IMPUGNAÇÃO	

TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

CLIENTE
PROJETO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2019

Prezado Sr. Pregoeiro,
A METDATA tem como missão tornar as informações mais disponíveis, eficientes e humanizadas através da tecnologia.
Com base no que foi levantado e analisado no referido edital PE nº 031/2019, a Metdata Tecnologia da Informação Eirelli -EPP, CNPJ nº 28.584.157/0002-01, apresenta solicitação de IMPUGNAÇÃO referente ao ITEM 9 Scanners, com base na Constituição Federal de 1988, Lei nº 8666/1993, Lei nº Lei nº 8666/93 e Decreto nº 5450/2005.
Pedimos que analise e, leve em consideração os pontos apresentados.

Brasília, 06 de setembro de 2018.

Michele Siqueira Representante Legal
METDATA Tecnologia da Informação CNPJ: 28.584.157/0002-01

   Tel. (11) 2894-1104	www.metdata.com.br	contato@metdata.com.br

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifica-se que o pedido de impugnação ora intentado preenche o requisito da tempestividade, nos moldes do art. 41, §2º da Lei nº 8.666/93.

DA ALEGAÇÃO

A respectiva empresa pugnou pela restrição quanto à especificações técnicas- em relação com a seguinte alegação.

Dos Fatos

Esta subscrevente, com interesse em participar da Licitação acima mencionada, adquiriu o Edital de Pregão Eletrônico nº 031/2019, cujo objeto reporta-se a “A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente – material de tecnologia da informação (TI), conforme descrição e quantidades constantes do Termo de Referência da STI/COINF/TRE-AM (Anexo I deste Edital)., incluindo SCANNERS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Ocorre que, ao analisarmos o ITEM 9 SCANNERS, verificamos exigências em comento que restringem ilegalmente o caráter competitivo do Certame, de forma a violar os preceitos instituídos pela Lei 8.666/93.

Da Tempestividade

Determina o Artigo 41, parágrafo segundo da Lei 8666/93 (GRIFAMOS):

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (...)
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer

até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso”.

O termo inicial da contagem do respectivo prazo é a data para abertura da Presente Sessão Pública: 13 de setembro de 2019. Sendo o prazo estipulado para solicitações de impugnação conforme item 27.2. do referido edital PE nº 031/2019, “Até (2) dias úteis, antes da data fixada para a abertura da Sessão Pública” fica determinado o prazo final dia 11/09/2019 tempestivamente.
Portanto, tal peça encontra-se totalmente TEMPESTIVA, pois possuímos até o final do expediente do dia 11 de setembro de 2019 para realizarmos tal protocolo

Do Direito

Prevê no item 7. –SCANNER

Pois bem, o conjunto de especificações do item 7 - SCANNERS, acabaram por restringir a competitividade, haja vista que após consulta em vários sites de fabricantes de scanners, verificamos que apenas SCANNERS do fabricante EPSON atendem as mesmas, mais precisamente o modelo ES-500W, conforme informações que constam no site do fabricante do equipamento.

Link para comprovação do direcionamento EPSON item 7:

https://epson.com.br/Para-casa/Scanners/Scanners-de-documentos/Scanner-Epson- WorkForce-ES-500W/p/B11B228201

Sem dúvida que este órgão pode promover a ampliação de competividade sem perda de qualidade e eficiência.
Vale ressaltar que a adoção de termo de referência com especificação restritiva, fere os princípios básicos constitucionais, sendo que o presente certame, deve observar as vedações impostas na lei 8.666/93 em seu art. 4º, que estabelece:

“...art.4º.- A licitação na modalidade de pregão e juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competividade, justo preço, seletividade e comparação objeto das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação...”.
Dos pontos de direcionamento e restrição 1- ITEM 7- Digitalização para:
Exigência Edital:
Digitalize documentos para um PC, Mac, smartphones, tablets e inclusive para serviços de gerenciamento de dados na Nuvem, como Dropbox e Google Drive (sem precisar de cabos), e que também converta-os em arquivos editáveis de Word e Excel.

Após a análise do edital, verificamos as exigências acima de digitalização para MAC, smartphones e tablets. Porém, ao pesquisarmos sites dos principais fabricantes de scanners, verificamos que a especificação acima está IDENTICA a informação que consta no site da EPSON no scanner ES-500W e, não em uma necessidade real do Tribunal.

Informações site EPSON:

Cabe mencionar que são poucos os órgãos que dispõem internamente de equipamentos MAC devido ao alto custo financeiro desses equipamentos. Dessa forma, caso não seja uma real necessidade deste órgão a de digitalização para MAC e compatibilidade com o mesmo, solicitamos que essa exigência será desconsiderada pois apenas foi utilizada no TR por constar no modelo de referência.

2- ITEM 7 Botões Painel de Controle:

Exigência Edital:
Possuir 4 botões em seu painel de controle: detecção de alimentação dupla, modo de scaneamento lento, Scan e parar.

Após a análise do edital, verificamos a exigência acima de algumas funcionalidades que devem ser ativadas via botões no painel de controle, o que ocorre é que as especificações foram copiadas e coladas do site do Fabricante EPSON, mais precisamente do modelo de referência ES- 500W, conforme abaixo.

Informações site EPSON:

Cabe mencionar que o órgão pode sim, usar um modelo de referência desde que o mesmo seja condizente da realidade do órgão e não restrinja a competitividade entre os fornecedores, que é o que acontece neste caso. A limitação da competição entre os fornecedores não proporciona benefícios ao processamento dos documentos digitalizados por esse órgão.
Em pesquisa realizada nos principais fabricantes de scanners como (EPSON, AVISION, KODAK, FUJITSU, HP, dentre outros) verificamos que por padrão, os painéis de controle dos scanners possuem no mínimo 3 (três) botões, sendo:

BOTÃO LIGA/DESLIGA;

BOTÃO CANCELAR A DIGITALIZAÇÃO;

BOTÃO DIGITALIZAR; COM OS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO;

Ressaltamos que essas são as principais funções de controle do equipamento, porém, demais funcionalidades como (detecção de alimentação dupla, modo de scaneamento lento, Scan e parar) podem ser configuradas no driver do equipamento e não necessariamente no painel do mesmo.
Outro ponto importante mencionarmos é que a detecção de dupla alimentação é realizada através de um sensor ultrassonico, que é instalado na parte interna do equipamento.

Dessa forma, como o intuito do órgão ao copiar e colar as especificações exatamente como constam no site EPSON não foi restringir o processo, entendemos que a especificação será revista.

VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO

Outro ponto importante mencionarmos é com relação ao valor estimado para o item 7 Scanner que está incoerente com a realidade de preços do Mercado.

Valor do item 7ITEM 2 que consta no edital

Item 7- R$ 2.018,50
Pelo que podemos verificar, no ITEM 7 cada equipamento possui um valor estimado de R$ 2.018,50. O que não condiz com a realidade do mercado para aquisição de scannes de rede, e com a garantia de 24 meses onsite. Inclusive, o próprio modelo ES- 500W, fica fora do valor estimado, conforme podemos verificar em pesquisa realizada na internet.

Em pesquisa em sites que comercializam scanners de rede verificamos que possuem um valor acima do estimado e com a garantia na modalidade balcão, o qual o órgão precisa enviar o equipamento para a assistência técnicas. Inclusive, são os mesmos modelos que ficam fora da disputa e que poderiam atender as necessidades do Tribunal caso a especificação não estivesse direcionada a um único modelo.
Link para comprovação:

KODAK S2060W
https://netscandigital.com/produtos/scanners-para-documentos/grupo-de- trabalho/scanner-kodak-s2060w/
Valor R$ 4.190,00
AVISION
https://www.vetorscan.com.br/scanner-avision- an230w.html?utm_source=Site&utm_medium=GoogleMerchant&utm_campaign=GoogleMerc hant&gclid=EAIaIQobChMIrryJoZW65AIViRCRCh1v9gVjEAYYAiABEgI1IfD_BwE
Valor R$ 3.036,20
FI7300NX
Valor não disponível na internet, compra diretamente pelas revendas fujitsu
- KV-N1058X
Valor não disponível na internet, compra diretamente pelas revendas Panasonic

Dessa forma, solicitamos que os valores estimados sejam revistos para evitar o risco de fracassar o item por não terem produtos que cheguem ao valor estimado para a contratação.

Entendemos a necessidade deste órgão em comprar equipamentos que sejam condizentes com sua realidade, porém, exigir que um equipamento seja entregue exatamente igual ao modelo de referencia é uma violação ao princípio da isonomia, uma vez que restringe a participação de outras empresas, direcionando a especificação para uma única marca de produtos por força de minucioso detalhamento das especificações

técnicas, com características específicas a certos modelos de determinadas marcas, o que é vedado pela lei de licitações vigente.

Ao prever as especificações de marca e definição do produto de forma tão limitante o Edital terminou por ferir a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, que serve de base legal para a realização do referido certame licitatório, que estabelece no artigo 3º:

“ ...II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que,
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição

IV-O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
O princípio da isonomia é um dos princípios norteadores da administração pública nos atos das licitações públicas, anexado aos da eficiência, legalidade, da publicidade, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

“Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.”(grifos nossos)

A isonomia dos atos administrativos é pressuposto da supremacia do interesse público. Quebrada a isonomia no tratamento com os particulares, o administrador deixa de observar o interesse da coletividade, bem maior e objeto principal do Direito Administrativo.

DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO

O princípio do julgamento objetivo é decorrência lógica do anterior. Impõe-se que a análise das propostas se faça com base no critério indicado no ato convocatório e nos termos específicos das mesmas. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. Está substancialmente reafirmado nos arts. 44 e 45 do Estatuto Federal Licitatório, que assim determinam:

“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou no convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelo órgão de controle”.

O que se almeja é, nos dizeres do eminente Celso Antônio, “impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora” (Celso Antônio, 1998, p. 338).

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da Legalidade, previsto no art.5°, II da Constituição Federal, limita a administração Pública a somente poder exigir nos Editais de licitação o que está previsto na lei.

Alexandre de Moraes, analisando este tema se expressa da seguinte
maneira:

“O Administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois

incidência de sua vontade subjetiva, pois na administração Pública só é permito fazer o que a lei autoriza” (MORAES, Direito Constitucional, p.324).
(grifos nossos)

O princípio da legalidade determina que as atividades administrativas deverão se resumir aos limites fixados pelas leis. Hely Lopes Meirelles define este princípio da seguinte maneira:

“A legalidade, como princípio da Administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil, e criminal, conforme o caso.”
(grifos nossos)

Nas relações entre particulares sabemos que o princípio aplicado é o da autonomia da vontade, pelo qual as partes ficam livres para fazer tudo o que não for contrário à lei. Já nas relações em que participa o Poder Público, conforme afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles destaca:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim.””
(grifos nossos)

Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o princípio da legalidade está demonstrado de forma clara no art. 4º da Lei de Licitações, que dispõe o seguinte:

“Art. 4º - Todos quantos participem da licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm o direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

Sem dúvida que este órgão pode promover a ampliação de competividade sem perda de qualidade e eficiência.

Vale ressaltar que a adoção de termo de referência com restrição, fere os princípios básicos constitucionais, sendo que o presente certame, deve observar as vedações impostas na lei 8.666/93 em seu art. 3º, § 1º, inciso I, que estabelece:

“ Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(...)

§ 1º. É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos

licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;”

IX-- Por fim, há que se destacar que os requisitos formais de um edital tem que ser interpretados conforme a relevância que os mesmos possuem, seja de per se, seja em comparação com os demais termos do edital. Não se pode, a pretexto de proteger o interesse público, utilizar-se de atributos considerados mínimos de exigência, sob pena de saírem prejudicadas as empresas participantes em favorecimento da própria Administração Pública, como ocorre no presente caso. Veja-se, a respeito, a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO:

“ Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência forma acarretará a nulidade da proposta. A aplicação desse regra tem que ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produza-se a eliminação de propostas que vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetivamente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é relevante, tem de interpretar-se a regra do edital com atenuação. “ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 8ª ed. São Paulo: Dialétrica, 2001, pág.469, grifos nossos).”

X- Bem como também dever ser observado o que estabelece o DECRETO 3555-00:

“ ...art.4º.- A licitação na modalidade de pregão e juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competividade, justo preço, seletividade e comparação objeto das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação...” .

III – DOS PEDIDOS
Do exposto, considerando que as especificações exigidas pelo Órgão Licitante acabam por restringir a participação de interessados, ofendendo os princípios que primam pelo cuidado com o trato da coisa pública, e com base nos suficientes argumentos expendidos, requer digne-se Vossa Senhoria de acatar o Pedido de Impugnação do referido edital, declarando a nulidade do mesmo decorrente da limitação do caráter competitivo do certame, afrontando diretamente princípios constitucionais e legais. .

Brasília, 06 de setembro de 2019.

Michele Siqueira Representante Legal
METDATA Tecnologia da Informação CNPJ: 28.584.157/0002-01