ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Pregão Eletrônico nº 32/ 2019 Processo PAD nº 5922/ 2019 TER-AM

BRASILMED AUDITORIA MÉDICA ESERVIÇOSS/ SLTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJsob o nº 00.706.148/ 0001-46, com endereço localizado na Avenida das Araucárias 1835/ 2005, Águas Claras Shopping, 5º piso, salas 501, 505 e 506, Águas Claras, Brasília-DF, CEP: 71.936-250, neste ato representada pelo Sócio Administrador Sr. Mathias de Aguiar Mesquita, inscrito no CPFnº 001.937.983-87, vem, à presença de Vossa Senhoria e digna Equipe de Apoio, tempestivamente, com fundamento no Decreto 5.450/ 2005, artigo 18 e item 23 do Edital, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir, rogando seja a mesma apreciada e acolhida em todos os seus termos.

DOSFATOS

Foi publicado edital do Tribunal  Regional Eleitoral do  Amazonas, para contratação de serviços de assessoramento, faturamento e auditoria médico-hospitalar  e paramédica, sem mão de obra exclusiva, destina ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Amazonas (TER+SAÚDE).

Ocorre que o edital possui clausula contrária à Lei 8.666/ 93, qual seja o item 12.4, alínea c.1, vejamos:
12.4. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema ou encaminhar, sob pena de inabilitação:
(...)

Para fins de qualificação técnica:

Certidão 4tu4liz4d4 de inscrição no Conselho Region4l de Medicin4 do Am4zon4s d4 licit4nte e do responsável técnico (médico), demonstr4ndo quit4ção com 4s obrig4ções;

A determinação de inscrição para fins de qualificação técnica impede a livre concorrência e a isonomia, se caracterizando como direcionamento de edital, eis que impede a participação de empresas que não possuem inscrição junto ao CRM – AM.

O que se observa nos certames nacionais é que, a licitação é realizada, e na hora da execução da habilitação, sendo a empresa sagrada vencedora, procede com a inscrição no conselho. Desta forma, fica ressalvada a Isonomia e a ampla concorrência, garantida a participação da empresa e o correto deslinde do procedimento licitatório.

Exigir a inscrição anterior é incompatível com a prática de licitação, tendo em vista que a empresa terá de proceder com inscrição em local que sequer tem certeza da execução dos serviços.

Em suma, o órgão licitante, através do item 12.4, c.1 do Edital, está a exigir que o licitante possua para qualificação técnica, inscrição no Conselho de Medicina do Amazonas, o que não é razoável, violando manifestamente normas constitucionais e legais.

DO DIREITO

Passa-se a demonstrar como a exigência de inscrição para qualificação técnica viola normas constitucionais e legais, acarretando nulidade do  item mencionado e consequentemente o dever de retificação do edital por parte do administrador público.

DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Determina o artigo 37, XXI da Constituição que:

Art. 37, XXI: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igu4ld4de de condições 4 todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigação de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qu4l somente permitirá 4s exigênci4s de qu4lific4ção técnic4 e econômic4 indispensáveis à g4r4nti4 do cumprimento d4s obrig4ções. (grifo nosso)

O dispositivo supra citado positiva, em sede constitucional, o princípio da igualdade ou isonomia no âmbito dos procedimentos licitatórios. O princípio é decorrência direta do direito fundamental à igualdade elencado no artigo 5º da Constituição da República e

estabelece que, em igualdade de condições jurídicas, o Estado deverá dispensar o mesmo tratamento aos seus administrados, sem estabelecer entre eles quaisquer preferências ou privilégios.

Mais especificamente no âmbito das licitações,  em que o objetivo da  Administração é a obtenção de uma obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, o princípio da igualdade visa assegurar que todos os administrados possam se candidatar, em igualdade de condições, para o fornecimento de seus serviços, sem o estabelecimento por parte da Administração de qualquer preferência ou privilégio a um ou a outro. Como ensina José dos Santos Carvalho Filho, a igualdade “significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que 4 nenhum se ofereç4 v4nt4gem não extensiv4 4 outro.”.

Sobre a matéria leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

Oprincípio da igualdade constitui um dosalicercesda licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também 4ssegur4r igu4ld4de de direitos 4 todos os interess4dos em contr4t4r. Esse princípio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, ved4 o est4belecimento de condições que impliquem preferênci4s em f4vor de determin4dos em detrimento dos dem4is. (Grifo Nosso).

O princípio tem umbilical correlação com os princípios da impessoalidade e da moralidade que regem toda a Administração Pública e estão elencados no artigo 37, caput, da Constituição. Isso porque, ao dispensar tratamento desigual entre um administrado e outro, seja oferecendo vantagens apenas a uns, seja impondo restrições excessivas apenas a outros, a Administração acaba por favorecer um em detrimento do outro, violando a impessoalidade no tratamento da coisa pública e, portanto, agindo de forma imoral, ou seja, fora dospreceitoséticos.

No presente caso, a Administração estabeleceu no item 12.4 c.1 do edital, a obrigação da licitante ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Amazonas, sob pena de não ter a qualificação técnica devida.

Ao estabelecer tal exigência, sendo ela dispensável à execução do contrato, o administrador público inevitavelmente criou condições que implicam preferências em favor de poucos e determinados licitantes (que já possuem a inscrição, por exemplo), em detrimento de inúmeros outros possíveis vencedores (quase em sua totalidade Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte) que, embora com estruturas físicas menores, são capazes de desenvolver plenamente as atividades elencadas no objeto do edital com qualidade igual ou superior as das companhias favorecidas pelo edital nos atuais termos.

O que a inserção das elencadas exigências fez, tão somente, foi estabelecer excessiva obrigação a vários licitantes, sem que isso proporcione qualquer vantagem à Administração Pública, o que a torna desproporcional. Econsequência inexorável foi a criação de vantagens a poucos e determinados licitantes, sem qualquer permissivo legal.

Portanto, a exigência do item 12.4 c.1, viola frontalmente o princípio da igualdade elencado nos artigos 5º e 37, XXI, ambos da Constituição da República e osprincípiosda impessoalidade e moralidade, ambos positivados no artigo 37, caput, da Constituição, devendo, pois, ser retificado.

DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE

Restou consignado que o estabelecimento no edital de exigência de inscrição como qualificação técnica viola o princípio da igualdade porque proporciona evidente vantagem a poucos e determinados licitantes e obrigação desproporcional e dispensável a outros.

No entanto, tal violação exorbita a castração do direito dos licitantes de competirem em igualdade de condições em busca do contrato. A exclusão do certame de todos estes potenciais vencedores, que poderiam perfeitamente executar as atividades enumeradas no

objeto da licitação, com qualidade e eficiência, em nada se identifica com os interesses da Administração.

Ao revés, deseja a Administração Pública o maior número de competidores disputando o menor preço, para, só assim, auferir a proposta mais vantajosa.

Ciente dos perigos da violação do princípio da igualdade também para o interesse público, houve por bem o legislador pátrio positivar o dever para o agente público de não proporcionar, nos atos convocatórios, preferências e distinções a unsou a outros licitantes. O artigo 3º, §1º, da Lei 8666/ 93 dispõe que:

Artigo 3º, §1º: Évedado aos agentes públicos:

I – Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos 4tos de convoc4ção, cláusulas ou condições que compromet4m, restrinj4m ou frustrem o seu c4ráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qu4lquer outr4 circunstânci4 impertinente ou irrelev4nte p4r4 o específico objeto do contr4to, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei n. 8.248 de 23 de outubro de 1991. (Grifo Nosso).

O artigo 3º, §1º da Lei 8666/ 93 positiva o princípio da competitividade. Este princípio implementa o princípio da igualdade ao vedar ao administrador público estabelecer regras ou condições no ato convocatório do certame que, por serem dispensáveis ou desproporcionais acabem por excluir potenciais competidores, comprometendo, restringindo ou frustrando o seu caráter competitivo. É a competição que proporciona a obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração. E para que esse objetivo seja alcançado, é indispensável oportunizar o acesso à competição do maior número possível de licitantes competidores.

Tamanha é a preocupação do legislador em garantir a competitividade dos procedimentoslicitatórios que tipificou como crime a referida conduta no artigo 90 da lei 8666/ 93 quando, evidentemente, praticada com dolo especial.

Em todos os casos, por ser imposição legal, ao tomar conhecimento de cláusula editalícia impertinente ou irrelevante capaz de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, o administrador público, no exercício do seu poder-dever de autotutela, deverá retificar o ato convocatório a fim de excluir as cláusulas eivadas de vício de legalidade, sob pena de manutenção de sua nulidade.

O edital convocatório determinou que os licitantes tenham inscrição no CRM - AM, sem qualquer permissivo legal. Ao revés, conforme exaustivamente demonstrado, a cláusula é desnecessária, dispensável e desproporcional, causando a exclusão prematura e injusta de inúmeros licitantes do certame.

Cabe ressaltar, que a exigência frustra principalmente a participação de empresas menores, de pequeno porte ou micro empresas, que não tem ainda a estrutura para manter uma inscrição no CRM – AM antes da licitação.

DO DIRECIONAMENTO DO CONTRATO

Observando editais de mesmo tipo de serviços, ou de objeto similar, tem-se que não há exigência como a do presente edital.

Nota-se que a exigência é para a execução do contrato, quando de fato a empresa já foi sagrada vencedora e pode promover gastos com registros, sabendo da futura execução dos serviços.

A condição de inscrição pré-existente, evidentemente, já proporciona vantagens competitivasdesproporcionais em relação ao empresariado que atua no estado ou que atua neste ramo naquele local.

Logo, tal exigência não apenas excluirá de forma injusta e desproporcional todos os licitantes que não tem a inscrição, como proporcionará evidente direcionamento do contrato para que seja possível um vencedor que já tem a inscrição pré-existente, o que, evidentemente, não pode ser admissível.

Se já é notável a preocupação do legislador pátrio com a ampliação do número de competidores no âmbito do processo licitatório, mais notável é sua preocupação em inserir e tornar as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte competitivas no mercado. É injusto e ilegal retirá-las do certame com a inserção de uma exigência dispensável. Portanto, diante de todo o exposto, serve a presente para requer a Impugnação do Item 12.4 c.1 do Edital de Pregão Eletrônico n° 32/ 2019, devendo ser corrigido, com a consecução do seu objetivo.

DOSPEDIDOS

Ante o exposto, requer o conhecimento  desta Impugnação, julgando-a totalmente procedente para retificar o edital de licitação de Pregão Eletrônico n° 32/ 2019, excluindo Item 12.4 c.1 e consequentemente a exigência de inscrição anterior a licitação no CRM- AM.
Termos em que, Pede deferimento.

M4thi4s de Agui4r Mesquit4 Diretor Presidente
BRASILMED AUDITORIA MÉDICA ESERVIÇOS