.	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente \2:	Resolução   CJF-res-2012/00184	0,229255% 1.900.884.549,77

.

.	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente \2:	Resolução CJF-res-2013/00250	0,228829%	1.897.352.339,71	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3			

\1 Limite máximo  da despesa com pessoal do Ó  rgão  fixado segundo o critério da LRF (art. 20, § 1º), pelo respectivo Ato do Conselho Nacional de Justiça  ou por Ato próprio  do             Ó rgão, se for o caso
\2 Indicar o Ato (portaria, resolução, deliberação etc.) que alterou os limites máximos individuais da despesa com pessoal do Ó rgão em decorrência da respectiva  Resolução  do  Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Ó rgãos da Justiça do Trabalho
DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO
Presidente do Tribunal
SEBASTIÃO MARCOS CAMPELO
Diretora da Subsecretaria de Orçamento e Finanças
SÍDIA MARIA PORTO LIMA
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno

 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
 PORTARIA  Nº  637,  DE  25  DE  SETEMBRO  DE  2019 

O  PRESIDENTE  DO  EGRÉGIO  TRIBUNAL  ELEITORAL  DO  AMAZONAS,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  54,  inciso  III  e  parágrafo  único,  e   55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão nº 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no Procedimento Administrativo PAD nº 12449/2019, , resolve:
Art. 1º Tornar  público  o  Relatório  de  Gestão  Fiscal  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Amazonas  relativo  ao  segundo  quadrimestre  de  2019  e  o  Demonstrativo  de  Limites  de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIÃO - PODER JUDICI RIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RELATÓ RIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2018 A AGOSTO 2019

ANEXO I

Des. ARISTÓ TELES LIMA THURY
Em Exercício

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55,  inciso  I,  alínea "a")

R$ 1,00

.

.

.

.	DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Ú  ltimos  12  meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS1
(b)	
	Set/18	Out/18	Nov/18	Dez/18	Jan/19	Fev/19	Mar/19	Abr/19	Maio/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	TOTAL  (Ú  LTIMOS 12 MESES) (a)		
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	8.238.970,72	9.076.688,44	13.719.124,36	11.936.330,25	10.518.831,41	8.315.073,56	7.963.938,41	8.176.265,03	7.779.524,54	8.083.776,30	8.039.842,65	8.056.003,24	109.904.368,91	7.044,44	
. Pessoal Ativo	7.502.186,78	8.389.838,30	12.605.555,42	11.191.634,58	9.354.545,94	7.544.664,29	7.201.237,26	7.434.404,36	7.039.785,26	7.295.666,59	7.289.226,34	7.262.695,77	100.111.440,89	7.044,44	
. Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis	6.573.107,62	7.454.638,28	10.686.488,11	10.211.104,72	8.380.463,15	6.526.203,12	6.227.871,09	6.443.728,90	6.082.941,61	6.305.231,16	6.316.113,23	6.293.106,85	87.500.997,84	7.044,44	
. Obrigações Patronais	929.079,16	935.200,02	1.919.067,31	980.529,86	974.082,79	1.018.461,17	973.366,17	990.675,46	956.843,65	990.435,43	973.113,11	969.588,92	12.610.443,05	-	
. Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Pessoal Inativo e Pensionistas	736.783,94	686.850,14	1.113.568,94	744.695,67	1.164.285,47	770.409,27	762.701,15	741.860,67	739.739,28	788.109,71	750.616,31	793.307,47	9.792.928,02	-	
. Aposentadorias, Reserva e Reformas	471.514,20	455.343,40	698.772,44	464.348,15	734.858,15	484.124,40	501.027,45	475.944,19	475.944,19	488.393,24	488.173,71	513.640,44	6.252.083,96	-	
. Pensões	265.269,74	231.506,74	414.796,50	280.347,52	429.427,32	286.284,87	261.673,70	265.916,48	263.795,09	299.716,47	262.442,60	279.667,03	3.540.844,06	-	
. Outros Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)	775.386,89	747.566,82	1.114.355,44	590.761,42	1.164.285,47	964.199,54	827.142,70	856.472,79	750.505,20	806.677,72	897.940,87	794.096,24	10.289.391,10	7.044,44	
. Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária	14.174,89	22.419,47	-	18.868,46	-	-	22.947,41	3.718,73	1.129,26	231,65	3.976,64	775,80	88.242,31	-	
. Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração	24.428,06	38.297,21	786,50	-	-	193.790,27	41.494,14	110.893,39	9.636,66	18.336,36	143.347,92	12,97	581.023,48	7.044,44	
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados	736.783,94	686.850,14	1.113.568,94	571.892,96	1.164.285,47	770.409,27	762.701,15	741.860,67	739.739,28	788.109,71	750.616,31	793.307,47	9.620.125,31	-	
. DESPESA LÍQUIDA  COM  PESSOAL  (III)  =  (I  - II)	7.463.583,83	8.329.121,62	12.604.768,92	11.345.568,83	9.354.545,94	7.350.874,02	7.136.795,71	7.319.792,24	7.029.019,34	7.277.098,58	7.141.901,78	7.261.907,00	99.614.977,81	-	

.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	829.157.292.075,07	-	
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)	99.614.977,81	0,012014	
. LIMITE M XIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	138.179.062,72	0,016665	
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	131.270.109,59	0,015832	
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	124.361.156,45	0,014999	

FONTE: SIAFI, SECONT/COF, 20/09/2019 e hora de emissão 07h:25m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 633, de 18 de setembro de 2019.

UNIÃO - PODER JUDICI RIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RELATÓ RIO DE GESTÃO FISCAL

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓ RDÃO 553/2017 - TCU - PLEN RIO. ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2018 A AGOSTO 2019

.	DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	109.911.413,35
10.296.435,54	
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	99.614.977,81	
.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	829.157.292.075,07	
. % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100	0,012014%	

R$ 1,00

.	% DA RCL	VALOR
	LRF, a	rt. 20, incisos	I,	II	E	III	0,16713%	138.577.058,22	

.	LIMITE M XIMO	Resol	CNJ	5/2005	Ato	decorrente:	Portaria TSE nº 478, de 26 de	0,016696%	138.436.101,48	
							setembro de 2005			
		Resol	CNJ	26/2006	Ato	decorrente:	-	-	-	

.		Resol	CNJ	177/2013	Ato	decorrente:	Portaria TSE nº 385, de 22 de	0,016665%	138.179.062,72	
							agosto de 2013			
		Justiça do Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015	-	-	
Fonte: SIAFI, SECONT/COF, 20/09/2019 e hora de emissão 07h:25m.

Diretor-Geral

JÚ  LIO  BRIGLIA  MARQUES

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER

LEVINDO MIRANDA SOUZA
Coordenador de Controle Interno

Presidente do Tribunal

Des.  JOÃO  DE  JESUS  ABDALA  SIMÕ  ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF,  referente  ao  segundo quadrimestre de 2019,  período de setembro de 2018 a agosto de 2019.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições  legais, considerando o disposto no inciso III e parágrafo  único  do art. 54                e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considerando o item 9.4 do Acórdão  553/2017-TCU-Plenário e o que consta do Procedimento Administrativo SEI                 nº 0003945-82.2016.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal referente ao período de setembro de  2018  a  agosto  de  2019  e  o  Demonstrativo dos Limites de Despesa de Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.

UNIÃO - PODER JUDICI RIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓ RIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019

ANEXO I

Desª. CARMELITA BRASIL

.

.

.

.	DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Ú  ltimos  12  meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)	
	Set/18	Out/18	Nov/18	Dez/18	Jan/19	Fev/19	Mar/19	Abr/19	Mai/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	TOTAL
(Ú  LTIMOS 12 MESES) (a)		
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.231.725,52	7.079.996,88	11.916.244,90	7.989.382,86	9.172.379,87	6.619.902,09	6.803.881,34	6.459.497,65	6.550.772,91	6.663.279,93	6.344.451,83	6.489.638,57	88.321.154,35	369.038,49	
. Pessoal Ativo	4.523.603,65	5.446.042,32	9.395.533,03	6.297.494,75	6.553.143,61	4.791.539,84	5.012.435,45	4.667.912,65	4.655.854,47	4.731.066,23	4.535.949,80	4.649.723,99	65.270.299,79	340.271,15	
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis	3.911.137,43	4.834.628,46	8.143.602,96	5.665.941,26	5.883.521,70	4.124.782,94	4.168.302,17	4.031.653,89	4.014.098,49	4.091.671,97	3.906.270,57	4.011.244,03	56.786.855,87	332.990,91	
. Obrigações Patronais	612.466,22	611.413,86	1.251.930,07	631.553,49	669.621,91	666.756,90	844.133,28	636.258,76	641.755,98	639.394,26	629.679,23	638.479,96	8.473.443,92	7.280,24	
. Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Pessoal Inativo e Pensionistas	1.708.121,87	1.633.954,56	2.520.711,87	1.691.888,11	2.619.236,26	1.828.362,25	1.791.445,89	1.791.585,00	1.894.918,44	1.932.213,70	1.808.502,03	1.839.914,58	23.060.854,56	28.767,34	
. Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.172.220,23	1.098.052,92	1.704.095,17	1.121.604,08	1.767.380,17	1.217.954,47	1.205.237,05	1.205.376,16	1.310.591,00	1.347.886,26	1.223.225,66	1.225.873,04	15.599.496,21	-	
. Pensões	535.901,64	535.901,64	816.616,70	570.284,03	851.856,09	610.407,78	586.208,84	586.208,84	584.327,44	584.327,44	585.276,37	614.041,54	7.461.358,35	28.767,34	
. Outros Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do
art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-		
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)	1.708.121,87	1.633.954,56	1.399.107,79	1.087.144,19	2.619.236,26	1.828.362,25	2.063.445,03	1.791.585,00	1.887.805,10	1.932.693,29	1.804.945,36	1.836.357,91	21.592.758,61	43.767,34	
. Indenizações por Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
. Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	271.999,14	-	(7.113,34)	479,59	(3.556,67)	(3.556,67)	258.252,05	15.000,00	
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados	1.708.121,87	1.633.954,56	1.399.107,79	1.087.144,19	2.619.236,26	1.828.362,25	1.791.445,89	1.791.585,00	1.894.918,44	1.932.213,70	1.808.502,03	1.839.914,58	21.334.506,56	28.767,34	
. DESPESA LÍQUIDA  COM PESSOAL (III) = (I -  II)	4.523.603,65	5.446.042,32	10.517.137,11	6.902.238,67	6.553.143,61	4.791.539,84	4.740.436,31	4.667.912,65	4.662.967,81	4.730.586,64	4.539.506,47	4.653.280,66	66.728.395,74	325.271,15	

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

.	APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	829.157.292.075,07	-	
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)	67.053.666,89	0,008087	
. LIMITE M XIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	195.374332,73	0,023563	
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	185.605.616,10	0,022385	
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	175.836.899,46	0,021207	

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CORF/SAO/TRE-DF, Data da emissão 20/setembro/2019 e hora de emissão 16h.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 633, de 18 de setembro de 2019.
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICI RIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓ RIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓ RDÃO 553/2017 - TCU - PLEN RIO. ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019

R$ 1,00
							DESPESA	COM	PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)									88.690.192,84	
	DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do	art.	19	da	LRF)	(II)				21.636.525,95	
	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =	(I-II)								67.053.666,89