TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 01/2019 – TRE-AM

I.	Identificação: (Título/Objeto da Despesa)

1.	Título: Avaliação de Desempenho por Competências.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, com sede na Av. André Araújo, nº 200 – Aleixo. CEP 69060-000, Manaus/AM, inscrito no CNPJ Nº 05.959.999/0001-14, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 022.602.712-00, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 34.624.748/0001-23, sediada na Rua Augusta Corrêa, nº 01, Guamá, Cidade Universitária, CEP 66.075-110, Belém-PA, doravante denominada UNIVERSIDADE, neste ato representada pelo Magnífico Reitor EMMANUEL ZAGURY TOURINHO, portador da Carteira de Identidade nº 1544266 – SSP/PA e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 153.515.992-87, no uso de suas atribuições que lhe conferem, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA, consoante o disposto no PAD 6172/2019, com submissão à Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações, no que couber.

2.	Objeto:

O presente instrumento tem por objeto o apoio metodológico e a realização do mapeamento de competências no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante descentralização de créditos orçamentários, conforme especializações do Plano de Trabalho (Anexo) deste Termo de Execução Descentralizada.

II.	UG/Gestão-Repassadora e UG/Gestão-Recebedora:

UG/Gestão repassadora: 070003/00001 – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

UG/Gestão recebedora: 153063/15230 – Universidade Federal do Pará (UFPA).

III.	Justificativa: (Motivação/Clientela/Cronograma/Prestação de Contas)

1.	Motivação:

De acordo com a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP), estabelecido pelo decreto nº 5707/2006, as competências dos servidores devem estar alinhadas aos objetivos da instituição em que estão lotados.

O modelo de gestão de pessoas por competências parte do princípio que o desempenho dos membros de uma organização é reflexo direto de suas competências. Competências, por sua vez, têm sido definidas como um conjunto de conhecimentos, habilidades   e   atitudes   expressas em   desempenhos   em   um   determinado   contexto organizacional. Assim, para ser competente, o colaborador deve conhecer o que deve ser feito, como deve ser feito, além de ter perfil e motivação para agir.

Assim, este Termo de Execução Descentralizada justifica-se pela necessidade de dotar o TRE-AM de um capital humano altamente qualificado, pautando-se pelos desafios inerente ao setor, propostos na visão de futuro e no modelo para a Administração Pública, visando o cumprimento da missão institucional.

A realização deste trabalho justifica-se por tratar-se de atividade eminentemente técnica, que exige grande experiência e domínio de metodologia que atenda à legislação citada, para a perfeita operacionalização do objeto deste Termo de Execução Descentralizada, com vista ao alcance dos objetivos propostos, fundamental para a continuidade do processo de implantação do modelo de Gestão por Competências, no âmbito do TRE-AM.

2.	Especificação do Objeto:

Cooperação técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e a Universidade Federal do Pará, prevendo as seguintes entregas pela equipe da unidade descentralizada:

2.1.	Apresentação do projeto para a Administração superior do órgão e para a comissão de implantação formada para o acompanhamento do trabalho;

2.2.	Sensibilização dos servidores do sobre o processo de Mapeamento de Competências do órgão juntamente com a equipe de implantação da instituição;

2.3.	Mapeamento das Competências dos servidores do TRE-AM;

2.4.	Transferência do conhecimento sobre o desenvolvimento e aplicação de toda a metodologia de trabalho, de modo que a equipe coordenadora do projeto possa dar continuidade ao processo de forma autônoma.

3.	Dos Objetivos:

3.1.1.	Gerais:

3.1.2.	Implantar o modelo de gestão por competência no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com vistas a desenvolver competências necessárias ao alcance dos objetivos institucionais, no âmbito da perspectiva da gestão de pessoas.

3.2.	Específicos:

3.2.1.	Proporcionar instrumentos para subsidiar a implantação do modelo de gestão por competências, de forma a subsidiar a elaboração de planos de capacitação (individuais, setoriais e institucionais) e aprimorar os demais subsistemas da área de gestão de pessoas;

3.2.2.	Capacitar a equipe do TRE-AM em todas as etapas do modelo de gestão por competências;

3.2.3.	Avaliar as necessidades de capacitação dos servidores;

3.2.4.	Identificar as lacunas individuais de competências existentes.

4.	Clientela:

A clientela é formada por todos os servidores do TRE-AM.

5.	Cronograma:

Fase	Atividades/Entregas	Período/Ano	
		2019	2020	
		Nov	Dez	Jan	Fev	Mar	Abr	
1	Análise documental							
2	Condução de oficinas para Mapeamento das Competências							
3	Capacitação para a equipe de implantação do TRE-AM							
4	Identificação do grau de lacunas de competências dos servidores do TRE-AM							
5	Elaboração do relatório final							

6.	Prestação de Contas:

A Prestação de Contas Final do presente Termo de Execução Descentralizada será formalizada pelo parceiro ao término do objeto, com fundamento no Decreto nº 6.170/2007, devendo ser encaminhados, à unidade descentralizadora no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência deste Instrumento, os seguintes documentos:

a)	Relatório de Cumprimento do Objeto, indicando, quando for o caso, relação de bens produzidos ou construídos, relação de treinados ou capacitados e relação de serviços prestados;
b)	Relatório físico-financeiro;
c)	Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
d)	Caberá à recebedora promover, por meio de sua Unidade Gestora, a prestação de contas referente à aplicação e execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos deste Termo de Execução Descentralizada juntamente com sua Prestação de Contas Anual aos seus Órgãos de Controle Interno e Externo da União.

IV.	Relação Entre as Partes: (Descrição e Prestação de Contas das Atividades)

1.	Compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

a)	Efetuar a descentralização dos créditos orçamentários previstos para a execução do objeto, na forma e prazo pactuados;

b)	Efetuar a fiscalização dos serviços, por meio de servidor especialmente designado, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do projeto, podendo ter acesso às informações necessárias para o efetivo alcance do objeto do plano de trabalho;
c)	Providenciar a publicação do extrato do Termo de Execução Descentralizada nos meios oficiais;
d)	Prorrogar “de ofício” a vigência do Termo de Execução Descentralizada, obrigatoriamente, antes de seu término, quando der causa a atraso na liberação dos créditos orçamentários, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
e)	Notificar, por escrito, a unidade descentralizada, ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua correção;
f)	Aprovar, mediante análise prévia, a execução dos objetos, bem como a prestação de contas relativas aos recursos repassados;
g)	Manter a unidade descentralizada informada sobre quaisquer eventos que dificultem o curso normal de execução do projeto;
h)	Articular com a unidade descentralizada as datas relativas às atividades constantes do Termo de Execução Descentralizada;
i)	Garantir a presença dos servidores indicados pela instituição nas reuniões previamente pactuadas com a unidade descentralizada;
j)	Garantir à equipe da unidade descentralizada o acesso a pessoas e locais necessários à consecução do trabalho.

2.	Compete à unidade descentralizada:

a)	Promover a execução do objeto na forma e prazos estabelecidos no plano de trabalho;
b)	Permitir o livre acesso de servidores do órgão repassador dos recursos, do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas da União aos locais, processos, documentos e informações referentes ao Termo de Execução Descentralizada, e, ainda, aos locais de execução de seu objeto;
c)	Manter o Órgão repassador dos recursos informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal a execução do objeto do Termo de Execução Descentralizada;
d)	Restituir ao órgão repassador dos recursos, caso haja, o saldo de recurso ao final da execução do projeto, na forma do disposto no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016;
e)	Aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto, na forma e prazo pactuados;
f)	Realizar a prestação de contas, contendo o demonstrativo detalhado da execução das despesas, observadas as disposições contidas nos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016, no que couber;
g)	Manter os documentos comprobatórios das despesas realizadas e serviços executados objetos deste termo pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016;
h)	Apresentar relatórios do processo de avaliação de desempenho por competências, conforme o previsto em cronograma;
i)	Elaborar, revisar, imprimir e distribuir o material necessário à execução das atividades programadas;
j)	Repassar a metodologia de mapeamento de competências aos servidores do TRE-AM.

3.	Do Termo de Execução Descentralizada e do Plano de Trabalho:

Para a consecução dos objetivos referidos, a unidade descentralizada compromete-se a executar as metas aprovadas em conformidade como o Plano de Trabalho (anexo), que passa a integrar o presente Termo de Execução Descentralizada, independentemente de sua transcrição no respectivo instrumento.
V.	Previsão Orçamentária: (Detalhamento Orçamentário e Previsão de Desembolso)

1.	Detalhamento Orçamentário:

Programa de trabalho	Natureza da Despesa	Valor	
-	33.90.00	R$ 127.781,20	

Nº Parcela	Natureza das Despesas	Fonte	Projeto/Atividade	Valor	
01	33.90.18		Bolsa Ensino	R$ 45.000,00	
	33.90.20		Bolsa de Pesquisa	R$ 56.400,00	
	33.90.14		Diárias p/ Servidor	R$ 2.987,80	
	33.90.36		Diárias p/ Civil	R$ 8.393,40	
	33.90.33		Passagem e Locomoção	R$ 15.000,00	
TOTAL	R$ 127.781,20	

2.	Previsão de Desembolso:

O desembolso será efetuado em parcela única, mediante descentralização de recursos, no valor de R$ 127.781,20 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) à conta da UG Recebedora (153063/1523), no elemento 33.90.00, após a assinatura do Termo de Execução Descentralizada, por se tratar de descentralização de crédito orçamentário.

VI.	Da Gestão e Fiscalização:

A Gestão/Fiscalização do Termo (Art. 2º, XII da Res. TSE nº 23.234/2010) será exercida por servidor lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, designado por portaria, e, na sua ausência, pelo seu substituto eventual.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Gestor/Fiscal do Termo:

a)	Cumprir e fazer cumprir a contratação, as determinações insertas na Resolução TRE-AM nº 146/2008 e ao disposto na Seção IX, Capítulo III da Resolução TSE 23.234/2010;
b)	Reportar-se à Administração Superior da Contratada ou diretamente aos seus prepostos, para tratar de assuntos relacionados à gestão do Termo;
c)	Comunicar à Secretaria de Administração do TRE-AM o descumprimento de cláusula contratual e instaurar Procedimento Administrativo para apuração de irregularidade, quando devidamente autorizado;
d)	Certificar a prestação dos serviços na nota fiscal/fatura, conforme o disposto na alínea “h”, do inciso I, do artigo 7º da Resolução TRE-AM nº 146/2008;
e)	Requisitar a prestação dos serviços junto à contratada.

VII.	Da Denúncia e da Rescisão:

Este Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, por acordo entre si, nos termos do que dispõe o art. 27, XVII da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016, com base nos motivos previstos nos arts. 68 e 69 da mesma norma.

VIII.	Da Vigência:

O presente Termo de Execução Descentralizada vigorará a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e encerrar-se-á no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo.

IX.	Da Publicidade

Embora o ato que dá suporte a descentralização de créditos seja de natureza orçamentária, devidamente registrado no SIAFI, não havendo necessidade de sua publicação no DOU, uma vez que a minuta padrão foi instituída pela Portaria Conjunta nº 08, de 7 de novembro de 2012, sendo documento que ampara a descentralização externa (destaque orçamentário) de créditos, em razão do princípio da publicidade e da informação o extrato do presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial da União pela unidade descentralizadora, devendo ainda, a via assinada ficar arquivada, na unidade descentralizada, com a movimentação do dia.

Com vistas a possibilitar o acesso público à informação, a unidade descentralizada disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o referido Termo de Execução Descentralizada.

X.	Da Aprovação do Plano de Trabalho

Os participes aprovam o Plano de Trabalho anexo.

XI.	Das Assinaturas:

Manaus/AM, 17 de outubro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Unidade Descentralizadora

Professor Dr. EMMANUEL ZAGURY TOURINHO
Reitor da Universidade Federal do Pará
Unidade Descentralizada