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ISSN 1677-7042

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Nº 21, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PORTARIA No-  61, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve: TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte de Justiça Especializada, relativo ao período de janeiro/2014 a dezembro/2014.
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

ANEXO

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS
(a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	77.539.864,37	1.915.097,71	
Pessoal Ativo	70.454.637,06	1.915.097,71	
Pessoal Inativo e Pensionistas	7.085.227,31	-	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	7.221.773,04	61.905,78	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	392.750,11	61.905,78	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	6.829.022,93	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	70.318.091,33	1.853.191,93	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)	72.171.283,26	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)	641.578.197.000,00	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100	0,011249	
LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> 0,016665	106.919.006,53	
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - <%> 0,015832	101.574.660,15	
LIMITE DE ALERTA (Inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 0,014999	96.230.313,77	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF. Data da emissão 27/jan/2015 e hora de emissão 17h e 10m Notas:
1.	Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)	Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)	Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
3.	Valor da RCL referente à Portaria STN n. 33, de 19/1/2015.

DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

RGF - Anexo 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")	R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)	DISPOBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a-b)	
0153-Contribuição para Financiamento da Seguridade Social	-	-	-	
0156-Contribuição Plano Seguridade Social Servidor	4.185,76	4.185,76	-	
0169-Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor	25.843,53	25.843,53	-	
0174-Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia	-	-	-	
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)	30.029,29	30.029,29	-	
0100-Recursos Ordinários	22.263.327,40	6.596.054,61	15.667.272,79	
0127-Custas e Emolumentos - Poder Judiciário	2.229,56	2.229,56	-	
0150-Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados	1.797,00	-	1.797,00	
0190-Recursos Diversos	44,00	-	44,00	
0300-Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores	-	-	-	
0327-Custas e Emolumentos - PJ - Exercícios Anteriores	-	-	-	
0350-Recursos Não-fin. Diret. Arrec. - Exercícios Anteriores	-	-	-	
Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso	-	44,00	(44,00)	
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)	22.267.397,96	6.598.328,17	15.669.069,79	
TOTAL (III) = (I + II)	22.297.427,25	6.628.357,46	15.669.069,79	
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1	30.029,29	30.029,29	-	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data 27/Jan/2015 e hora de emissão 17h e 25m Nota: 1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "b")	R$ 1,00
DESTINAÇAO DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR	DISPONIB. DE CAIXA LÍQ. (ANTES DA INSC. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC. DO EXERC.)	EMPENHOS NÃO LIQ. CANC. (NÃO INSC. POR INSUFIC FINANC.)	
	Liquidados e Não Pagos		Empenhados
e Não Liquidados			
	De Exercícios Anteriores	Do Exercício	De Exercícios Anteriores	Do Exercício			
0153-Contribuição para Financiamento da Se-	-	-	-	-	-	-	
guridade Social							
0156-Contribuição  Plano  Seguridade  Social	-	4.185,76	-	-	-	-	
Servidor							
0169-Contribuição Patronal p/ Plano Seg. So-	-	25.843,53	-	-	-	-	
cial Servidor							
0174-Taxas  pelo  Exercício  do  Poder  de  Po-	-	-	-	-	-	-	
lícia							
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)	-	30.029,29	-	-	-	-	
0100-Recursos Ordinários	22.128,63	431.4	15,94	6.142.510,04	15.667.272,79	15.667.272,79	-	
0127-Custas e Emolumentos - Poder Judiciá-	-		-	-	-	-	-	
rio								
0150-Recursos   Não-financeiros   Diretamente	-		-	-	-	1.797,00	-	
Arrecadados								
0190-Recursos Diversos	-		-	-	-	44,00	-	
0300-Recursos Ordinários - Exercícios Ante-	-		-	-	-	-	-	
riores								

Nº 21, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

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0327-Custas  e  Emolumentos-  PJ-  Exercícios Anteriores
0350-Recursos Não-fin. Diret. Arrec. - Exer- cícios Anteriores
Recursos  não  submetidos  à  classificação  por fonte de Recurso.	

-

-	

-

-	

-

-	

-

-	

- (44,00)	

-

-	
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULA- DOS (II)	22.128,63	431.415,94	6.142.510,04	15.667.272,79	15.669.069,79	-	
TOTAL (III) = (I + II)	22.128,63	461.445,23	6.142.510,04	15.667.272,79	15.669.069,79	-	
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1	-	30.029,29	-	-		-	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data 27/jan/2015 e hora de emissão 17 h e 15 m Nota: 1  A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

LRF, Art. 48 - Anexo 7	R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal - DTP	72.171.283,26	0,011249	
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	106.919.006,53	0,016665	
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	101.574.660,15	0,015832	
RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PRO- CESSADOS
DO EXERCÍCIO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos	15.667.272,79	15.669.069,79	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data 27/jan/2015 e hora de emissão 17 h 20 m

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do Tribunal Em exercício

CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Diretora-Geral

PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

HERNAN BATALHA GONÇALES
Coordenador de Controle Interno Em exercício

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quanto estatuído nos arts; 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: janeiro a dezembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO  DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO                 A DEZEMBRO/2014

LIQUIDADAS (a)

221.014.093,14
181.840.863,95
39.173.229,19
-

37.790.863,57
-
- 457.206,98
37.333.656,59

183.223.229,57

RGF - ANEXO I (LFR, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contrato de Terceirização ( §1º do art. 18da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 288.473,29
203.473,29
85.000,00
-
-
-
-
-
-
288.473,29
183.511.702,86
VALOR
641.578.197.000,00