DOUTA DESEMBARGADOR, JOÃO DE JESUS ABDALA SIMOES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
ILUSTRÍSSIMO PREGOEIRO ROBERTO LOPES GALIZA

Referente ao Edital de Licitação: 332019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Docume mo
1 18988/2019
III Illlllllllllllllllll))) )) 12/09/2019 13 06 Jf

U P SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA - ME, pessoa jurídica
de direito privado, com sede em Manaus/Amazonas, na Rua Valdemir Cordeiro, n° 369
Alvorada, CEP: 69042-160, neste ato devidamente representada por seu patrono AMÉRICO VALENTE CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/AM 8.540, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Senhoria, conforme permitido no 28.2§ 2º, do art. 41, da Lei n°- 8666/93 e item 28.2 do referido edital, em tempo hábil
! MP U G NA R
os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

DOS FATOS
A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adqui/iu o respectivo Edital, conforme documento anexo.
Acontece que ao adquirir o edital licitatório, a empresa impugnante percebeu que o mencionado edital não solicita documento essencial e relevante em razão da matéria, a saber: Certificado de Credenciamento da Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
Sucede que, ao não solicitar o referido documento, o edital está contrariando as normas que regem o procedimento licitatório e a legislação vigente. Vejamos.

DA ILEGALIDADE

Inicialmente, vale frisar que a referida licitação tem por objeto a contratação elaboração de projetos para a prevenção e combate a incêndio, controle de pânico, proteção contra descargas atmosféricas e “as built” dos projetos

Av. André Araújo I n° 97 I Ed. Fórum Business
Sala 416 I Bairro Adrianópolis I Manaus I Amazonas I CEP: 69.057-025 contato@americocavalcante.com.br | www.americocavalcante.com.br 1 92 3347-1488 192 98123-1746

A‹QÉŒCO Cłú/ALCANTE
arquitetônicos do estacionamento privativo, edifícios sede e anexo do Tribunal Regional EJeitoral do Amazonas —TRE/AM.
Contudo, ana1isando detidamente o edita) em epigrafe, nota-se que este não solicita documento essenciat e relevante em razão da matéria, a saber: Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
No entanto, vale ratificar que todas as empresas ou profissionais que exerçam atividades de Sistema de Segurança Contra lncêndio, estão obrigadas a realizar o credenciamento anual ¡unto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - C8MAIVł, consoante estabelece a art. 10, §1°, da Lei n°- 3.862 de 2013, in verbís.

Art. 1d°. As empresas ou profissìonais que exerçam ativîdades de venda, manutenção, instalação, treinamento de bombeiros profissionais, civis e brigadistas, bem como a elaboraçăo de projetos relativos ao sistema de segurança contra incêndio e pânica, ficam obrigadas a realizar o credenciamento anual junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, para fins de funcionamento.
§ 1ᵉ O credenciamento terá validade de 01 (um) ano.
§ 2ᵉ Somente as empresas com credenciamento anual atualizado poderão exercer as atividades relacionadas no captst do artïgo, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM. (grifo nosso)

Dessa forma, em razão da matéria e, exercendo o direito de interpelar administrativamente, parece-nos salutar a verificação e INCLUSÃO do referido documento no Edital de Licîtação/Pregão Eietrônico n°- 33/2019, para tornar-se obrigatória sua apresentação.
Outrossim, vale mencìonar a Comissão Geral de Licitaşão do Poder Executivo — CGL, recentemente, firmou entendimento acerca da necessidade de incłuir no rol de documentos obrigatórios o Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, consoante Ofício-Circular n° 832-2016, referente ao Pregão Eletrônico n-° 931-2016 CGL, que tern por finalidade TAMBÉM a instalação de Sistema de Combate a lncêndio, onde fora aprovado a solicïtação e obrigatoriedade da apresentação do referido documento, in verbis.

”Quango ao documento chamado certificação jurídica do CorpD de bombeiros, iremos solicitor como exigência o Cenipcado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM, como pressupöe o artigo 10,
§1-°, da 1ei n-° 3.B62 de 2013.”
 
Av. André Araújo I n° 97 I Ed. Fórum Business
Sala 416 I Bairro Adrianópolis I Manaus I Amazonas I CEP: 69.057-025 contato@americocavalcante.com.br | www.americocavalcante.com.br| 92 3347-1488 192 98123-1746

Ou seja, no edital supracitado, que igualmente versa sobre serviços de combate a incêndio, fora íncluído a obrigatoriedade da apresentaşão do Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, dessa forma, constata-se a necessidade de se incluir na presente licitação que versa sobre a mesma matéria {łnstalação de Sistema de Combate a Incêndio) tal documento, assim, nota-se a ilicitude do edital, tendo em vista a exctusão de item legalmente obrigatório para a Serviços de Projeto de lnstalação de Sîstema de Combate de Incêndio.
Portanto, em razão da matéria e, comprovando a necessidade de incluir tal reqverimento, REQUER a empresa împugnante seja inckiîdo nos itens obrigatório o Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Mititar do Amazonas.

DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para:
Retificar o edital em contexto, para acrescentar como documento obrigatório a apresentação de Certificado de Credencìamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, tendo em vista ser docctmento essencial e relevante em face da matéria e da legislação vigente;
Determinar-se a republicação do Edital, retifjcando o item apontado e reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4ᵉ, do art. 21, da Lei no 8666/93.
Nestes termos, Pede deferimento.

Manaus, 11 de setembro de 2019.

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ANERiCO

ENTE CAVAŁCANTE JÚNIOR

Advogado — OAB/AM 8.540

Av. André Araújo I n° 97 I Ed. Fórum Business
Sala 416 I Bairro Adrianópol!s I Manaus I Amazonas I CEP: 69.057-025 contato@americocavalcante.com.br | www.americocavalcante.com.br | 92 3347-1488 192 98123-1746

JUSTiÇA ELEïTOítAL
TR!BUÎ\UL   ?GIOí''AL ELEITO	L DO A.I'v1AZOI\!A?

PREGAO ELñTROf'2ICO N. 33/2019 RculSTRO DE PREÇGS

PROCESSO PAD N.7533/2019 TIME-.4fv1

Ø Tlî!BUñîAL łt?GłOf•JAL ELfiłTOhAL DO #.K1.4ZGŁüAS, seuiado na Ave:cida Andrë .^.raújo, n. 250, Bairro Aleixo, Manaus-Atfi, e est= Pregoeiro, designado pela “r’ortaria TRE/Afv1 n. E50, de 10/09/201st, tornam oúblíco que, na forms üe Leï n. 8.ERC, de 21.06.1993; Fla Leï n. 10.520, de 17.07.2002, Ja Lei Ccrnpl=mentar n. 123 de 14/12/200ú, do Decretc n. 5.4E0/2005, do Decreto r. 7.892/2Fu13 e Portaria TRE/AfVÏ n. 438, de  02 de jurńo de  20”6, realizaräc LICITA.ÇAO rïa modalidade  PREï2AO ELEThĞi\llCO, do típo lVlEhJØłt. PfiEÇO POR LGTE iLCTE ÜfŃłCG), PARA. FIi>JS DE BEGiSTRO DE PREÇOS (SE.^.ViÇO Dč ELABORAÇÄO BE PROJETOS PARA M. FREVENÇAO E CGFz1BATE A IFŸCEhJDIO, CO^J.TPOLE DE PŹANICO, PROTEÇAO COhJTRA DESCARGAS ATI'›5OSFÉRICAS E “AS BUILT” DOS PROJETOS ARQUITETONICOS),
mediante as condïções estah=lecïdas neste Eúita! e seus anexos.

hJo úia, hora e sític eletrônicc abaixo inÖïcaúos, far-se-ó o aõertura do certame par meío do Sistema E!etrônico COñńPRASGOVElîhîAMEhJTAłS:

DATA: 18/Og/2O1g
HORA DE BRASÍLiA: 10:00 horas.
SÍTIØ ELETRONICO: www.coraaraszovernamentais.eov.br

Não havendo expediente ou scbrevinJo quaisquer fatos i peditivos da  realização  dc  certam°  na data marcada, a sessão serú remarca a automaticamente e t=ră îníc'o somente após comuriicação expressa do Pregceiro aos participantes mo sftio w w.com¿oraseovernamentais.go r.Õr.

1  -  DO GBJčTG

1.1s. A Dresente iicitaçûo tern por objeto o regïstro òe preços pare iutura e eventual contratação cle empresa especializada na elaboraçao de projetos para a prevençäo e combate a incendio, ceritrole de panice, proteçao contra  descargas  atmosfúrlcas  e  “as  built” dos proje?cs  arquitetônicos do estacionamento privativo, edifícios sede e aræxo do TribMDBl I2emonai Eleitoral do Amazonas - TRE/AFM, a fim de adec, uar as edïficeções ù• iegislação e às regras vigentes ú^o Corpo de Bombeiros

IViilitar  do  A.mazonas,   conforme   Termo  de  Referência  n.  SI /20a1
Edital).

-SEOP/TPE-AłV1   (#,nexo  I  deste

1.2.	I-iavendo discorJêncïa entre as especificações do objeto descritas no ATSER = ss constantes do Ternac de Referśncia, pre'alecerão as últimas.

2 — DAS CONDiÜÕES PARA PAftTIClPA.ÇAO

Pcderão participar deste . regão, obseaaclas as subcondições abaixo, os Interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento UnificaJo de Fornecedores — SICAF, e no sist°ma eletro”n'co prog iüo pela S°cretaria de Logística e Tecnologia da Informação — SLT!, de IViinistério do Planejamento, Grçamen.to e i estão — MPOG, domiciliado no sftio eletrônico ww..comprasage	a s .br.

Para ter acesso ao sistema eletronico, os Interessados em partic.par d°ste Fregáo cie• erão d.spor de chavo Je identificaçao e senha pessoal, htidas juntc  à SLTI,  onde  poderão,  inclusive, o*uter informações a respeito õo seu funcicnamentc e regulamento, bem ccmo receber es instruções detalhadas sar3 sua utilização.

irão poderão participar d°ste Fregão.

Empresário suspenso de participar de licitação e imDedido de contra*.ar com o TRE-AM,
durante o prazo da sanção aplicada;

I!l)	Empresário in.peõido ele licitar e con%ratar cem a União, durante o prazo ôa sanção
aplicada;

V/ Empre rio proihióo de contratar com o Poder Pühlico, nos termos do Art. 12 da Lei n. 8.429/92;

V!) Quaisquer interessaclos ero,ueúredos  nas  • edaçôes  previstas  no  Art.  9º  da  Lei  r. g.0G6/93. Entende-se por ”participação indireta” a que alude o Art. 9º de Lei ri. e.666/93 a participaçao  no certari•e de QiTlpF=sa	que uma elas pessoas listadas no mencionado

JU?TIÇA ELEITOíU\L

i RIBUNAL REGIO?JAL ELEiTOFL4L DO AII.4ZOF1AS

VII)	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Faís;

VIII/ Em-yresárlo que se encontre em processo de õissoiuçáo, feI%ncia, fusão, cisão ou ircorporaçac;

iX) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham dfretor=s, sócios ou repre°en*.antes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exc=zo se õemonstredoc que não agem representando interesse econômico em comum; e

Xj	Consórcio Je =mpresa, «,ueiquer que s=ja siga forma de constituição.

3 -  D4. PROPOSTA

A iicftante deverá e camiri!’iar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, atú a data e '°ioFáriO marcados para abertura da sessão, quando entao encerrar-se-á a fass de preenchimento de propostas.

A licitante deverá apresentar os s=guirites dccumentcs em sua pro'nosta comercia!:

b) CRONC RAMA  FÍSICO  —  FifiJA  CETRG:  Representação  gráfica  do õesenvoivfmento dos serviCcs a serem ex°cutados ao !ongo de L-ernpo +e duraçüc uesze oõjeto, d=monstrando-se •m cada período, o percentual físico a ser executaJo e o res ecti•vo valor financeiro desDend'do, conforme At EXO il +o Termo de *ef°r%ncia.

A licitante deverá consignar, na íoma expressa no sistema eletrônico, o preçc unftáric e to*a! dos Itens, e:‹pressos em algarismos aráüicos, na moeda bea!, considerados apenas até a casa dos centavos, compreender.do todos os seus custos diretos = indiretos, especia!men?e o frete e os tributos e encargos sociais incidentes.

Ne campo “Descrição Detaihaõa üo Objeto Ofertado’", deverão ser prestadas *.odas as informações necessárias ao perfeito de?alham=nto do objeto.

Serão desclassificadas as propostas c,ue comprovadann.ente matarem objeto di•versc› daquele requerido neste certame, que cotarem quantitativo inferior ao previsto ou as a,ue desatendem as exigências deste Edital.

A licitante deyerá decÍarai, em campo próprio do Sistema, sob pera de inabilitação, que não emprega m.eriores de J=zoito anos em trabalho rio?urno, perigoso oui insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer traõalho, salvo na condição de aprenJiz, a partir dos quatorze ancs.

A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sue proposta está end conformidade conô as exigências ôo EJital.

ü. decÍaraÇão faisa relativa ao cumprimento dos requisitos de habi!itação, S conformidade da proposta ou ao em.uadramento como microemt»resa ou empresa de pequeno pcrte sujeitará e licitar e ãs sanções pre'7istes neste Edital, s=m prejuízo de outras previstas em iei.

3.3.1. CtuaIquer elem=nto a.ue possa id=ntiffcar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo õas sanç es pre' istas neste Editai.

3.9.2. Até a abertura da sessãc, a licitante pocierá retirar cu substituir a proposta anteriormente enca7 fnhaõa.

As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados de data de abertura da sessáo pública =staheIecida no pr•âmõuIo d=st= Edital.

Se, por motivo de força maior, a adjuJicação não pLider ocorrer dentro do período de alidade da proposta, e caso yerslsta o interesse do TRE/?.f.á, este poderü solicitar prorrcgaçãc geral cia validade acima referida por, no mfnimo, igual prazo.

ú. apresentação Ja proposta Implica a aceitação plena e total das condições deste Edital e
seus anexos.

4— D.A SéSSÃO PÚBLICA

ń.‹ A^. aõ rtura da sessão püblïca deste Pregão, conJuzida pe!c Pregoeiro, ocorrerú na deta e na hora indicaòas no preambulo deste Edltal, FîO SÍtİO Ïm*w .comnraseo•*ernameutais.sov.br.

ż.	Durante a sessão püblica, a comunicațão entre o .^regoeiF o €' as !icit antč2S ucorrč2rÓ
exclusivamente medisn*.e troca de men.sagens, em campc prúprio c!o sistema eletrônïc .

Cabe ù= !icitante accmpanhar as operações no sistema e!et”ô‹ iïco òurant a sessão púùlïca, ficanJo responsáy=l pelo ônus decorrente da pe.•da de negócios em razăo de sua própria desccnexão ou por inobservâncïa üe qualquer mensagem emitida pelo sistema.

Se ocorrer a Jescoriex.ao do PregGeïro no decorrer da etapa de lances, e o sistema e!etrôn'co permanecer acessivel aos licitantes, cs lances continuarão senúo recebiòos, sem prejuízo dos atos realizados.

tic casa da u*esccnexäo Jo Pregoei.•o persisti.° po,° tempo superior a 10 (d=z) minutos, a sessao do Fregäo sert 5USÇC'FÏSä dUtOîTłaticamente e terk reinícïo somente apús comunicação expressa aos partïciyantes no s*ti+ \•x•zzvz.coraprasgor’ername .tais.goz•.br.

s  - DA cc«SSiFl	ø  DA  PnOPOSTAS

o”.1. 0 Prego=iro yeriíicarú as propostas apresentadas e Jesclassificará, motï'zsòamen.te, aque!as que não estejem em con.formidaJe com os requïsitos estabelecïdos neste EJïtai e no Termc de Referëncia anexo.

5.2. Somente as lïcitantes com Dropostas classïficaòas partïciparão da fase de lances.

6 — D^  FORFJULAÇAO  uOS LAhJCES

6,1, Aberta a etapa competitïva, as !icïtantes c!assfficadas pcderão •ncamïnhar iances sucessívos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo İ7fÏ=dia?amente iriíormaòas do lnorúrïo e do
:7aior consignados no registro de cada lance.

6.2. A !icitante somente poòerá oferecer lance frferior ao ú!timo por eta oferzado e registrado no sist°ma.

G.3. Durante o transcurso da sessão, as licitantes seräo informadas, em tempo real, do valor òo
menor lance regis:rado, mantendc seemsigfloa identifcaçãodohcŒante.

ü.	Em caso de empet=, pr•ya!ecerá o Ia‹o.ce .•eceõido e registrado prfmeirc.

6.5. Os lances apres=ntados e levados em consideração para efeito de julgamento serão õe exciusiva e tota! respcnsabiIidac!e da licitante, não !he caben.do o direito oe pleitear qualquer a!t=ração.

6.G.	Durante a fase de lancesc, menffestamente inexequíve!.

Pregc=iro pooerú excluir, justificadamente, o lance cujo va(or seja

ID

6.6.1. Considerar-se-á inexeo,ulveI a proposta	não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio ôe documentação que comprove a,ue os custos envolvidos na contratação são coerentes com os d= mercado do objeto Jes?e Pregão.

6.7.	sist=ma eietrõn.leo encamin+.ará aviso de fechamerto iminente das iances, após o que transcorrerá período de t=mpo de eté 39 (trinta} minutos, aIeatorfamerte det=rminado, findo o qual será automaticamente ercerrada a recepção de lances.

7	— DO TRATAlVIENTO ÀS LVl!CROEit1PR.EST.S E E8v1PPESAS DE PEQLIENO PORTE

Os dispositivos de tratamento diferenciado e favor=cido para as microempresas e emDresas de pequeno porte serão obser•7adce nesta l'citação, conforme previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2^u6+ e no Decreto n. ó.536, de 2ú15.

Consoante o disposto no artigo 44 daquela Lei é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para es mfcrc=mpresas e empresas de pequeno por*.e.

Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas peias empresas de pea,ueno porte e/ou microe›mi.presas sejam até S% fcfnco por cen?o) superiores ao menor Dreço.

Encerrada a fase de lsnces e apurado o menor preço, caso este não terha sidc ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro •erfficarú se, dentre as üemaís C!õtSSÍfÍrãdãS, há presença de lictü.an.te que° essirn se en.a,uadre e cujc último lsnce apresente vaior atú 5% {cinco por centoj superior a menor proposta. Em caso positivo, proceder-se-á da seguinte forma:

4. microempresa ou empresa de pea, uerio porEe mais trem ciessificade s•rá convocaJa para, querendo, apresentar nc•za proposta de preçc inferior eo menor preço apurado na fase= de lances, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, situação em que será adjudicado em seu faz or o objeto licitado;

JUSTIÇ>^. EL?ITGPAL
T !BU VAL REGIGFJAL ELE!T*RAL DO .AMAZONA?

.1.1. Caso a ifcítante tenha utiiizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar n. 123/20C5, será va°.•ificado no Fortel de Transparência do caverna Federal, n< endereço =Ietrônico h*.tp://’z.vvw.portaluatransparencia.gov.br, e no Portal ela Transparência óo Poder Juc!lclúrio, no endereço ei=trônico www.portaItranspa”encia.jus.ür, se o somatório õe ordens bancárias receõides peia licitante, relativas ao ültlmo exercício e ao exercício ccrrerite, a'-é o mês anterior ao da chata da !'citação, fixada no  preárn hulo  deste Edital, jú seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º d mencionada Lei Compiemeritar

?. .2. Adão exercendo a micro mpresa seu empresa de pequeno porte mais bem classificada a prerrogativa ass°guraóa no suõitena anterior, serão convocadas as remanescentes, cu/Io último lance esteja d•ntro do limite previsto no item 7.3, na ord°m classificatória, para o exercício do mesmo direito.

ifl.a hipótese da não adjudicação nos termos previstos neste item, o objeto será adjuJícado em ‘avor ela proposta originalmente vencedora do c°rtame

8 -  DO JULGAMENTO

5 — DA íx*?GOCIA.ÇAO

Após o encerramento da fase de iances, o Pregoeiro qoderá encaminhar contraproposta dir=tame.nte ã iicítante que= •-enha apresentado o menor lance, obse*zados o critério de julgamento e o valor estimado para o registro dos preços.

A ne=ociaçao s=rá reaiizada por meio do sistema eletrônico, good nc!o ser acGmpaniaada pelos demais licitantes.

5.3. O Pregoeiro de•zerá observar o disposto no ‘rt. 16 do Decreto n. 7.+92/2013.

10 - DA ACEITAÇÃO D ^ PROPOSTA

'0.1.	O Pregoeiro examinará a pr posta classificada em primeiro iugar quanto ã compatibilidade de preçc ofertaclo =m relaçao ac estimado para o regist,•o de preços, bem como sua aciequação às
°specfficações contidas no Termo Je .°.eferSncia.

Considera-se preço exc=ssivo, pa.°a os fins de a•vaIiação da aceitabilidade do preço proposL-o, aquele que estiver acima Jo pr=çc médio üe mercado constante da pesquisa de preços anexo ao edital, devidamente atualizado at% a data da abertura da sessão pública, utiiizanüo-se, para o cálculo, o Índice ü= Preços ao Consumidor Amplo — iPC*., publicado na ocasião.

Nãc se admitirá qUalquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nem tampouco
prOpGSte qUe ap re se nte Valores irrisúrios, sfmbó!fcOS Gil ôe ve IOr ze rO, irmompatlveiS COrr› <S p reços
cio mercado, exceto quanüo se referirem a materiais  e instalações  de  propriedade  da  iicitant=,  para os quais ela renuncie parcela ou a totalidade da 7emun°ração.

11—  OU. I-iA.BILITAÇAO

1  1.1.	A habilitação de Iiciten.te será verificada cp r meio de sua regula.•idaüe no S!CAF, nos
documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.

}1.2.	^ r, egularidade a que se refere o item anterior restringir-se-ó à Respeita Federal, à
D rocuraõoria Geral do Fazenda FJ acional, ao Furiôo de garantia por Tempo de Semiço e ã Justiça Trabalhista.

bj	Prova de regularidade com a Receita Federal — SRF e PaFhJ; =

c)	Proya de inexistência de dé+aitos fnaJimpiidos jun.to à Justica do Trabelh.o.

^ 1 .3.1.	A. verificação, no SICAF, da existência õe restrição relativa á regularidade= fiscal de micrc•myresa ou emp:•esa de pequeno porte não impeJe a sua habilitação.

Será verificado eventual descumprim°nto das •7edaçõ•s elencadas no .tem 2 — Das condições para participação, mediante consulL-a ao:

a/ Sïcaf, s fim òe verïficar a composiçao societàr.a das empresas e ertificar eventual partïcïpaçao ïndireta que ofenda ao ’+rt. 9°-, ill, da Lei n. 9.ó6ó/?3;

Cadastro .Ü.scionai Je Condenações Cí\•eis por Azos de !rnproõiúade Administretfvs, mantido pelo Consel.=o í+.acicnai de Justiça — CNJ, no endereço eietrônico

Cadastro hJaciona! das Empresas Inidôneas e Suspensas — CEiS, no endereço eletrônico wyzsv.portaIdatransDar•n.c's.eov.õr/cefs.

A licitante de•verá preencher em campc próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo digital, sob pens ue inabilitação:

Deciaraçao de que CLJ7npre o disp°sto no inciso XXY.II!, do ü.rt. 7°-, da Constituição ua Repüblica Federativa õo "brasil de 1'2”6S, conforme -prescreve o inciso V, do ê.rt. 2?, da Lei n. 8.óC6, de 2a 1/  ÇÓ/93, acrescido pela Lei n. 9.854, Je  27/10/^9;

b/ declaração de que não Bossui empre ados que sejam cônjuges, companheiros  ou parentes em linha .meta, colateral ou por afinidade, atú o terceiro @Fau, Inclusive, eie ocupantes de cargos de= direção e de assessoramento, Je membros ou juízes vinculados ao TPE-V.fl {Artigo 3º da R.esolução n. 7/20+u5, do Conselho FJacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos t=rmos do Art. 4º ela Resolução CNJ n. 15S/2012; e

Pera fins de qualificação técnica-cperacional, e licitante de-verá apresentar os seguin“t=s documentos, sob pena de Inabilitação:

C=rtfõão óe Pegistro de Quitação ele anuidade da emDresa ifcitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou do Conselho de A.rquitetura e Urbanismo - CAU, referente à Jurisdiçãc onde se situa sua sede, õem como Certidão de P=gistro de Quitação de anuidade do Responsáv=l Técnico, que de/erú ser Engenheiro(a) ou Arquiteto(a), o a,uaI serú obrigatoriamente no.meado COORDENA.DOR(ú) TÉ*h.ICO(+’.};

Comprcveção do vínculo emp,•egatício, dos profissionais indicados como COOR+EhJADOF(A} e da EQLilFE TÉ*CNIC#„ com a licitante, mediante a apresentação de cer%ic!ão extraíJo de sftio pübiico da lfflTEPNET, cúpies eutenticaõas OU CGntratos com reconhecimento de firma de quafsq-uer um doE seguintes documentos:

Certidûo expedida peIo CREA ou CA.U onde conste o nome do profissional como responsúv=i túcnico da empresa;

łl1	Carteira de Traballco e Prezidëncia Socia! (CTPS) òo profïssïonaî em que conste a empresa licftante ccmo contratante;

Ill} Ficha de regis.ro de empregaücs òa emDresa;

I”V) Contrsto Sscia! da empresa em aiJe conste o prcfissicnal ccmo súcio;

V) Contrato Cïvi! de prestação Je seaiços formalizaridoa ccmpromisso daquele profissional em assumir a superyisão zúcnica òos serviços de elabcraçûo +e projet.os, no que for inerente à sua area de atuaçác, caso a licïtarte e/le edjudicada no certam°.

Atestado Je CapacidaJe Técnica ocompaniaado da Certídão de ê.cervo Técnïco (CAT) e:‹pedida pelo CREA ou òocum=ntc equivalente expeòic!o p !o CAU, em nome do profissional indïcado coma COOPDEf•!/-.DOR{/^.} ou componente da EQUIP”E TÉCNIC4., fornecido por úrgãos da Admin.is?ração .^üb!ica ou entidade privada, devfdam•nte registrados no CRE' ou CAU,
a.ue comprise a ex.ecuçä	de, n mínimo,s 1 {um) Proj=to de preverição contra incëndio —
PCCI, de características semeİhantes aos projetos componentes no objeto d=ste Termo de R°feréncia. hJäo s°rão aceitas atestados dv= capacidade técnica referente ä elaboraûão de projetos de PCC! de conjuntos ou °dificações habïtacionals, galpões, uarracões, piscfnas, loteamentos, quaòras poliesportivas, oõras ùe arte, pontes. rodcvias e ferrovias. 0 Atestado deverá canter peIo menos um projeto we pre'venção contra incêndio de no mínimo 3.000m* (três rnfi metros c,uaJraćosy de úrea eJificoda; e

4. r=sertar DECLARAÇÃO DE V!STORIA TÉCNICA, assïnada pelo Responsävel Técnico da Licitante e peIo servidor lotado ra Seção de Gbros e Projetos-SEOP, de que conhece as c<ndições locais onde s=räo eiaboraüos os proj=tcs, bem como do grau de dïficuldad= eKistente para entrega do objeto, tencïo em vista que não serão aceitas u!egações ßosteriores de desconhecimento das condições do loca! cc.mo justïficativa pera s nao ex=cuçûo òos serviçGs, conforme AhiEXO III do Termo de !2eferência.

I'm.õ.1. A DECLńR‘ÇÎAO ÜE VlSTORI’n. TËCK!CA poderá ser òispensaòa medïante a aoresentaçãc de GECL ^PAčÃO DE GISPENSA DE \*lST*aRlA TËCNlCe., assinada pelo Pesponsúvel T4cnïco da Lfcïtante, atestando que conhece as conòicões locaïs onòe serão elaborados os projetos, bem como do grau de d!›ficuIdade existente para entrega do objeto, tendo em vïsta que não serûo aceitas a!egações posteriores de Jesccrïhecimento como justificativa para a nãc execução dcs serviços, conforme *.ÜEXO i‘7 do Termo de Pefer%ncia.

JUSTIÇA ELEITORAL
TRiBUNO RE iGf'JAL ELEITORAL DG AIV!AZONAS

}1.g. A parrir da soilcitação ele pregoeiro no sistema eletrônico, para e end o de uocumentos de hahiiitação com iementsres, fiscais oiJ rião fiscais (item 11.3 e i1.4J, o prazo múximo para encam.inhamerito será de 12C (cento e vin.te) minutos, sou pena de Inabilitação.

Sob pena de inabilitação, toóos os documentos encaminhüôos deverão estar em nome da licitante, com inõicaçao de nümero de Inscrição no CNPJ. Se a iicitante for a matriz, todos os dccumentcs deverão estar em nome Ja matriz, se  e  licitante  for  a  fiiial,  todos  os  óocumentos deverão estar em nome õa filial, exceto aqueles c!ccumentos que, pelo própria natureza, comprovadamente, formam emitidos scm=nte em nome da matriz.

Em conformidade cem a Le' Complementar n. 123/2006, a comoro•vação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequ no mort= som=nte será exigida para efefto de formalização do ajuste.

11.IC.1. i-lazendo elguma restrição n.a compro•zaçãc da r°gularldade fiscal, consoante o Item 1 \.3,1 será assegurado o prazo de= 5 {cinco} dias úteis, cujo t=rmo inicia! corresponderá aO momento e.m que o proponente for üeclaraJo veric dor Jo certame, Drorrogáve! por igual período, a critério do TRE/Aí\*I, pa-e a r=gularização da clocumentação, pagamento ou parc=!amento o ciú•bíto, e emissão de ex‘erituais certidões negativas  ou positivas com  efeito de certidão negati•va.

\^m.1Q . 2. A. não regu!erfzaçãc da documentação, no pr zo previsto no item 11.8.1, implicará decadência õo direito à contratação, sem prejuízo das sançõ=s pre ’istas no Art. @1 da Lei n. 8.665, de 21 de junho de 1993, sendo i“acuitadc à Administração convocar os licitante's
remanescenL°es, na ordem de classificação, para a assinatura üa ata, ou revogar a licitação.

w Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de úrgãos e entidades emissoras de ce. tfdões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo m=io legal de prova as informações obtidas dessa forma.

G documento que nãc tiver p! ezo úe validaue estabelecido pelo órgão ex.peôidcr não será habT4tante quando o intervalcentre sua dava de expedição ou reva.daçãO e a data da abertura da sessão pública for superior e 180 (cer.to e oitenta} dias.

12 — DA DECLARACAO DA LICITANTE VENCEDØR

A adjudicação do cbj=tc ùeste pregäo sera feite à empr°so que, tendo atendiòo a todas as condiçõ°s e exigëncfas úest= EJïtal e seus anexos, agresentar o rnenor prøço por lote (Îote único).

G Fre oeiro so!icÏŻãFä Ü !iCİiente vencecÍ ra o reenvio úe sua proposta de preços, devidamente aòequade ao ültimo iance, no prazO ITiäXÍîTIo Je 60 (sessenta) mïnutos após a solicitaçăo, o encaminhamento se! á pe:o sistema COFdPlîASûOVERNAMEfdTAiS.

Se a proposta rião for aceïtável, ou, ainda, se a lïcïtante riäo atenùer as exigências de haoilitaçãc, o Pregoeir examinará a propos subsequ°nt°, e assim sucessïvamen“.e, r!a orćuem de classïficação, até a seieçao da ¿roposta que rneihaF atenda este ?ditai.

1S — DOS RECUR.SOSADMINISTRATI*V'OS

ż3s.1 . Deciaraòa a venceclore, quaique7 !icitante poúerú manifester, durente a sessão púb!ica, de forma imedïata e m.otï'7aÖa, em campo próprïo úo sist=ma, a intenção de recorrer, quanòo lhe serú concedido o prazo de 3 (trêS) dias pal e čIpr es€2Fï   t ar  es Fä zo 's dE'   r 2Curso, ficando U S  dč2me ÎS  liCitaî*î t E'  S , desde	fntfmaòas para, a.uerendo, apresentar con'-rarrazões também via siste.ma e em iguai prazo, que começarú a correr do término òo prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imedïata dos elementos indispensáv=is è defesa dos seus ïnteresses.

1 3.2.     A falta de manifestaçăo  imedïaL-a  e motivada  da  ïntencão dv= interpor   ecurso, nc momento da s=ssão, implicará Jecadëncia e orec!useo ùesse direitc, podenoo PREGOANCY ;Udïcar o objeto à iicitant venceüora.

O Pregceiro examinarú o inzenção do recu so, aceitando-a ou, motfvadamente, ejeitando-a, em campo próprio do sistema. Não sera admitïda a ïntenção de recursc de carater meramente protelatória, fundaJa a,oenas na insatisfaçã do licitarite.

No ju!gamento da ńabilítação e das propostes, é facu!taclo ao .>regoeiro sanar e7ros Ou falhas que não alterem e suhstância Öas propostas, cİos ¢locumentos e sua valiòade jurídïca, fazenúo-o mediente despacho fundamentaõo, registrado em ata e acessível a todcs, atrîbuindo-lhes =ffcácia e validade para fins de habilitecäo e cÏassificaçäo.

Admitido o Fecurso, e mantida a d=cisão do Pregoeiro, será o f=ito apreciado pela Autoridade° competente. O provim°nto do recurso importará na i*vaIiúacáo apenas dos atos insuscetíveis de aprovei?amentc.

14— DAS ESPECiFICACOES DGS SER.^7IÇOS

1’.1. As especificações dos senzfços, cbjeto desta iicitaçüo, estao Or=vistas nos itens 03, 05, 06, 07,
10, 1 1 e 14 cio Termo de Referü=n.cia.

15— GA.S OBRIüAÇGEú DO TRE/AM

17 — DG ACON3PAf0HA61ENTO DA EXECIJÇAO

‘7.1. O accrnpanhan.en-Lo da execução do contrato, nos seus termos quantitativos e qualitativos, dar-se-ó por ser'zidor(es) devidamerze Indicado(s) pelo Contratan'-=, que terá'ão! e responsabilidade de acompanhar a conformidade da prestação Jo serviço, u+e forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de= acorõo com o disposto‘ no Art. 67 da Lei r. ô.õ66/33, c!e°vendc executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

il}	Registrar as ocorrências relacionadas com a prestaçao do sar•viço, adotando as pro•vidências necessárias ao seu fiel cumprimento;

ill) Comunicar à contratada os fatos que exijam medidas co: reti›zas;

iV Ccrnun'car a autoridade sup°ríor da Administração, °rr' temp húbí! para a adoção óas medidas convenientes, a ocorrência de i-a tes que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua compe'-ú=üc.a; e

1%.2. A fiscalização ôe que trata esse :'tem não exciui nem reôuz a responsabi!idau+e da cont.datada, inclusive perante terceiros, por quaia,uer iFregularidade, ainda a,ue resultante ele Imperfeições técnicas, vícios reüibitórios, ou ernpregc de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, nao implica em corr=s'oonsabi!fdade Jo Contratante ou ôe seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 7°U da Lei n. 8.666, de 1993.

18.1.1. A note de empenho a ser emitida deverá ser do tipo global, yossibflitando que os pagamentos se/Iam efetuados por etapas executoóas, conforme planilra de formação de preços e cronograma ffsico — financeiro.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazcnas e:fetuarú o pagamento dos serviços reaIizaJos por meio eie crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem bancária, ero até 10 fóez) dias zJteis, contaJos a partir do registro do atesto na Nota Fiscal, desde que presente= os documentos elencau+'ws no Item '3.3 cJeste EditaL

Serú permitido o envio ô nota u• empenho po- meio eletrônico (e-mail) ou via fac- símiie, desde c,ue a licitante venceôcra acuse, por meio •ietrônfco ou outro documento offciai, TO naesmc prazo üO CaÇuY ões'-e item, o seu recebimento.

1°8.2.2. O pagamenL-o õa nota fisca!/fatura deverá ser solicitado mediante requer‹men?o específico da contratada, a ser encaminhado, por fntermúclfo Jo setor de protocolo da Contratante, ao ser fdor responsóvei pela fiscalização dos serviços. Tai requerimento deverá estar acompanhado das, not-a fiscal dü S0F'7iços, recibo ele pagamento e pianiiha Je medição, conforme= descrito no iterr\ 1 @. 3.

18.2.3. O ChiFJ corstar-e da nota fiscal de servico de' e! a ser o mesmo indicado na proposta comercial e na nota de empenho.

1ü.2. . Fiavendo erro na cota fiscal de serviços ou outra circunstancia que impeça a liquidação õa despesa, a mesma ficará bioqueada e o pagamento sustaóo até que a contratada providencie as medidas saneadcras necessárias, não ocor endo, neste caso, qualquer ônus para o Contratante.

Para fazer jess •-o pagemento dos serx’iços =fetivamente prestamos, a contratada deveró entregar á Contratante, juntamente° corn a(s} riotaís/T fiscsl.fs}, os scguintes óccumeritos obrlgatórios:

I)	Piariilha de medição dos serviços, Jex‘idamente assinada pelo Cocrúenador Técnico da
contratada;

III) Declaração a que se refere o caput Jo Art. 6* da Instrução LJormativa RFP n. 1234, úe 11 de jan.eiro de 2ct12, caso a empresa seja sb›tante pelo SliVlFLES.

18.3.i. Os Fiscais de Contrato poderão verificar a permanência õo contratado no Simples Nacrna! naedant consMta ac Popa! do S.n es Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de= Optante pe!o S.mples nas Liqciidaçoes de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

até q ue o empresa reguiarize a sua situação se-anie os institutos criados.

1ó.5. FJenhum pagamento serú -fetuado à contratada enquanto pendente de IiquiJacão qualquer obrigação financeira oque lhe for Imposta, em ’virtude de ç>enaliúaõe ou inadimplencia, s=ra que isso gere direito ao pleito õe reajustamento de Dreços cu correção.

13 — DAS S*.fiJÇOESADFVllfi/ISTRA. IVAS

s. 'A contratada, em conformidade com o Art. 7"- da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a Linfão, e será descredencfada no SICAF, ou ros sistemas de caJastramento de forn=cedores a que se refere o inciso XiV, üo .4rt. 4* da referido Lei, gelo p-azo de até 5 (cfncoj ancs, sem prejuízo úas multas pre•7istas no contrato e das demais cominações iegais, assegurado o direito á ampla defess, se:

Recusar-se, injustfffcadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentre do prazo de validade de sua proposta;

IV) Nãc mantiver a proposta, injus?iflcaoamen*.e;

'II) Cometer fraude fisca! ou apresenta: declaração falsa;

No caso de atraso 'njustificado, fn=xecução total ou parcial na execução ôo contra•-o, a contratada sujeitar-se-ú, gerartic!cc   regular processo administrativo, às seguintes sençõ=s, segundo a gravidade õa falta cometida, em atendimento aGs princípios de proporcionalidade e razoa*uiliú^ad•, as quais serão aplfcaúas pela autcriJade competente:

J.d‹zertü«e.a, que= poüerá ser apiicada nos casos üe execução °m úesaccrdo cO7n ãs disposições do contrato:

Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento, ao mês, aplicada pre To.la dee sobre o preço Jo Item da p'a*ilha, ros cascs úe atraso Injustificado ra =xecução dos serviços;

As sanções pre-vistas no subitem I e il poJ•rão ser aplicadas cumuIat‹•vamente com as p=naliõaõe previstas no subitem !l! e 'V, do item 19.2.

Decairá o direito ã contratação para aquele a,ue, com‘ocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e confo me o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, náo assinar o termo de contrato sujeitanüo-se às sanções do item 1 .1.

‹9.5. As sanções previstas neste Editel serão aplicadas pela autoridade competente= do TRE-Af/1, segundo a gravidade da íalta comet.ela, atendimento aos princípios Ja report-ionalidode e razoaõi!iJade, garantida a pr4via clefesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, rio Sistema Integrado de Registro do CElS/C!JEP da COFl{FO|adGrla Geral da Üniao e no Caússtro iriformati *o Je Créditos nã- quitod s +o Setor :'úbiíco Fe+eral — CADIN, conforme o caso.

19.6. As sançõ=s serão rel=vadas meôfante comprovação õa incfdüncfa das hipóteses previstas nos incisos ll e +7 uo § 1* Jo Art. 57 da Lei n. 8.fi56/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrú=ncia, motivos em s.ue e contratada não responderá pelos prejuízos resuítentes, conforme preceitua o 0.rt. 393 do Cúdigc Civil.

1?.7. O prazo para cÍefesa pTé-via e para reciJrso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cirico) dias úteis, contados da regular notificação da cont atada, sendo Idêntico o prazo para resposta da autoridade comp°tente.

1^.8. Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havencio créditos a receú r =m razão Jo fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que= será .notificada para apresentar def=sa prévia.

19.9.	Aceita a defesa, o valor giosado será úeVO!^7ido. Em caso ele indeferimento ou apresentação de defesa prúvfa e, posteriormente, de recurso, o yalor será Recolhido ac T esouro Nacional, conforme decisao da autoridade competente.

(D

1   .}Q.  da   inexistência  ou  Insuficiência   de  pagamentos   a  serem  realizados	Contratan*.e, incorrencio a !icitant° nas sanções pre•/istas neste Eôi*.a!, será notificada da abertura õe 'ristrução acerca da aplicação da peraliJade de mul%a, GdGÜdo manifestar-se sobre a matéria objeto dc procedimento, no prazo fixado no item 19.7.

19.11. IndeferiJes es alegações apresentadas ne defesa prévia esgotac!o o prazc para sua apresentação sem manif=staçáo Ja licitante, a autoridaJe competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos n capítulo V da Lei n. 3.*66/93.

1^.12. Fio caso de ap!fcacão das multas previstas neste Eõ'tal, após a decisão da autoridade supe› for, o TRE-ú.M em.i'-Irá Guia õe Recolhimento da UniãwGPU no valor correspondente, cujo pagamento de•zeró ocorrer no prazo máximo de 15 (quinzej dfas corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

19.14. Caso o va(or ela muita :-áo seja passfve! de inscrição em dívida ati\*a, a licitante vencedora sujeitar-se-á à aDllC0Çã de cutra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese,c de'vido processo

20— D+ FORf\2ALIZAÇAO DO COL1PRON1ISSO E DA COF-JTR+'T ÇÃO

Hsmo!cgado o resuitaoo da .licitação, o Tribunal Regional E'eitora! do Amazonas convocará a licitar.te •zencec!ora para assinatura da Ata de Registro cix Preços, no prazo de 03 (tres) dias úteis,

que, após cumpridos os rea,uisitos += pubiicfdade, terá efefto úe comDrom.isso degf
COFlÓiCOes estaúeiecidas neste édital.

r. necimento, nas

O prazo de valiü^ade da ata de registro de preços será de doze meses, a partir da data Ja assinatura, com fulcro no inciso liI do 3 3º do Art. I5 da Lei n. 8.õúÓ, de 1 Ç93.

2ú.4. *. existência de *i eÇos registrados não obriga o TRE-*ivy a firmar as aquisições que deles pode'-á advir, facLiitando-s= a realização de licitação =specífica para a contratação pretenõiõa, senclo assegiJraclo ao õ=neficiário Jo r=g'stro a reíeréricia de forrieciruento em Igualdade de condições.

21— DAS ALTEP.AÇCES NA ATA DE REGISTR.O DE PPEÇOS

21.1.	Os  contratos  decorrentes  das ê.tas  de Registro  de Preços poderão	sofrer alterações, obedecidas as dispcsfçoes contidas no A.rt. 65 óa Lei n. 8.656/93.

2'.2. O preço regist.rado poJerá ser re•*isto em decorrência de eventual redução ciaqueleE Droticados no mercado, u de fat= a,ue eleve o cüs?o dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promov=r as n.ecessárias negociaçoes junto aos fornecedores (Art. 17 óo Decreto 7.892, d= 2ü +ue dezembro de 2013).

21.2s.1 . Fara atender ao ufsposto neste i*.em, ser ão realizada perio+icam°nte pesqiJisas de mercado para comprovação da -vantajosidade, nos termos ela norma ccn.vide no inciso Xi, Artigo ^°-, Decret n. 7.a92/2013.

21a.3. Quando o preç inicialmente registrado, por motivo super’veriiente, tornar-se superior o
preço praticaJo no mercado o órgão gerenciador deverú:

Convocar o

r, necedor visando a negociação para redução de preços e sua

aüequaçao ao praticado -pelo mercado.

Frustrada a negociação, o fo.•neceúor será libe.lado no compromisso assumido.

21.ú. Quando o preço de mercado tornar-se superfcr aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerericiauOF OdeFú:

ID

'. Lib=rar o forneceJor do compromisso assumido, ceso a comunicação ocorra antes do pedido üe fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veraciõa*>e dos motivos e comprovantes apresentados; e

21.4.2.	Convocar es demefs negociação.

para assegurar igual oportunidade õe

Não havendo exito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revelação da Ata de= Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa.

@.	Eventuais pedidos úe aiteracão/revisão nos preços regis?redos realizados ap4s a emissao de nota d= empenho, se aceitos, somente terão c!cance sobre es saldos des respectivas atas.

22 - DG CA”JCELAiViEfiITO DO ?tEGiS i P.C DE PREÇOú

O fornecedor terá seu registro de preços carcelaJ•o quando:

Descumprir as condições da .^.ta de Registro de Preços e deste Eõital, que considerar-se- á transcrito na respectis*a Ata;

Não retiFar a respectiva nota de empenho no ;orazo estabe1eclclo pelo Tribuna! Regional Eleitoral no seu instrumento convocatório, sem justificativa aceítú7el;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado na nlpótese de t rnar-se suDerior úsueles praticados no mercado; e

Sol’er sançãc previs's nOs incisos !i1 ou l\’ dO ceput do Art. 8? da Lei n. 8.666 de 1993,
o,uanõo A pifcada por 2StF TriúUnal, ou d o AFt. °- del L£2i Fl . 1 0. 20 de 2 C2,

22.1.1. O cancelamento de registro nas hipóteses pr=vistas nas letras a, b e d s=rá fcrma'zado por despacho de rgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme õispostc no A.rt. 20 Jo Decreto n.7.892/2013.

Por razão de interesse públice; ou

A peõíüo do fornecedor.

23 — DA. DOTAÇA.O OR.ÇAMEí1TÁRlA

23.T. 0.s despesas decorrentes da e *entuai prestação d= servicos correrão à conta cio Programa de Trabalho 02.122.0570.2OGP.0013 — Julgamento ds cãMses e Ges ao .4drainistrativa na Justiça Eleitoral - lho Estado do Amazonas.

JUSTIÇA ”LEITOP4L
TRIBLiN L R? i*hiAL ELEIT^RAL DO AiVIAZGí1AS

24 — DA DESF£SA E DOS RECURSOS GRÇAF 1?NTÁRIOS

24.1. A. despesa com o objeto deste  licitação  é estimada  em  it.S 660.292,63 {seiscentcs  e  sassenta mil, dMzentos e novama e dois reais e sossenta e no•ze centavos}, conforme mž•dîa da pesquisa de preços, {Anexo IU dest= Edital).

2o — GA L‘ISTORIA

'A .icitante ïnteressaúa pod°rá vïstoriar os lccaïs de e!aboração dos projetos, executando todcs os Ievaritam°ntcs necessúrics ao cÏesen•zcIviment de seus traüa!hos, òe mcdo a não incorrer em omissões, os quais riäo poderão ser a!egsdos em laser de e• entiJais pretensões òe acrúscimo de preços. A vistoria devera ser feita em cornDanhia òe s°ryiòor ùo TRE-AfVi, m•díante právío agenòam°nto na S ção de Obras eD rojetos-SEOP, no telefon (u2} 3+32-4479.

Realizada a vistoria tëcnïca. a Seção de Obras e Projetos-SEOP assin‹rä ã Decleração de Vistoria ÏÜ=cnica, conform.e modeIo Ariexo lïi do Te.Uma de Referčncïa, atestando textualmente que a licitente vistoriou os lacais onòe serao elaõorados os projetos e que tomou come.ecimen.to de todas es informações, Deculiaridades e coridicões para cumprimento das obrigaçöes assurridas relacionadas e‹r cbjeto desta !icitação.

Caso a interessaJa opte par não realizar  a vistcria  nos  locaïs,  firmará  declaraçãc  de  ćisp°nsa de vistoría túcnica, conforme moúe!o anexo !'? do Termo de Referêrcia, assumincio todo e qua!quer
-isco per sua decisão e se c mprcmetenòo a prestar fielnnentea serviç do presente Eòita!.

A. apresentaçao da Declarațäo òe Ÿ*ïstoria Túcnica ou óa Geclaração de Dispense Je *Vistoria Tć=cnica, conform°.e model s dispon.ib.ïïzados no Termo de ßeferëncia serao obrigatúr'os na fase de hahi!itação do certame.

A vistorie Tücnïca d=verä Ser realizaúa pelo Responsávei Técnïco da empresa nomeado(aj legalmente- pelo CREA NIJ CAU.

26 — D#. úAR  °ńłTlA õOS SEIî+/łÇOS

A contrataòa +everá prestar garantia, na moòe!ïclacle ind'cada em sua proposta co nercïal, no valor correspondents a 5%(cinco por certs) do preço total óo cci”rate, em obser'7ância *o ’artigo 55 da Lei n. ß.G65/93.

Nos casos em abre a modalidade de garantia aõotac!a pela contratada for a apólice de seguro garantia ou a fiença bancária, este de erá ter razc de validade que arranja por completo o prazo úe execução des serviços, acrescic!c do p azo pare recebimento óeffn.itivo dc objeto.

2C.3. Caso o valor globa! da 'proposta da licitante adjudicatária seja inferior a 80% \oitenta por cent j do menor valors que se re.serem as alíneas ”a” e ”b”, § 1º Jo artigo 48 da Lei n. ^.G66/93, será exigida, para a assinatura do contraL-o, prestação de= garantia adicional, conforme previsto no § 2°- do mesmo artigo.

26.e. N4o caso ôe aiteraçao con.ratual e com acrescimo do valor origina!, e contratada deverú aDresentar, entes de ceiebração do termo aditivo, garantia comp!ementar correspondente a 5%  do valor do acr%scimo, ou substituir a garantia original sor outra correspondente a 5”/ do novo '/alur óo contrato.

2ú.5. Após o cumçrfmenL-o fiel e int°gra! õo cont.fato, bem como da ocorrencia do recebimento
definitivo elo objeto, a garantia prestada sers liberada pe.o Contratante à contratada.

26.5. Gs serviços ob/leto deste Edital seráo garantidos peio prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei, contados e partir Je data da emissão do Termo de Recebimen.te Definitivo. Fora tanto, a contratada emitirá o respectivo Termo de Garantia.

26.7. Durante o prazo üe garantia, a contra*.ada fica cbrfgada a reparar qualquer erro ou omissão relacionada à mú execução dos ser'ziços objeto deste Edital, sempre que houyer solicitação, e sem onus para o Contratante.

27 - DA.S DISPO9IÇOEú GEI?A!S D.A COí1TRATAÇÃO

O prazo para assinatura ôa ata dE F*gistro de precos e para a assinatura/formalização do Contrato será de atú 3 (trôs) dfas úteis, a contar da notificação peio TRE-A.iVi, que pod=rú ôar-se vfa fax, e-mail ou ser entregue úire*.amente ria sede da contratada.

da contagem úos praz s pre *is?os neste Eaital, exc:!uir-se-á o dia õo irfcio e Incluir-se-a o do vencimento, e co.n.siclerar-se-ão os óias ccrriõcs quanclo não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tr'”bunal Regional Eleitora! do Amazonas.

Considerar-se-á atraso in|ustiffcado a prestação de serviços efetuado apús os prazoE fixados no Termo de Referência, sem a de’vida concessão de p› arrogação de prazo, em razã de requerimento devidamente fundameriL-ado.

be os prazos e!encados nes*.e Ecİitel fïndarem em òia que nãc 'naja expeJiente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogaJos para o primeï› o dia útf! suhsequente.

dia hipútese Je atraso injustfficaüo na execuçăo dos servïÇOS, O dÎSÇOSt'w FìO SLibitem antericr
será d=sccnsïderado para fins de contagem dos dias òe atraso.

Considers-se atraso justïficado o dec<rrente dos I.fpóteses pre'zistas nos incisos !l e V do § 1ᵉ dc art. 5? da Lei n. ó.C66/93, dv= ceso fortLiito, força rneior ou fatG do prfncipe, cont=mpo áneos ao prazo da prestação, òesde que regularmente comprovados, ca'0endO ä COnŻFčîtãda ap esentar as justificatis•as par escrfto, des*iòamente .*unúarr.entaòas.

Os   p  didos  de	rorrogaçăo = as just!fica?ivas apresentsdas ;oe!as contrateJas serac apreciados pela autorïòade compet=nte do Tribunal Regional ?Ieitoral òo Amazonas.

27.ó. Ńûo sendo aceitos os peJicios de pForrogação e as justificativas, ou não sendo estes epr°sentado no prazo previsto  n°ste  ?dital,  ï*iciar-se-ao  os  prccedimentos  referentes  ä  óÇlÎCãÇaO das sanções administrativas, pcdendo o TRE-AłVï, eï úa, decidir pel' cariceiam.ento da ata Ue registro de preços ou cle nota de emDenho, a!ëna das comïneções legais aplicúveis.

2?.^.	Aos recursos admïnïstrativos ap!icam-so=, subsiJiariamente, as normas da Lei n. 8.6ò6/93.

ž7.11. Constitue'-a fases para a aplicaçûo das sanções orevistas: a notifïcacão, a defesa prúyia, a

decisäoa,

recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

2S — DAS Dł3PGSIÇĞES GERAIS DA LICITAÇÃO

2ó.1. for ocosïão de homologacäo da licïtação, sera inc!uíòo, na respective Ata de Registro  de Preços rie forma de eriexc, o regiStFO das íisitantes nao desclassificadas que eceitarem cotar os bers cu sem*iços com oreços ïguais aos da licitante t*erieedora na secuencïa da classificaçãc dc certame, excluídc o percentua! ref=rente S margerc de pref°rência, quarido o objeto náo atend°r aos reauisitos previstos no A.rt. 3ᵉ da Leï n. 8.úC6/93.

26.2. Atú 2 {dois) dias úteiE antes J3 data fixada para ecebimento das propostas, qualquer pessoa pod=rú solicitar esclarecf aen*os, yr *idências ou impugnar ato convocatório do pregão.

28.3. Caberá aO pregcefro decidir sobre a petição ne prazo de vi.nte e quatro horas.

presente licftacão somente poderú vfr a ser revogada por razoes de interesse público decorrentes de fato super•/eniente, devidamente cumpro..ado, ou anuiada, no toJo ou em parte, por iIegaIidac!e, de ofício ou por provocação ele terceiros, rneüian*e parecer escrito e d=zidamente fundamentado.

4.s empresas interessadas no certame poderão formuIe consultas, solicitar info: mações e oõter =sclarecimentos relativos à licitação, =m campno próprio do sis%ema ou mediante mensag=m endereçada ao e-mail cpl 3t e am.jus.br.

É facultado as PregoeÍ7o OU á Âutoridaüe Superior, =m cuala,ue fase da iicitação, promover õi:Agências com vistas e escIa”ecer ou a complementar a instrução uo processo, veüada a inclusão postericr de õocumentc ou informação que de•zeria constar no ato da sessão púõlica.

2ó.8.	Constituem anexos de pres°nte Edita!, compl°mentando-se para a Jefinição do obj°to desta licitação:

Anexo I — Termo de R=ferência n. O1/2Q1 S-SEOP/TRE-ALÜ e seus enexos; Anexo ll — Minuta de Contrato;
anexo III - Planilha de Pesquisa Je Preços; Anexo IV — Portaria n. 43ó/2016 — TRE/AIVi; e Anexo V— ívinuta õa Ata de Pregão.