TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PORTARIA nº 87/2022

O	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	REGIONAL	ELEITORAL	DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no PAD nº 4050/2021, e
Considerando a edição da Portaria nº 64/2022 que deu publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2021 com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, publicada na Seção 1 do DOU, edição extra de 28/01/2022,

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 64/2022 para incluir, no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao segundo quadrimestre de 2021, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, em cumprimento ao Acórdão 553/2017 – TCU-Plenário
– Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria,
.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	
LIQUIDADAS	
INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS1
(b)	
	
Jan/21	
Fev/21	
Mar/21	
Abr/21	
Maio/21	
Jun/21	
Jul/21	
Ago/21	
Set/21	
Out/21	
Nov/21	
Dez/21	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)
(a)		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	10.780.439,31	8.480.384,23	8.361.756,79	8.320.159,94	8.407.576,45	8.388.292,47	8.207.303,02	8.321.881,85	8.362.096,68	8.657.125,22	12.742.576,27	10.024.907,64	109.054.499,87	2.109.901,28	
Pessoal Ativo	9.678.202,35	7.729.081,01	7.618.832,47	7.577.235,62	7.674.516,32	7.637.482,95	7.454.567,33	7.569.146,16	7.609.360,99	7.904.389,53	11.611.322,67	9.258.410,48	99.322.547,88	2.109.901,28	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	8.452.015,75	6.496.181,46	6.385.818,68	6.341.662,93	6.426.668,11	6.400.013,24	6.217.465,53	6.324.016,22	6.377.494,13	6.662.856,86	9.134.623,99	7.967.382,30	83.186.199,20	2.108.101,28	
Obrigações Patronais	1.226.186,60	1.232.899,55	1.233.013,79	1.235.572,69	1.247.848,21	1.237.469,71	1.237.101,80	1.245.129,94	1.231.866,86	1.241.532,67	2.476.698,68	1.291.028,18	16.136.348,68	1.800,00	
Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.102.236,96	751.303,22	742.924,32	742.924,32	733.060,13	750.809,52	752.735,69	752.735,69	752.735,69	752.735,69	1.131.253,60	766.497,16	9.731.951,99	-	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	672.146,59	448.814,65	448.316,57	448.316,57	448.316,56	466.065,95	467.992,12	467.992,12	467.992,12	467.992,12	700.197,81	467.992,12	5.972.135,30	-	
Pensões	430.090,37	302.488,57	294.607,75	294.607,75	284.743,57	284.743,57	284.743,57	284.743,57	284.743,57	284.743,57	431.055,79	298.505,04	3.759.816,69	-	
Outros Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de														-	
contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	1.102.236,96	751.303,22	794.053,31	745.888,86	743.708,51	781.730,72	780.844,70	763.825,01	842.160,11	939.916,84	1.131.253,60	929.944,67	10.306.866,51	989.229,42	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	29.719,07	28.109,01	10.399,11	12.222,86	86.244,00	-	33.129,28	199.823,33	20.000,00	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	-	-	51.128,99	2.964,54	10.648,38	1.202,13	-	690,21	77.201,56	100.937,15	-	130.318,23	375.091,19	969.229,42	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.102.236,96	751.303,22	742,924,32	742.924,32	733.060,13	750.809,52	752.735,69	752.735,69	752.735,69	752.735,69	1.131.253,60	766.497,16	9.731.951,99	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	9.678.202,35	7.729.081,01	7.567.703,48	7.574.271,08	7.663.867,94	7.606.561,75	7.426.458,32	7.558.056,84	7.519.936,57	7.717.208,38	11.611.322,67	9.094.962,97	98.747.633,36	1.120.671,86	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.062.519.047.775,45	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b)	99.868.305,22	0,009399	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	177.068.799,31	0,016665	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	168.215.359,35	0,015832	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	159.361.919,38	0,014999	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data da Emissão 21/01/2022 e hora de emissão 17h30m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:
1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.	Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.233, de 20 de janeiro de 2022, publicada em 21 de janeiro de 2022.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS	

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1	

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
		Restos a Pagar Liquidados e não pagos	Restos a Pagar empenhados e não liquidados de exercícios anteriores	
Demais Obrigações Financeiras					
		
De exercícios anteriores	
Do exercício							
	(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)=(a-(b+c+d+e))	(g)		(h) = (f-g)	
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)	5.725.964,34	-	-	60.439,37	-	5.665.524,97	5.665.524,97	-	-	
Recursos Ordinários	5.725.964,34	-	-	60.439,37	-	5.665.524,97	5.665.524,97	-	-	
	0100 – Recursos Ordinários	5.725.964,34	-	-	60.439,37	-	5.665.524,97	5.665.524,97	-	-	
	0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)	1.751.587,70	-	-	318.314,82	516.936,80	916.336,08	916.336,08	-	-	
Recursos Vinculados ao RPPS	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
	0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
	0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Recursos de Operações de Crédito	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
	0188 – Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional	-	-	-	-	-	-		-	-	
Outros Recursos Vinculados	1.751.587,70	-	-	318.314,82	516.936,80	916.336,08	916.336,08	-	-	
	0127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário	915.893,49	-	-	19.750,00	-	896.143,49	896.143,49	-	-	
	0150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
	0151 – Recursos Livres da Seguridade Social	318.757,41	-	-	298.564,82	-	20.192,59	20.192,59	-	(0,00)	
	0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
	0190 – Recursos Diversos	516.936,80	-	-	-	516.936,80	-	-	-	-	
	0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anteriores	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL (III) = (I+II)	7.477.552,04	-	-	378.754,19	516.936,80	6.581.861,05	6.581.861,05	-	-	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF. Data da emissão 21/01/2022 e hora de emissão 17h30m.

Notas:
1.	O modelo estabelecido na 11ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2.	Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3.	Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 4.766.237,61.

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021

LRF, Art. 48 – Anexo 6	R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE	
Receita Corrente Líquida	1.062.519.047.775,45	

DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal	99.868.305,22	0,009399	
Limite Máximo (incisos I, II e III do Art. 20 da LRF)	177.068.799,31	0,016665	
Limite Prudencial (parágrafo único, Art. 22 da LRF)	168.215.359,35	0,015832	
Limite de Alerta (inciso II do §1º do Art. 59 da LRF)	159.361.919,38	0,014999	

RESTOS A PAGAR	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO	
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos	6.581.861,05	-	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF. Data da emissão 21/01/2022 e hora de transmissão 17h30

##ASS Des. Wellington José de Araújo
##CAR Presidente do TRE/AM

##ASS João Victor Pereira Martins da Silva
##CAR Diretor-Geral

##ASS Paulo Germano Carvalho Leite
##CAR Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

##ASS Sylvia Rebeca Ribeiro Hortêncio
##CAR Coordenadora de Controle Interno