TERMO DE REFERÊNCIA N.º 001/2022 - ASCOM

1. OBJETO

1.1. Trata-se de contratação de serviço comum mediante licitação na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, no Sistema de Registro de Preço, do tipo menor preço unitário por item, conforme condições do Edital e deste Termo de Referência. 

1.2. Este documento estabelece as normas especificas do Registro de Preço, para eventual contratação de Serviços Gráficos - Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente - 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM, conforme detalha o ANEXO I. 

1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência.

1.4. O Objeto tem a Finalidade de fornecer, in loco, aos eleitores informações referentes às eleições 2022, por meio de materiais impressos, com indicações sobre mudança de local de votação, sinalização destes locais e procedimentos, entre outras. 

1.5.  Os valores necessários à aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos. 

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Dentre as atribuições da Assessoria de Comunicação Social TRE-AM, está a criação e produção de material de divulgação interna e externa, tendo a função de informar e atualizar os eleitores do nosso estado do Amazonas quanto às atividades do Tribunal, serviços oferecidos, bem como locais e horários de funcionamento. Também cabe a esta ASCOM produzir material de sinalização, tanto para uso nas unidades de atendimento e seus acessos, como para uso interno, na divulgação de diversas atividades realizadas pelo tribunal.  

2.2. As atividades deste Tribunal criam demandas de comunicação de massa que não podem ser supridas com a mera atuação da Assessoria de Comunicação do Tribunal junto aos órgãos de imprensa, nem pelas publicações nos veículos mantidos pelo Tribunal. Há faixas de público que, não sendo atingidas pelos meios supracitados, acessam informações públicas visuais, nos próprios locais de votação.  Há, ainda, necessidades de informações visuais imediatas, como sinalização, mudança de horário, indicação de locais ou reforço de campanhas.

2.3. Essas necessidades podem ser satisfeitas mediante impressão de banners e faixas que, confeccionadas em material vinílico, possuem a durabilidade necessária e, caso seja necessária a afixação em área externa, resistência às intempéries.

2.5. Adotar-se-á o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para a presente contratação em razão de: 

2.5.1. Haver previsão de aquisições frequentes dos materiais ora licitados, visando atender às atividades de atendimento ao público e demais atividades da Cate e Zonas Eleitorais.

2.5.2. Não possibilidade de determinação precisa do quantitativo dos objetos a serem adquiridos pelo TRE-AM, pois o número do quantitativo dos objetos dependerá das situações particulares de cada situação na CATE e nas Zonas Eleitorais da capital e interior.  
  
3.  DO REGISTRO DE PREÇO. 

3.1. A vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

3.2. Durante a vigência da Ata, havendo interesse do TRE/AM na aquisição dos objetos com preço registrado, será informado à empresa fornecedora, através do envio de Nota de Empenho e/ou Requisição de fornecimento.

3.3. 
Recebida a Nota de Empenho e/ou Requisição de fornecimento, a empresa fornecedora deverá providenciar a entrega do(s) material(is), dentro do prazo fixado neste Termo de Referência, ao preço registrado na Ata.

4.  CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Descrição dos quantitativos estimados, em metro quadrado (m²), para o fornecimento das faixas/banners:

ITEM	FAIXA - ESPECIFICAÇÕES	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO EM M²	QUANTIDADE  ESTIMADA para aquisição EM M²	

01

Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente, 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM. 	

1 M²	

2.000 M²	
OBS: O preço das faixas/banners deverá ser cotado em metros quadrados	

5.  CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

5.1. Pelo menos um atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado do emissor, comprovando que o licitante já forneceu objeto da presente licitação.
Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente, utilizando até 06 (seis) cores, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM.

6. LEGISÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 

6.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.

6.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

6.3. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

6.4. Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013. 

7. PRAZO DE ENTREGA

7.1. Após a emissão da Nota de Empenho, a ASCOM fornecerá à Contratada, a arte final, através de mídia gravada com os arquivos em Corel Draw, para a confecção dos impressos (faixas/Banners), para a aprovação. 

7.2. O prazo de entrega dos materiais, após aprovação do modelo, será de até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho. 

7.3 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

8. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

8.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Assessoria de comunicação da Presidência - ASCOM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento.

8.2. O modelo para aprovação, deverá ser entregue pela Contratada em 48 horas corridas após o fornecimento da arte pelo TRE-AM. Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

8.3. Em caso de rejeição do modelo apresentado, a empresa terá o prazo improrrogável de 48 horas corridas para a correção da mesma, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 14.2.

8.4. No caso de recusa no recebimento pela ASCOM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 8.2 e 8.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 7.2.

8.5. A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corrido a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos. 

8.5.1 A ASCOM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
8.5.2 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição. 

8.6. Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Assessoria de Comunicação do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual deverá a contratada encaminhar os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 10.3 deste Termo.

8.7. Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição

9. CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

8.1. O custo estimado da contratação será definido após pesquisa de preço junto ao mercado especializado, utilizando, para tal, a Planilha de Custo e Formação de Preço (Anexos I), bem como a Proposta Comercial (Anexo II). 

10. DO PAGAMENTO 

10.1. Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados no contrato, referente a cada turno, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 

10.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 10.3 a 10.5 deste Termo de Referência. 

10.3. Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios: 

a) Solicitação de pagamento (Anexo III).
b)	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV;
c)	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;

10.4. A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.  

10.5. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.  

10.6. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;

10.7. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

11.1 Executar os serviços de acordo com a legislação pertinente e com as especificações contidas neste Instrumento.

11.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM e atender prontamente todas as reclamações que lhe forem dirigidas.

11.3. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, reparando, corrigindo ou substituindo, às suas expensas, as partes do objeto da presente contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.

11.4. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. 

11.5. Manter a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz; além de atender prontamente quaisquer exigências do TRE/AM inerentes ao objeto;

11.6. Toda e qualquer ocorrência relacionada aos serviços ou ao contrato será devidamente registrada e comunicada à Contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades ou deficiências apontadas, sendo de inteira responsabilidade desta, o refazimento ou a execução de serviços necessários 

11.7. Visando a sua adequação ao exigido. A falta da comunicação não exime a Contratada de qualquer responsabilidade acerca de eventuais interrupções ou falhas nos serviços contratados e sua eventual solução.

11.8. A Contratada deverá informar ao TRE/AM pelo menos 1 (um) número de telefone móvel e 1 (um) número de telefone fixo atualizados, juntamente com um representante legal, para representá-la sempre que for necessário, além de indicar seus superiores imediatos.

11.9. Prestar os serviços de forma satisfatória, mantendo-os sempre em perfeita ordem.

11.10. Prestar esclarecimentos ao Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação.

11.11. Comunicar à fiscalização contratual, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente.

11.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

12.1.  Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

12.2.  Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

12.3. Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções;

12.4. Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução dos serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços ofertados no certame licitatório.

13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1. A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da Nota de Empenho de despesa. 

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.

14.2.  O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 7.2 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual de 5% (Cinco por cento) do valor dos materiais não entregues.
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 
 
14.4. Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

14.5. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 

14.6. As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7. O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente. 

14.8. Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

14.9. Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente. 

14.10. Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7. 

14.11. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

15. CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

15.1.  Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

15.2.  As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	 Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	 Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
c)	Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita Federal. 
d)	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.  
e)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
f)	Declaração de cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da constituição Federal/1988 (Trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/1999);
g)	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações do objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.
	
16 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

16.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

16.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

16.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 7.2 e 8.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 

16.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

16.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

16.6. Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 

16.7. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

16.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das

16.9. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência. 

16.10. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 06 de abril de 2022. 

(Assinado Eletronicamente)
JULIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA
Assessor de Comunicação – TRE-AM

ANEXOS
ANEXO I     - Descrição do objeto e quantidade estimada. 
ANEXO II    - Tabela para pesquisa de Preço – (Modelo) 
ANEXO III   - Proposta Comercial – (Modelo). 
ANEXO IV   - Solicitação de Pagamento – (Modelo). 
ANEXO V    - Recibo de Pagamento – (Modelo). 
ANEXO VI   - Declaração – Simples Nacional – (Modelo).

ANEXO I -  DESCRIÇÃO DO OBJETO EM  M² - METROS QUADRADO 

ITEM	FAIXA - ESPECIFICAÇÕES	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO EM M²	QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA EM M²	

01

Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente – 4/0 , sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM. 	

1 M²	

2.000 M²	
OBS: O preço das faixas/banners deverá ser cotado em metros quadrados	

ANEXO II – TABELA PARA PESQUISA DE PREÇO 

ITEM	FAIXA/BANNERS - ESPECIFICAÇÕES	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO EM M²	QUANTIDADE  ESTIMADA EM M²	VALOR CONTADO POR M²	

01

Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente – 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM. 	

1 M²	

2.000 M²	

R$:	
	
VALOR TOTAL ESTIMADO 	R$:	
	
OBS: O preço das faixas/banners deverá ser cotado em metros quadrados	

ANEXO III -  PROPOSTA COMERCIAL – (MODELO)
Proposta que faz a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, portadora da Inscrição Estadual n. _____, situada na cidade de ________, na Rua/Av./Trav. ________, n. ________, bairro ________, CEP _______, nos termos do Edital de Pregão n. _______,  no VALOR POR M² de R$_________(_______________ Total de R$ _________ (_________).conforme determina  todas especificações desse Termo de Referência 06/2016 ASCOM/PRES TRE-AM.
ITEM	FAIXA/BANNERS - ESPECIFICAÇÕES	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO EM M²	QUANTIDADE  ESTIMADA EM M²	VALOR POR M²	

01

Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente – 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM. 	

1 M²	

2.000 M²	

R$:	
	
VALOR TOTAL ESTIMADO 	R$:	
	
OBS: O preço das faixas/banners deverá ser cotado em metros quadrados	

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)
Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador  Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de prestação do serviço relativo à produção Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente – 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM, segundo o Contrato n.º [XXX/2016] e Nota de Empenho n.º [2016NEXXXXXX]. Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses Termos
Pede Deferimento
Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO
Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] prestação do serviço relativo à produção de Faixas/Banners em lona vinil 340g, com impressão digital a base de solvente - 4/0, sempre de acordo com a imagem fornecida pelo TRE-AM. Manaus, [Data
Atenciosamente, Manaus, [Data
Atenciosamente,, segundo o Contrato n.º [XXX/2016] e Nota de Empenho n.º [2016NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL 
Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige) 

 (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos: 

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 

b)	) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Manaus – AM, ___/___/_____.