17/01/2020	https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/mostra_quadro_avisos.asp?qaCod=1000219&Texto=T&prgCod=828126

Impugnação 17/01/2020 16:03:00

lustre pregoeiro do O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM, a empresa INK QUALITY COMERCIO DE
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, estabelecida na Rua Julião Pires nº 17 - Cidade de Deus, CEP: 69099-334, Manaus/AM, vem, respeitosamente, à vossa presença de acordo a legislação vigente e em consonância com o instrumento convocatório, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir relatados. A ora impugnante, atendendo ao chamamento efetuado por este douto órgão da administração pública, através do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2020 interessada em participar do certame, retirou junto ao portal compras governamentais o mencionado Edital e seus Anexos. Entretanto, após examinar do referido instrumento constatou que o mesmo apresenta ilegalidades. I – Exigência de cartuchos originais da mesma marca do fabricante das impressoras O item 01 do QUADRO 1 (Material De Tecnologia Da Informação E Comunicações) do ANEXO I ( Termo de Referência) determina: Os consumíveis para as impressoras Marca plotter HP DISIGNJET T120 (HP 711 - CZ133A) deverão ser originais. A exigência de cotação exclusiva de suprimentos originais do fabricante da impressora, entendemos que tal pedido, atenta contra o princípio da ampla concorrência e da isonomia entre os licitantes, princípios estes aos quais está sujeita à Administração Pública. O artigo  7°
§5° da Lei 8.666/93 é inequívoco ao vedar a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. A aquisição de produto somente do próprio fabricante de impressoras é idêntico a considerar que os demais fabricantes somente produzem produtos falsificados ou que necessariamente ocasionam defeitos na impressora, fato este rechaçado pela Corte de Contas em decisão do processo nº. 013.811/2001. O mesmo TCU, na Sessão de 27/02/2002, Decisão nº 130/2002 – Plenário, inserida na Ata 05/2002 – Plenário, posicionou-se contrário à restrição nas licitações para as aquisições de cartuchos e toner de tinta, apenas aos produtos originais do fabricante, posto que não há como desconsiderar a existência de potenciais concorrentes nos produtos similares existentes no mercado, o que caracteriza restrição à competitividade do certame licitatório, ferindo o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93. Além do que, nem o próprio fabricante da impressora, nos manuais de instrução de suas impressoras, como as que são objeto desta impugnação, não se contrapõe ao uso de toneis compatíveis, apenas recomenda que se evite cartuchos recondicionados.

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