PORTARIA Nº 265, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no PAD nº 4050/2021, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2021 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão nº 553/2017 – TCU-Plenário – Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)		R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	
INSCRITAS EM
RESTOS A	
DESPESA COM PESSOAL	Mai/20	Jun/20	Jul/20	Ago/20	Set/20	Out/20	Nov/20	Dez/20	Jan/21	Fev/21	Mar/21	Abr/21	TOTAL (ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(a)	PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
 
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	8.563.740,74	8.293.448,86	8.050.498,59	8.259.347,88	8.239.733,80	8.951.262,11	14.458.651,78	13.680.908,39	10.780.439,31	8.480.384,23	8.361.756,79	8.320.159,94	114.440.332,42	150.280,00	
Pessoal Ativo	7.673.016,47	7.476.718,21	7.260.696,53	7.466.097,97	7.446.507,89	8.158.012,20	13.315.614,13	12.940.653,70	9.678.202,35	7.729.081,01	7.618.832,47	7.577.235,62	104.340.668,55	150.280,00	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	6.442.995,18	6.244.849,63	6.117.382,16	6.232.774,58	6.204.301,85	6.905.812,49	10.827.728,12	11.680.403,71	8.452.015,75	6.496.181,46	6.385.818,68	6.341.662,93	88.331.926,54	150.280,00	
Obrigações Patronais	1.230.021,29	1.231.868,58	1.143.314,37	1.233.323,39	1.242.206,04	1.252.199,71	2.487.886,01	1.260.249,99	1.226.186,60	1.232.899,55	1.233.013,79	1.235.572,69	16.008.742,01	-	
Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Pessoal Inativo e Pensionistas	890.724,27	816.730,65	789.802,06	793.249,91	793.225,91	793.249,91	1.143.037,65	740.254,69	1.102.236,96	751.303,22	742.924,32	742.924,32	10.099.663,87             	-	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	620.488,00	546.494,38	505.774,43	505.774,43	505.750,43	505.774,43	713.741,20	448.774,85	672.146,59	448.814,65	448.316,57	448.316,57	6.370.166,53	-	
Pensões	270.236,27	270.236,27	284.027,63	287.475,48	287.475,48	287.475,48	429.296,45	291.479,84	430.090,37	302.488,57	294.607,75	294.607,75	3.729.497,34	-	
Outros Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta(§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	977.844,73	820.024,74	791.349,38	808.245,95	818.261,83	828.232,17	1.172.251,78	477.735,41	1.102.236,96	751.303,22	794.053,31	745.888,86	10.087.428,34  	280,00	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	3.302,97	-	-	1.679,34	13.238,94	34.148,17	5.422,06	26.494,80	-	-	-	-	84.286,28	280,00	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	83.817,49	3.294,09	1.547,32	13.316,70	11.796,98	834,09	23.792,07	42.286,61	-	-	51.128,99	2.964,54	234.778,88	-	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	890.724,27	816.730,65	789.802,06	793.249,91	793.225,91	793.249,91	1.143.037,65	408.954,00	1.102.236,96	751.303,22	742,924,32	742.924,32	9.768.363,18	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	7.585.896,01	7.473.424,12	7.259.149,21	7.451.101,93	7.421.471,97	8.123.029,94	13.286.400,00	13.203.172,98	9.678.202,35	7.729.081,01	7.567.703,48	7.574.271,08	104.352.904,08	150.000,00	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	763.023.603.538,79	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b)	104.502.904,08	0,013696	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	127.157.883,53	0,016665	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	120.799.989,35	0,015832	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	114.442.095,18	0,014999	
	FONTE: Sistema SIAFI, SECONT/COF, 24/MAI/2021 e hora de emissão 19h55m.	
	¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
	Notas:	
	1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 853, de 20 de maio de 2021, publicada em 24 de maio de 2021.	

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 – TCU – PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	113.517.537,59	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	10.337.522,51	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	103.180.015,08	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	651.943.266.031,15	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100	0,015827%	
	% DA RCL	VALOR	
LIMITE
MÁXIMO	LRF, art. 20, incisos I, II E III	0,016713%	108.959.278,05	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005	0,016696%	108.848.447,70	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,016665%	108.646.345,28	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015	-	-	
1. Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
2. Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
3. Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.

Des. Wellington José de Araújo
Presidente do TRE/AM

Ruy Melo de Oliveira
Diretor-Geral

Paulo Germano Carvalho Leite
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

Sylvia Rebeca Ribeiro Hortêncio
Coordenadora de Controle Interno