	107.128.152,59	
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>	0,014999	101.491.609,44	
FONTE: Sistema SIAFI, unidade responsável SECONT/COF, data da emissão 24/9/2014 e hora de emissão 12h00	
Notas: 
1.Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:	
     a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da    Lei 4.320/64;	
    b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.	
2. Limites máximo e prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n.385/2013	
3. Valor da RCL referente à Portaria STN n.543, de 15/9/2014.	

##DATManaus, 25 de setembro de 2014

##ASSDesa Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura 
##CARPresidente

##ASS Cynthia Edwards Mouta 
##CARDiretora Geral

##ASSPedro César da Silva Batista 
##CARSecretário de Administração, Orçamento e Finanças

##ASSSotaro Pio Suwa 
##CARCoordenador de Controle Interno