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DUVIDAS SOBRE - PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2019

De : sac@hcsconsultoria.com.br
Assunto : DUVIDAS SOBRE - PREGÃO ELETRÔNICO N.
32/2019
Para : cpl@tre-am.jus.br Bom dia

Sex, 30 de ago de 2019 10:50
1 anexo

Estamos com dúvida sobre qual é o documento que comprova o item 12.4, letras:

d)	Documento que comprove não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados
explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e

e)	Documento que comprove não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis
de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do
artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n. 5.017/2004 (promulga o Protocolo de
Palermo) e das Convenções da OIT ns. 29 e 105.

Temos duas Certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho, sendo:

1.
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

2.
CERTIFICA-SE, de acordo com às informações registradas no sistema CPMR - Controle de Processos de Multas e Recursos que, nesta data, NÃO CONSTAM débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima identificado.
1.	Esta certidão abrange todos os estabelecimentos do empregador.
2.	A presente certidão não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.
3.	Conforme artigo 5º§ único da portaria 1421/2014 do MTE, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.
4 . A a u t e n t i c i d a d e d e s t a c e r t i d ã o p o d e r á s e r c o n f i r m a d a n o e n d e r e ç o http://www.mte.gov.br/certidao/infracoes/debitos utilizando o código 38ufLPn.
5. Expedida com base na Portaria MTE n° 1.421, de 12 de setembro de 2014. Emitida gratuitamente.
Página 1

Seria essas as que comprovam o item acima citado ?

Agradeço a gentileza de confirma o recebimento deste email.
Coloco - me a disposição para esclarecer quaisquer duvidas ou informação.

Célia Patrícia
Gerente Administrativo
092-9142-3196/3307-7048 R: 26
Skype: hcscelia
HCS - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
Av. Ayrão, nº. 561 – Centro