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Pedido de IMPUGNAÇÃO ao Pregão Eletrônico 36/2019

De : EBA OFFICE - DTO JURIDICO
<juridico@ebaoffice.com.br>
Assunto : Pedido de IMPUGNAÇÃO ao Pregão Eletrônico 36/2019
Para : cpl@tre-am.jus.br

Qui, 26 de set de 2019 16:21

2 anexos

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

IMPUGNAÇÃO ao Pregão Eletrônico: 36/2019 Item 50– FRAGMENTADORA DE PAPEL

EBA	OFFICE	COMÉRCIO	DE	MÁQUINAS	PARA
ESCRITÓRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09015414000169, com sede na Rua Major Sertório, 212, 5º. Andar conj. 51, Vila Buarque, São Paulo/SP, representada por sua sócia proprietária Renata Cristina de Camargo Freitas, vem, interpor IMPUGNAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA na forma do art. 18, Decreto 5.450 de 31/05/2005, pelos motivos a seguir.

No item 50 possui o valor de referência de R$ 7.316,42, porém esse produto custa aproximadamente R$ 21.000,00, o que torna impossível a aquisição num preço tão inferior, que merece ser revisto para que não reste frustrado o procedimento de aquisição do produto.

Isso porque, não existe fragmentadora de corte de 45 folhas por vez, cesto de 100 a 145 litros, nível de segurança 3, cujo produto está a partir de R$ 21.000,00, vide artigo 15 da Lei 8666,93, § 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

O preço do produto pode ser encontrado no site de vendas do Carrefour, pelo valor de R$ 21390,00

https://www.carrefour.com.br/Cortadeira-Destroyer-350-P-Preto-127v- Menno/p/MP17891488? utm_source=google_pla_3p&utm_medium=sem&gclid=Cj0KCQjww7HsBRDkARIsAARsIT 5M4CH4-oiq0PBXQo3bLLz3qH6I3CxkGP2alD9vt8MbPeokR4uIAooaAgoAEALw_wcB

Aliás, é importante esclarecer que o edital está moldado unicamente para o modelo MENNO 350P, portanto, os produtos concorrentes sequer conseguem participar do pregão.

Isso torna impossível a competição, porque os demais concorrentes não conseguem elaborar propostas de modelos similares, ainda que algumas

exigências sejam “aproximadas”, é um edital muito específico (cópia do catálogo do concorrente), com características pouco similares, como especificações exatas com o catálogo concorrente.

Cabe a sugestão de PADRONIZAR o termo de referência para especificações abrangentes que admitem todos os modelos similares de qualidade e desempenho.

Segue um tipo de produto por R$ 7.300,00 e dentro do nível de segurança, que possui grande capacidade de trabalho, sendo importante pensar em requisitos de qualidade e desempenho que não foram incluídos para um produto tão caro, como peças internas em aço, todo procedimento automático e no mínimo motor com qualidade.

Capacidade mínima 25 folhas por vez
Nível de segurança P4 (Norma DIN 66.399) Funcionamento contínuo sem paradas para resfriamento Todas as engrenagens e pentes raspadores metálico Volume mínimo do cesto 70 litros
Início e fim automáticos, parada e reversão automática em caso de excesso de papel (evita atolamento de papel)
Sensor automático de presença de papel
Chave Liga/Desliga e Botão de Avanço e Retrocesso automático Abertura de entrada: mínimo 320mm;
Acompanha rodas (rodízio);
Led indicador de cesto cheio, porta aberta, liga/desliga. Voltagem: 110V ou 220 V
Potência do Motor mínimo: 900 watts
12 meses de garantia no equipamento contra defeitos de fabricação

O exemplo acima é de um modelo padrão, com requisitos mínimos, sendo que acima desse modelo somente são encontrados produtos semi- industriais com outra categoria de preço.

PEDIDO

Assim, temos que o valor de referência se encontra fora dos padrões de mercado com o preço totalmente incorreto, bem como o produto moldado para uma única marca sem motivo para restrição de marcas concorrentes, para ao fim julgar procedente, a fim de Revisar os preços e termo de referência do item 50, pois está muito abaixo comparado aos catálogos disponíveis no mercado, bem como exigir produto de acordo com o padrão de mercado.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 26 de Setembro de 2019.

Renata Cristina de Camargo Freitas

Sócia Diretora - EBA OFFICE Comércio de Máquinas para Escritório LTDA – EPP