APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	718.531.431.019,48	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	289.721.285,50	0,040321%	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	529.744.482,83	0,073726%	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	503.257.258,69	0,070040%	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	476.770.034,55	0,066353%	

Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2017

1

ISSN 1677-7042

123

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PORTARIA No-  352, DE 26 DE MAIO DE 2017

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em exercício,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55,
§ 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2017 - Maio de 2016 a Abril de 2017, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Tesouro Gerencial e Portaria 82/2005, UG: 040001, 22/05/2017, às 15h 30m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

EDUARDO SILVA TOLEDO
Diretor-Geral

Des. YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

MÁRCIA DE CARVALHO
Secretária de Controle Interno

ANEXO I

ARMANDO AKIO SANTOS DOI

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO  DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO                  2016 A ABRIL 2017

Secretário de Orçamento e Finanças

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-   33, DE 26 DE MAIO DE 2017
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
DESPESA COM PESSOAL	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS 1
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	109.003.237,29	97.155,00	
Pessoal Ativo	98.910.960,15	97.155,00	
Pessoal Inativo e Pensionistas	10.092.277,14	-	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	15.580.525,92	-	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	6.901.316,78	-	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	8.679.209,14	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	93.422.711,37	97.155,00	
		
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	718.531.431.000,00	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)	93.519.866,37	0,0 13015	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	119.743.262,98	0,016 665	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	113.756.099,83	0,015832	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	107.768.936,68	0,014999	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data da emissão 23/05/2017 e hora de emissão 13h e 30min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas:	
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 416, publicada no DOU de 19/5/2017.	

CONSIDERANDO o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017, constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2016 A ABRIL/2017

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESA S EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)	
	LIQUIDADAS

(a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA- DOS 1
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	5 9 . 211 . 055 , 18	1.267.593,24	
Pessoal Ativo	59.211.055,18	1.267.593,24	
Pessoal Inativo e Pensionistas	-	-	
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art.	-	-	
18 da LRF)			
DE SPESAS NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II)	1.059.594,78	-	
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores	1.059.594,78	-	
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados	-	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	58.151.460,40	1.267.593,24	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( I V)	7 18 . 531 . 431 .000,00	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa+IIIb)	59.419 . 053,64	0,008270%	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	122.150.343,27	0,017000%	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	116.042.826,11	0,016150%	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) ( inciso II do § 1º do art. 59 da LRF
)	109.935.308,94	0,015300%	

YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal

MESSIAS AUGUSTO LIMA BELCHIOR DE ANDRADE

Diretor-Geral

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças, Data da emissão 22/5/2015 e hora de emissão 13h00.
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota: 1- Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)	Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)	Despesas empenhadas, mas não  liquidadas, inscritas em  Restos a Pagar  não processados, consideradas  liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64.
Nota: 2 - O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.

AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

SALATIEL GOMES DOS SANTOS
Secretário de Controle Interno

WERNNE PEREIRA E SILVA
Secretário de Orçamento e Finanças
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012017052900123

BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças

HERNAN BATALHA GONÇALES

Coordenador de Controle Interno

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PORTARIA No-  265, DE 24 DE MAIO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Processo Administrativo Digital nº 6261/2017, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: maio de 2016 a abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Documento assinado digitalmente conforme MP no-  2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.