PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

TERMO DE REFERÊNCIA
 Nº 1/2022/SEGED

Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico- profissional metódica, para prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento de jovem aprendiz, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

TERMO DE REFERÊNCIA N. 1/2022-SEGED/COEDE/SGP	

1.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico- profissional metódica, para prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento de 10 (dez) jovens aprendizes, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como para o desenvolvimento de Programa de Aprendizagem Profissional nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias.
1.2.	A distribuição de vagas descrita no item 1.1 não é rígida, podendo a Administração, dentro dos limites legais e orçamentários, adaptar este quantitativo ao interesse do serviço.
1.3.	O Jovem Aprendiz selecionado para o TRE-AM deverá ter idade mínima de 18 anos e máxima de 22 anos, matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT estudantes selecionados/aprendizes devem estar matriculados e com freqüência regular em instituição de educação superior, profissionalizante ou de ensino médio, localizada no município onde esteja situada a respectiva unidade de lotação).
1.4.	A formação dos jovens aprendizes está condicionada ao emprego de Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05).
1.5.	Há conexão entre a contratação e o planejamento existente: previsão da despesa na proposta orçamentária de 2022, cuja dotação é no valor de R$ 219.913,00 (duzentos e dezenove mil, novecentos e treze reais). 
1.5.1.	Em caso de imprescindibilidade de acréscimo ou supressão ao valor inicialmente contratado, em função de alteração no quantitativo de aprendizes e/ou valor do salário, desde que nos limites legais de até 25% (vinte e cinco por cento), tal acréscimo ou supressão poderá constar em Termo Aditivo próprio.
1.5.2.	O objeto deste Termo de Referência fundamenta-se na seguinte legislação: Recomendação CNJ nº 061 - de 14/02/2020 e na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como do Decreto nº 9.579/2018 do Poder Executivo e Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho
1.6.	Natureza da despesa: 33.90.37.08 –Apoio Administrativo - Aprendizes.
1.7.	Programa de Trabalho da despesa: 10.14104.02.122.0570.20GP.0013 
1.8.	CATSERV: 1515-6  

2.	JUSTIFICATIVA

2.1. Necessidade de cumprimento à Recomendação nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, no sentido de desenvolver Programa de Aprendizagem Profissional, conforme a legislação vigente indicada no item 1, visando concretizar o compromisso do Poder Judiciário de contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionalização, podendo, assim, fazê-lo por meio de programas próprios de aprendizagem ou atuando como entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
2.2. Dentre os diversos benefícios diretos e indiretos do Programa Jovem Aprendiz, destacamos: suporte às diversas unidades da Secretaria (sede), apresentando-se também como medida de valoroso cunho social, visto que proporciona aos jovens experiência profissional representativa, complementando, via de regra, o aprendizado obtido na instituição de ensino.
2.3. Além dos aspectos sociais já mencionados, a experiência do Programa de Estágio no decorrer dos anos tem apresentado resultados muito positivos no âmbito do TRE-AM, hoje fazendo parte essencial da cultura organizacional do Tribunal. Espera-se conseguir o mesmo nível de sucesso na aplicação do Programa Jovem Aprendiz.
2.4. Segundo a Recomendação CNJ nº 061/2020, o número de aprendizes admitidos não poderá exceder a 10% do quadro de servidores efetivos do tribunal. Atualmente, o TRE-AM conta com uma força de trabalho de 500 (quinhentos) servidores, o que permite a contratação de até 50 (cinquenta) jovens aprendizes, logo, a quantidade de 10 (dez) aprendizes, prevista no presente Termo, ajusta-se aos limites impostos pelo Conselho Nacional de Justiça.

3.	VIGÊNCIA

Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir o primeiro e incluir o último dia.

4.	CAPACIDADE TÉCNICA

4.1. As empresas interessadas em participar do processo licitatório deverão apresentar durante a fase de habilitação:
4.1.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o agente de integração licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
4.1.2. Comprovação da sua qualidade de entidade sem fins lucrativos, com objetivos de assistência ao adolescente e a educação profissional, registrada no respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP do Ministério do Trabalho, conforme estabelecem o artigo 91 da Lei nº 8.069/1990 - ECA, o inciso III do art. 50 do Decreto n.º 9.579/2018, o art. 2.º da Resolução CONANDA n.º 164/2014, e, ainda, as disposições contidas na Portaria do Ministério do Trabalho n.º 671/2021 e alterações posteriores.
4.1.3. Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à Dívida Ativa da União e junto à Fazenda Pública Federal, podendo ser por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.4. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – Emenda 20/1998, conforme prescreve o Art. 27, V, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
4.1.5. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame.
4.1.6 Declaração da licitante de que, na época da assinatura do contrato, disponibilizará instalações na forma descrita no subitem 6.1.3 deste Termo de Referência.

5.	DA PROPOSTA DE PREÇOS, DA REMUNERAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE DOS APRENDIZES 

5.1. Para fins de remuneração, a Entidade Empregadora deverá considerar as atividades a serem desenvolvidas pelos aprendizes referentes à categoria de Auxiliar Administrativo.
5.2. O jovem aprendiz contratado terá a remuneração de 01 (um) salário mínimo proporcional em horas trabalhadas, baseado no salário mínimo nacional, depósito de FGTS de 2% sobre o salário, vale transporte, férias anuais – coincidindo com férias escolares, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e os demais direitos trabalhistas e previdenciários aplicáveis.
5.2.1. O valor do salário deverá ser mantido com base no salário mínimo nacional, exceto se houver condição mais benéfica no salário mínimo regional ou no piso da categoria. A CONTRATANTE deverá estar atenta a qualquer alteração do valor do piso anual, conforme Lei Estadual que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Amazonas para as categorias profissionais.
5.3. Os atrasos e as ausências às atividades práticas e teóricas que não forem legalmente justificados (art. 131 da CLT) ou autorizados pela Entidade Empregadora, serão descontados do pagamento mensal do aprendiz, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana, por ocasião do pagamento da remuneração do aprendiz.
5.4. A Entidade Empregadora deverá encaminhar ao TRE-AM, anexo à Nota Fiscal/Fatura, o demonstrativo de faltas e atrasos descontados dos aprendizes e dos demais profissionais, bem como o respectivo faturamento mensal.
5.5	A Entidade Empregadora concederá, antecipadamente, em parcela única e mensal, vale-transporte até o último dia útil do mês anterior ao do seu uso.
5.6	Fica assegurado aos Aprendizes o vale transporte, na forma do disposto na Lei n.º 7.619 de 30.09.1987, sem a devolução de 6% (seis por cento) da remuneração regulamentada pelo Decreto Lei n.º 95.247, de 17.11.1987 e em conformidade com o Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para atender as despesas com locomoção, para o estágio prático e para o Curso de Aprendizagem Teórica, entre a CONTRATANTE (parte prática) e a CONTRATADA (parte teórica).
5.7	Para fins de cotação do vale-transporte deverão ser considerados 22 (vinte e dois) dias úteis mensais.
5.8	Nos casos de faltas ou desligamento do Programa, o benefício do vale- transporte poderá ser descontado do aprendiz, sendo os valores deduzidos nos créditos do mês subsequente ou das verbas rescisórias devidas.
5.9	Na hipótese de faltas injustificadas do aprendiz às atividades teóricas e/ou práticas o desconto referente ao vale-transporte será feito com base no cálculo proporcional ao(s) dia(s) de efetiva ausência.
5.10. Para apresentação da Proposta de Preço, as empresas interessadas deverão utilizar o formulário modelo constante no Anexo I deste Termo. 
5.11. Dúvidas técnicas poderão ser encaminhadas à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho (SEGED), pelo telefone (92) 3632-4439.
5.12. Considerar-se-á parâmetro concorrencial do processo licitatório o menor Valor Total Anual, resguardada a comprovação de exequibilidade dos serviços, tomando-se como referência a tabela, a fórmula e as informações abaixo:
Custo Estimado do Programa Jovem Aprendiz: 

CUSTO ESTIMADO	
Número de Aprendizes:	10	
Itens de Despesa	 Aprendiz	Total dos Aprendizes	Total dos Aprendizes / ano	
Salário	 R$   1.212,00 	 R$             12.120,00 	 R$                       145.440,00 	
FGTS 2%	 R$         24,24 	 R$                   242,40 	 R$                            2.908,80 	
Pis 1%	 R$         12,12 	 R$                   121,20 	 R$                            1.454,40 	
Terço Legal Férias	 R$      404,00 	 R$                4.040,00 	 R$                            4.040,00 	
FGTS 1/3 de ferias 2%	 R$           8,08 	 R$                      80,80 	 R$                                  80,80 	
Pis 1/3 de ferias 1%	 R$           4,04 	 R$                      40,40 	 R$                                  40,40 	
13o Salário	 R$   1.212,00 	 R$             12.120,00 	 R$                         12.120,00 	
FGTS 13o 2%	 R$         24,24 	 R$                   242,40 	 R$                               242,40 	
Pis 13o 1%	 R$         12,12 	 R$                   121,20 	 R$                               121,20 	
Vale Transporte	 R$      167,20 	 R$                1.672,00 	 R$                         18.392,00 	
Exames ADM, Periódico e Dem.	 R$                 -   	 R$                             -   	 R$                                         -   	
Taxa Administrativa	 R$                 -   	 R$                             -   	 R$                                         -   	
Total	 R$   3.080,04 	 R$             30.800,40 	 R$                       184.840,00 	

* valor unitário da passagem de ônibus, na cidade de Manaus, é de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos); considera-se duas passagens por estudante beneficiado (R$ 7,60), para seu deslocamento (ida e volta), estimando-se o máximo de 22 dias úteis no mês.

5.13. Conforme o quadro demonstrativo supra, o custo global do Programa de Programa para 12 (dez) meses, resulta em *R$ 184.840,00 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
* Este montante não contempla o valor de exames médicos e taxa de administração, a serem confirmada no certame, pela escolha da melhor proposta. 
** O repasse mensal efetivo, inclusive da taxa de administração, será calculado considerando-se o valor total pago a título de salário, auxílio transporte e recesso remunerado referentes ao mês anterior.

6.	DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1	Da Entidade Empregadora
A entidade a ser contratada, doravante denominada Entidade Empregadora, deverá:
6.1.1	ser entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus– CMDCA-AM, e inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP do Ministério do Trabalho;
6.1.2	comprovar que possui Programa de Aprendizagem na área de formação de Auxiliar Administrativo, modalidade presencial, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelos aprendizes, que observe os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho, que seja registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus – CMDCA – AM e que seja cadastrado no CNAP do Ministério do Trabalho;
6.1.3	possuir instalações físicas próprias, localizadas no município de Manaus – AM, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, contando com infraestrutura, composta, minimamente, por salas de aula, laboratório de informática, materiais pedagógicos próprios e necessários ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
6.1.4	contar com equipe técnica multidisciplinar com reconhecida habilidade profissional para tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional; e
6.1.5	apresentar o conteúdo do Programa de Aprendizagem (curso), bem como comprovar sua validação/homologação junto ao Ministério do Trabalho.

6.2	Coordenação do Programa
A Coordenação do Programa será exercida pela Entidade Empregadora sob a supervisão da Seção de Lotação e Gestão de Desempenho do TRE-AM.
6.2.1	Descrição das atividades a serem exercidas pelo representante da Entidade Empregadora:
I.	Representar a Entidade Empregadora perante o TRE-AM;
II.	Acompanhar, gerenciar e controlar a execução de todas as atividades do programa de Aprendizagem do TRE-AM, desde o recrutamento até o desligamento dos aprendizes;
III.	Manter contato permanente com o TRE-AM, visando acompanhar o desenvolvimento dos aprendizes;
IV.	Reportar à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho do TRE-AM as ocorrências verificadas no transcorrer do Programa de Aprendizagem;
6.2.2 O TRE-AM designará entre seus empregados, no mínimo, um Orientador para cada aprendiz, o(s) qual(is) será(ao) responsável(is) por monitorar as atividades práticas dos jovens nas dependências do TRE-AM em Manaus, em conformidade com as disposições contidas no Programa de Aprendizagem implantado pela Entidade Empregadora.

6.3	Do Aprendiz
O Jovem Aprendiz selecionado para o TRE-AM deverá ter idade mínima de 18 anos e máxima de 22 anos, matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).
6.3.1 Além das documentações de praxe do contrato de trabalho, é imprescindível que o aprendiz esteja devidamente inscrito e com situação regular perante a Justiça Eleitoral.

6.4	Da Carga Horária
6.4.1 A carga horária dos aprendizes será de 6 (seis) horas diárias e será dividida entre atividades teóricas e práticas a serem realizadas sem prejuízo do seu horário escolar, observada a jornada máxima permitida nos termos do art. 432 da CLT.
6.4.2	 As atividades práticas serão desenvolvidas 4 dias por semana, no período matutino, em horários definidos pelo TRE-AM em acordo com a Entidade Empregadora.
6.4.3 As atividades teóricas serão realizadas em dia e carga horária definida pela Entidade Empregadora, de acordo com o Programa de Aprendizagem registrado no Ministério do Trabalho, observadas as disposições específicas sobre a matéria constantes na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho.

6.5	Da especificação do Emprego
A formação dos jovens aprendizes está condicionada ao emprego de Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05), com atribuições assim conceituadas pela Classificação Brasileira de Ocupações:
“Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades”.

7.	OBRIGAÇÕES DA LICITANTE CONTRATADA

7.1.	Obedecer às normas e especificações constantes deste Termo de Referência, especialmente às relativas ao desenvolvimento de Programa de Aprendizagem Profissional nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias; bem como as disposições da Lei nº 8.666/1993, do Decreto n.º 10.024/2019 e da Lei n.º 10.520/2002.
7.2.	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação durante todo prazo de execução contratual, atendendo às determinações e exigências formuladas pela CONTRATANTE, inclusive corrigindo eventuais falhas e substituindo aprendizes, quando necessário, conforme as disposições do presente Termo. 
7.3.	Designar um profissional que será responsável pela prestação do serviço alinhado com a Seção de Lotação e Gestão de Desempenho;
7.4.	Responder, formalmente, dentro de 03 (três) dias úteis contados do recebimento, a todas as correspondências emitidas pela CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados;
7.5.	Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos, responsabilizando-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos, de qualquer natureza, que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto desta contratação, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas e da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
7.6.	Responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, inclusive cadastro e manutenção dos respectivos registros no sistema e-social, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa execução dos serviços: 
a)	em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão da CONTRATANTE como responsável subsidiária ou solidária, a CONTRATANTE    poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
b)	no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária da CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
c)	as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência a CONTRATANTE da  existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso a CONTRATANTE  seja compelida a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
d)	eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pela CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
7.7.	Realizar o recrutamento e seleção dos aprendizes, de forma a identificar candidato com perfil mais adequado a cada posto de trabalho, observando as atividades práticas a serem exercidas no estabelecimento do TRE-AM, bem como realizar o recrutamento e a seleção para os postos de trabalho em aberto por ocasião do desligamento antecipado de aprendizes, condicionada à compatibilidade entre o prazo do Contrato de Aprendizagem e o prazo de vigência do Contrato Administrativo firmado com o TRE-AM;
7.8.	Ao realizar o processo de seleção, somente incluir estudantes que não possuam relação de parentesco até o 3º (terceiro) grau, em linha reta ou colateral, com os empregados ou sócios proprietários da contratada, bem como com membros e servidores deste Tribunal, incluindo-se cônjuges e companheiros
7.9.	Contratar os aprendizes, em conformidade com o art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e do Decreto 9.579/2018, comprovando junto ao TRE-AM a formalização do contrato com os aprendizes e sua inscrição no Programa de Aprendizagem; 
7.10.	Ministrar as aulas teóricas do Programa de Aprendizagem observando a não coincidência de horário com as atividades práticas do aprendiz no TRE-AM e, ainda, sem prejuízo de seu horário escolar;
7.11.	Acompanhar e controlar a frequência dos aprendizes às aulas teóricas e às atividades práticas, bem como no ensino escolar regular, devendo proceder aos abonos ou descontos nos casos legalmente previstos;
7.12.	Elaborar e enviar a escala de férias dos aprendizes para o TRE-AM, as quais deverão coincidir com o período de férias escolares;
7.13.	Encaminhar ao TRE-AM, a cada 6 (seis) meses de vigência do Contrato de Aprendizagem, o resultado da avaliação de desempenho dos aprendizes, a qual será realizada por intermédio do monitoramento do processo educativo do aprendiz. Esse acompanhamento deverá incluir sua participação no curso teórico bem como as atividades práticas desenvolvidas dentro do TRE-AM;
7.14.	Conceder, antecipada e mensalmente, em parcela única mensal, até o ultimo dia útil do mês anterior ao do seu uso, o benefício de vale-transporte aos aprendizes;
7.15.	Providenciar, bimestralmente, declaração escolar ou outro documento correlato, que comprove a regularidade de matrícula e frequência escolar de cada aprendiz participante, para que sejam encaminhadas ao TRE-AM, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao bimestre, caso não tenha concluído;
7.16.	Apurar a incidência de fatos considerados como faltas disciplinares cometidas pelos aprendizes, adotando as medidas disciplinares cabíveis;
7.17.	Adotar as providências cabíveis no caso de acidente de trabalho e/ou qualquer outro infortúnio que ocorrer com o(s) aprendiz(es), no horário regulamentar;
7.18.	Comunicar ao TRE-AM a incidência de ausência dos aprendizes em virtude de acidente de trabalho e/ou qualquer outro infortúnio que tenha ocorrido durante a execução de suas atividades;
7.19.	Indicar, nas notas fiscais emitidas o efetivo período do mês que está sendo faturado;
7.20.	Efetuar, mensalmente, o pagamento dos salários e benefícios dos aprendizes, nos prazos legalmente estabelecidos, bem como o recolhimento dos encargos sociais e demais despesas administrativas e operacionais;
7.21.	Apresentar, até o 25º dia de cada mês, ou sempre que solicitado pelo TRE-AM, os seguintes documentos que comprovem o recolhimento de todo e qualquer encargo, independente da natureza, devido pela Entidade Empregadora em decorrência da execução das atividades exercidas pelos aprendizes, com relação nominal, inclusive nos casos de afastamento em razão de licença maternidade, acidente de trabalho e serviço militar, bem como:
a)	Apresentar, em caso de ingresso de novos aprendizes e profissionais no Contrato em substituição a demitidos, os seguintes documentos: 
b)	Contrato de Trabalho;
c)	Registro do aprendiz;
d)	Comprovante de matrícula no curso de aprendizagem;
e)	CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
f)	Comprovante de cadastramento do no regime do PIS/PASEP;
g)	ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) Admissional e Periódico, de Mudança de Função e/ou Retorno ao Trabalho, se for o caso; e
h)	Comprovante de opção de vale-transporte.
7.22.	Promover o desligamento do aprendiz quando expirado o prazo do Contrato de Aprendizagem ou na incidência das seguintes situações: 
a)	desempenho insuficiente ou inadaptação às atividades;
b)	falta disciplinar grave atestada pelo TRE-AM;
c)	ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
d)	solicitação do aprendiz;
7.23.	Informar ao TRE-AM a necessidade de rescisão antecipada do Contrato de Aprendizagem, de acordo com as hipóteses previstas na legislação;
7.24.	Apresentar, em caso de desligamento definitivo de aprendizes e profissionais do Contrato, os seguintes documentos:
a)	em caso de Rescisão de Contrato de Trabalho: TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) com homologação; GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social), se for o caso; Aviso Prévio; Pedido de Demissão, se for o caso; CD (Comunicado de Dispensa), se for o caso; SD (Requerimento de Seguro-Desemprego), se for o caso; e ASO Demissional; e
b)	nos casos de manutenção do vínculo empregatício dos referidos aprendizes e profissionais com a Entidade Empregadora, a referida documentação comprobatória.
7.25.	Conceder Certificado de Qualificação Profissional aos aprendizes aprovados ao final do Programa de Aprendizagem, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 430, da CLT;

8.	DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-AM

8.1. Seção de Lotação e Gestão de Desempenho/SEGED e Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento/COEDE.
8.1.1. Compete à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, em conjunto com a Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento – COEDE, a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do programa, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, cabendo:
a) solicitar ao agente de integração o recrutamento e a seleção de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o programa, através de formulário específico que contenha: atividades a serem desenvolvidas, turno de programa, perfil do aprendiz, valor da bolsa e do auxílio-transporte, e demais informações relativas à seleção;
b) encaminhar os aprendizes à unidade requisitante;
c) dar conhecimento das normas do programa ao supervisor e ao aprendiz, apresentando a este as normas de conduta do TRE-AM;
d) acompanhar a frequência dos aprendizes, seja através de folha de frequência ou qualquer outro meio desenvolvido para este fim;
e) informar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à licitante contratada, a frequência dos aprendizes, que deverá conter a relação nominal, as horas estagiadas e a quantidade de faltas;
f) solicitar ao aprendiz, sempre que considerar necessário, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar;
g) realizar a avaliação do desempenho do aprendiz a cada 6 (seis) meses ou até o máximo de 12 (doze) meses de programa;
h) adotar providências quanto à renovação do programa, se for o caso, comunicando de imediato à licitante contratada;
i) comunicar o desligamento do aprendiz à licitante contratada;
j) diligenciar junto à unidade competente do Tribunal para que sejam transferidos à licitante contratada, nos prazos estipulados, os recursos necessários ao pagamento de bolsas e dos demais encargos decorrentes da concessão do programa, tais como, auxílio-transporte e taxa administrativa destinada à cobertura de gastos operacionais.
k) manter em arquivo e à disposição da fiscalização pertinente, documentos que comprovem a relação de trabalho.

 8.2. Unidades do TRE- AM
8.2.1. Para requisitar e receber aprendizes, as unidades devem:
a) proporcionar experiência prática ao estudante, por meio da participação em serviços, programas, planos e projetos correlacionados com a área de formação profissional do aprendiz;
b) designar servidor com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida pelo aprendiz;
c) dispor de ambiente salubre, infraestrutura física, bem como dos recursos tecnológicos necessários à execução das atividades pelos aprendizes.

8.3. Supervisor do programa
8.3.1. O supervisor do programa será o responsável pelo acompanhamento das atividades do aprendiz no âmbito de sua unidade, cabendo-lhe:
a) coordenar as atividades do aprendiz, com foco no aprendizado prático e demais finalidades do programa;
b) designar no início do programa, e comunicar de imediato à SEGED em caso de alteração, seu substituto para os casos de afastamento, devendo este ter formação compatível ou experiência na área do programa;
c) acompanhar as atividades de ensino, aprendizagem profissional e sociocultural, além das questões administrativas do programa, zelando para que não seja atribuída ao aprendiz a responsabilidade por valores, nem sejam incumbidos de atividades que envolvam o transporte de cargas;
d) velar pelo cumprimento da jornada do programa e apreciar as notificações de faltas, seja por qualquer motivo, e reduções de horários do aprendiz;
e) encaminhar mensalmente à SEGED, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, relatório de ocorrências de cada aprendiz, tais como redução de carga horária, faltas, dentre outras; 
f) comunicar imediatamente à SEGED qualquer irregularidade identificada na situação escolar de aprendiz e toda rescisão antecipada de Termo de Compromisso de Programa;
g) acompanhar sistematicamente a atuação do aprendiz e proceder à avaliação de desempenho a cada 6 (seis) meses, encaminhando-a à SEGED no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento;
h) preencher semestralmente, em conjunto com o aprendiz, o relatório de atividades de programa;
i) requerer à SEGED, quando considerar necessário, o desligamento ou a substituição de aprendizes, com a devida justificativa.
j) O TRE/AM dispensará o aprendiz que está à sua disposição, quando avisada com antecedência, para participarem de atividades educativas, pedagógicas e recreativas desenvolvidas pela Equipe Técnica da CONTRATADA, sendo obrigatória à presença do Aprendiz.

9.	DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E REPOSIÇÃO DE APRENDIZES

9.1	DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E REPOSIÇÃO
9.1.1	O recrutamento e a seleção dos jovens aprendizes serão realizados pela Entidade Empregadora, objetivando a identificação dos candidatos com perfil mais adequado às atividades a serem exercidas em cada posto de trabalho, considerando os aspectos descritos no Item 6.5.
9.1.2	 A Entidade Empregadora deverá disponibilizar 3 (três) candidatos para cada vaga aberta para escolha por parte da Empresa, na forma do subitem 9.1.5;
9.1.3	 Na seleção dos aprendizes a Entidade Empregadora deverá utilizar como diretrizes os princípios da equidade de gênero e de diversidade.
9.1.4	 Assinado o Contrato com o TRE-AM, após a realização da Reunião Preliminar prevista no item 14.5 deste termo de referência, a Entidade Empregadora terá o prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de realização da referida Reunião Preliminar, para iniciar e concluir o recrutamento, a seleção e a contratação dos aprendizes.
9.1.5	 A Seção de Lotação e Gestão de Desempenho – SEGED receberá os jovens selecionados previamente pela Empresa e realizará uma entrevista para ratificar a indicação. Após a entrevista, a SEGED confirmará com a Empresa a aceitação ou não do jovem candidato.
9.1.6	 A SEGED também realizará a distribuição dos jovens aprendizes nos postos de trabalho, onde serão observadas as demandas das Unidades.
9.1.7	 A reposição de aprendizes desligados, quando possível de acordo com o subitem 10.1.7 deste termo de referência, deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

10.	DA CONTRATAÇÃO E DOS DIREITOS E DEVERES DO JOVEM APRENDIZ
10.1.	DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
10.1.1.	Nos termos do que prevê o art. 431 da CLT, o contrato de trabalho especial de aprendizagem deverá ser celebrado, por escrito, entre a Entidade Empregadora e o Jovem Aprendiz, não gerando vínculo de emprego com o TRE-AM.
10.1.2.	A Entidade Empregadora arcará com os custos trabalhistas e previdenciários do contrato de aprendizagem, com remuneração e benefícios descritos no Item 2.2 deste Termo de Referência.
10.1.3.	A Entidade Empregadora formalizará o vínculo do jovem aprendiz através de contrato de emprego escrito, com a devida anotação na Carteiras de Trabalho e Previdência Social-CTPS e no sistema de cadastro de empregado designando-o como aprendiz, seguida da função constante no programa de aprendizagem com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em anotações gerais, será especificada a natureza especial do contrato, informando que o mesmo se trata de contrato de aprendizagem e indicando a data de início e término do contrato de aprendizagem.
a)	Deverão constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: qualificação da empresa contratante;
b)	qualificação do aprendiz;
c)	identificação da entidade que ministra o curso;
d)	designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado;
e)	salário ou remuneração mensal (ou salário-hora);
f)	jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados às atividades teóricas e práticas;
g)	termo inicial e final do contrato de aprendizagem, que deve coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
h)	assinatura do aprendiz e do responsável legal da empresa (art. 428 da CLT). O aprendiz na faixa etária entre 14 e 16 anos é considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devendo o contrato ser assinado pelo seu responsável legal.
10.1.4.	A duração do contrato está vinculada à duração do curso de aprendizagem, cujo conteúdo é organizado em grau de complexidade progressiva, conforme previsão em programa previamente elaborado pela entidade formadora e validado no Cadastro Nacional de Aprendizagem, o que é incompatível com a prorrogação.
I.	O jovem aprendiz terá seu contrato rescindido nas seguintes hipóteses: Término do seu prazo de duração;
II.	Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;
III.	Ou, antecipadamente, nos seguintes casos previstos no item 15.1
10.1.5.	O Programa de Aprendizagem deverá observar os termos do disposto no Anexo I da Portaria da Ministério do Trabalho nº 723/2012, devendo o Contrato de Aprendizagem celebrado entre o aprendiz e a Entidade Empregadora estar em conformidade com o que prevê o art. 45 do Decreto n.º 9.579/2018.
10.1.6.	A validade do Contrato de Aprendizagem está condicionada às devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência dos aprendizes a estabelecimento regular de ensino e inscrição dos mesmos em Programa de Aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto 9.579/2018.
10.1.7.	Em caso de desligamento dos aprendizes, sua reposição pela Entidade Empregadora estará condicionada à compatibilização do prazo do contrato de aprendizagem firmado entre o aprendiz e a Entidade Empregadora com o prazo de vigência do Contrato celebrado entre a Entidade Empregadora e o TRE-AM.
10.2.	DO REGIME DISCIPLINAR DO JOVEM APRENDIZ
10.2.1.	São deveres do jovem aprendiz:
I.	Ser assíduo e pontual;
II.	Tratar com cortesia clientes do TRE-AM, chefes e colegas;
III.	Acatar e obedecer ordens superiores;
IV.	Zelar pela economia, guarda e conservação do material que lhe for confiado;
V.	Guardar sigilo sobre os documentos e assuntos do TRE-AM de que tenha conhecimento em razão de sua condição de aprendiz;
VI.	Manter, no local de trabalho, atitudes e apresentação compatíveis com os padrões de comportamento social exigidos pela natureza e importância das atividades do TRE-AM;
VII.	Obedecer às Normas definidas na Política Corporativa de Segurança da  Informação do Poder Judiciário;
VIII.	Apresentar, bimestralmente, à Entidade Empregadora, comprovante de aproveitamento e frequência escolar;
IX.	Observar as orientações sobre os procedimentos internos no tocante às exigências para entrada, permanência e saída das dependências do TRE-AM.
10.2.2.	Proibições
I.	Responsabilizar-se, isoladamente, pela elaboração de documentos de trabalho do TRE-AM;
II.	Retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do TRE-AM;
III.	Valer-se da condição de aprendiz para obter proveito pessoal;
IV.	Receber comissão e vantagens de qualquer espécie em razão das atividades que vier a desenvolver;
V.	Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em     razão do exercício da função de aprendiz;
VI.	Ocupar-se, durante a jornada de trabalho, de atividades estranhas aos  serviços habituais;
VII.	Deixar de comparecer ao local de trabalho sem causa justificada;
VIII.	Empregar materiais e bens do TRE-AM para serviços particulares;
IX.	Promover qualquer atividade de natureza política ou ideológica nas dependências do TRE-AM;
X.	Permanecer no TRE-AM fora de sua jornada de trabalho.
XI.	Tratar qualquer dado de natureza pessoal, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de empregados ou de terceiros que tenha acesso em razão do exercício da função de aprendiz.
XII.	Realizar qualquer serviço externo, bem como de serviço de caráter pessoal para servidores do TRE-AM, ainda que a natureza da atividade seja relativa ao trabalho do aprendiz e, ainda, serviço que implique em manuseio de valores e transporte de cargas.
10.2.3.	Penalidades
I.	O não cumprimento dos deveres ou a inobservância das proibições estabelecidas neste Termo de Referência sujeitará o aprendiz à procedimento disciplinar, podendo-lhe ser aplicada, conforme a gravidade da infração cometida, a penalidade de advertência escrita ou desligamento do Programa.
II.	Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o TRE-AM e, principalmente, as circunstâncias em que a falta se verificou, capazes de  agravá-la ou atenuá-la.
III.	Compete à Coordenação da Entidade Empregadora aplicar as penalidades  previstas, devendo comunicar a ação à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho do TRE-AM.
10.3.	Frequência do aprendiz

10.3.1.	A apuração e o controle de frequência do aprendiz serão feitos mediante assinatura de ponto, fornecido pela Entidade Empregadora, sob o controle da Seção de Lotação e Gestão de Desempenho.
10.3.2.	A Entidade Empregadora será responsável por abonar as ausências nos casos legalmente previstos.
10.3.3.	Os pontos serão entregues à Entidade Empregadora para o processamento da folha de pagamento.
10.3.4.	As ausências não justificadas ou não abonadas serão descontadas por ocasião do pagamento da remuneração do aprendiz.
10.4.	Avaliação de Desempenho

10.4.1.	A Entidade Empregadora deverá enviar ao TRE-AM, a cada 6 (seis) meses de vigência do Contrato de Aprendizagem, o resultado da avaliação de desempenho dos aprendizes, que será realizada por intermédio do monitoramento do processo educativo do aprendiz.
10.4.2.	O acompanhamento de cada aprendiz pela Entidade Empregadora deve incluir sua participação no curso teórico, bem como o desenvolvimento das atividades práticas dentro do TRE-AM.
10.4.3.	A avaliação de desempenho deverá ser enviada em formato de relatório para a Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, que incluirá a análise do desempenho do aprendiz no curso teórico, bem como do desenvolvimento das atividades práticas dentro do TRE-AM, em relação às quais o Orientador do aprendiz no TRE-AM deverá realizar, sempre que necessário, em formulário fornecido pela Entidade Empregadora.
10.4.4.	A Entidade Empregadora deverá emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem com aproveitamento. O Certificado de Qualificação Profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
10.4.5.	O TRE-AM não emitirá qualquer certificado para o jovem aprendiz.
10.5.	Desligamento do Aprendiz

10.5.1.	O aprendiz será desligado do Programa quando expirado o prazo do Contrato de Aprendizagem ou na incidência das seguintes situações:
I.	Desempenho insuficiente	ou inadaptação às atividades;
II.	Falta disciplinar grave atestada pelo TRE-AM;
III.	Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV.	Solicitação do aprendiz

10.5.2.	Caso o aprendiz se desligue antecipadamente e/ou tiver sua participação interrompida do Programa de Aprendizagem, por qualquer motivo, receberá uma declaração contendo informações relativas aos módulos concluídos, o período de sua permanência e carga horária cumprida. 

11.	DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Da fiscalização
11.1.1.	O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços serão exercidos por representante do TRE-AM, lotado na SEGED/COEDE, denominado Fiscal do Contrato, especialmente designado para esse fim, recaindo essas atribuições, em suas ausências legais, sobre o seu respectivo substituto
11.1.2.	Sem prejuízo da plena responsabilidade da licitante contratada perante o TRE-AM ou a terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, observado o item 7.1 deste termo.
11.1.3.	Fica assegurado ao Fiscal do Contrato o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da licitante contratada e das cláusulas do contrato.
11.1.4.	O serviço mensal só será considerado concluído quando forem adequadamente repassadas pela licitante contratada aos aprendizes ou a ex-aprendizes todas as quantias que lhe foram conferidas com tal finalidade.
11.2.	Das sanções administrativas
11.2.1.	A licitante contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no Decreto n.º 10.024/2019 e suas alterações e na Lei n.º 10.520/2002, a ser aplicada pela autoridade competente do TRE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento pelos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
11.2.2.	A CONTRATADA será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União, ser descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:
a)	apresentação de documentação falsa;
b)	retardamento da execução do objeto;
c)	falhar na execução do contrato;
d)	fraudar na execução do contrato;
e)	comportamento inidôneo;
f)	declaração falsa;
g)	fraude fiscal.
11.2.2.1.	Para os fins da alínea “e”, reputar-se-ão inidôneos atos tais como descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
11.2.2.2.	Para as condutas descritas nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” será aplicada a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato.
11.2.2.3.	Também serão aplicadas as seguintes multas, conforme discriminado abaixo:
a) multa moratória de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) sobre o valor mensal estimado do contrato, por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento);
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações dispostas neste Termo de Referência;
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado do contrato, em caso de descumprimento total das obrigações dispostas neste Termo de Referência
11.2.2.4.	Se os motivos ocorrerem por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do TRE-AM, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades retro mencionadas.
11.3.	Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
11.4.	Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.
11.5.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada até a data de vencimento prevista para pagamento da Guia de Recolhimento da União, o quantitativo será automaticamente descontado da nota fiscal que vier a fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido ou a diferença ainda não paga será objeto de inscrição na Dívida Ativa da União e cobrado com base na Lei n.º 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha substituí-lo.

12.	DO REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO

12.1.	O reajuste do valor da taxa de administração da CONTRATADA, na vigência do contrato, só poderá ser implementado, se dentro dos limites legais de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor adotado por ocasião da assinatura do contrato.
12.2.	Os valores de remuneração do jovem aprendiz serão reajustados conforme as atualizações determinadas por lei do salário mínimo, ficando resguardado o direito da CONTRATADA de pleitear pela manutenção da proporção de taxa de administração pactuada entre as partes.
12.3.	Tanto o reajuste da remuneração do aprendiz, quanto o da taxa de administração, citado no item 13.1 estão condicionados à existência de recursos orçamentários deste Tribunal, observando-se, quanto ao eventual acréscimo do valor global do contrato, ao disposto no item 1.5 e respectivos subitens.

13.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	O programa a que se refere este Termo de Referência não gera qualquer vínculo empregatício entre o aprendiz e o TRE-AM.
13.2.	O aprendiz não poderá ser filiado, pertencer a diretório de partido político ou exercer atividades político partidárias.
13.3.	A prestação do programa ocorrerá preferencialmente nas dependências do edifício sede do TRE/AM, ficando a critério da CONTRATANTE, transferi-los temporariamente para exercer o programa em outros locais, que porventura sirvam de posto de atendimento temporário ou itinerante, nos quais sejam desenvolvidas atividades afetas à Justiça Eleitoral.
13.4.	As atividades teóricas serão realizadas nas instalações da Entidade Empregadora, obrigatoriamente em sede própria, localizado no município de Manaus-AM, que atenda às exigências constantes no subitem 6.1.3 deste Termo.
13.5.	Em até 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura do Contrato, será realizada na sede do TRE-AM, na Av. André Araújo, nº 200 - Aleixo, Manaus-AM ou de forma remota, Reunião Preliminar com a contratada, para fins de apresentação dos servidores responsáveis pelo contrato e indicação de diretrizes para início da execução.
13.6.	A licitante contratada assumirá inteira responsabilidade pela execução do contrato, cabendo-lhe o ônus total e exclusivo de todas as despesas, encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, obrigando-se a saldá-los na época própria, visto que seus empregados não estabelecerão qualquer espécie de vínculo empregatício com o TRE-AM.
13.7.	O TRE-AM não aceitará, sob qualquer pretexto, a subcontratação do serviço objeto deste contrato.

Manaus (AM), 12 de agosto de 2022.

Sandro Alberto Rodrigues da Silva
Seção de Lotação e Gestão de Desempenho

Inês Maria Nunes Pontilhão
Chefe da Seção de Lotação e Gestão de Desempenho

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Item
	Descrição 
do Item	MEMORIAL DE CÁLCULO – 10 APRENDIZES	
1	Remuneração Jovem aprendiz	Custo individual por Aprendiz (encargos inclusos)	Custo individual 
x 
Total de aprendizes	V1:
 Total 12 meses 	
		Salário 	Férias	13º Salário	Vale Transporte			
		R$ 1.248,36	R$ 416,12	R$ 1.248,36	R$ 167,20	R$ 30.840,40	R$ 184.840,00	
2	Exames
Médicos	Valor unitário	Quantidade de exames
	V2:
 Total 12 meses	
		
  (---------------)	 
 (---------------)	  (---------------)	

3	Taxa de Administração

	Percentual de Taxa de Administração
(Em %)	Taxa de Administração - R$	
			Valor Mensal 
	V3:
 Total 12 meses	
		
(---------------)	(---------------)	  (---------------)	

Valor Global em R$ (V1+V2+V3) 	
  (---------------)	

1.	Declaramos possuir convênio com instituições de ensino, localizadas no município de Manaus e mantendo atualizado o banco de cadastro dos estudantes matriculados, de modo a permitir, de forma democrática, a participação expressiva de estudantes.
2.	Declaramos que, nos valores acima apresentados, estão inclusos todos os custos decorrentes da execução do serviço, bem como os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente sobre o objeto contratado.
3.	Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação.

Dados da Empresa

a)	Razão Social:
b)	C.N.P.J (MF) nº.: 
c)	Inscrição Estadual nº:
d)	Endereço:
e)	Telefone – Fax - Endereço eletrônico:
f)	CEP – Cidade – UF:
g)	Representante legal com poderes para assinar o contrato:
h)	Qualificação do Representante Legal (Cargo, RG,CPF):
i)	Banco – Conta Corrente – Agência
Manaus(AM), ......................., .........................,......................

_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal