O que é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

O Relatório de Gestão Fiscal é um documento obrigatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ele serve para mostrar à população como o dinheiro público está sendo administrado.

Quem deve fazer o relatório?

Cada poder e órgão público precisa fazer o seu próprio relatório. O documento deve conter:

• Informações sobre o cumprimento das metas fiscais
• Dados sobre os limites de gastos estabelecidos em lei
• Medidas que foram ou serão tomadas caso algum limite seja ultrapassado

Quando o relatório é publicado?

A lei exige que o relatório seja divulgado publicamente, inclusive pela internet, até 30 dias após o fim de cada período. Os prazos são:

• 30 de maio – relatório do primeiro quadrimestre (janeiro a abril)
• 30 de setembro – relatório do segundo quadrimestre (maio a agosto)
• 30 de janeiro – relatório do terceiro quadrimestre (setembro a dezembro do ano anterior)

Por que a publicação não acontece logo no mês seguinte ao quadrimestre?

O relatório só pode ser publicado depois que a Secretaria do Tesouro Nacional divulga a Receita Corrente Líquida, o que geralmente ocorre entre os dias 19 e 21 de cada mês de publicação. Por isso, é necessário aguardar essa informação antes de finalizar o documento.

Os arquivos estão em formato PDF.