ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL RECIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Ref.	EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 25/2019 REGISTRO DE PREÇO PAD N. 5511/2019

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, pessoa juridica de direito privado . inscrita no
C.N.P.J/MF sob n° 54.305.743/0011-T0, por seu representante legal que esta subscreve, tendo obtido o edital em referencia vem á presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇAO AO EDITAL referente à licitação em et›igrafe. fazendo-o com base no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 41, § 2º da Lei n° 8.666/9- e suas posteriores alterações, e disposições da Lei n° 10.520/2002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
De inicio. cumpre informar que esta impugnação foi efetuada tempestivamente:
2.”›, 2. Até 2 (0oi’s) dias úteis antes da data fixada para recebimento Oas propostas, qiialouer Dessoa
Trata-se de edital para o registro de preços para futura e eventual aquisição de 11 (onze) veículos automotores terrestres, sendo 02 (dois) do tipo sedan superior e 09 (nove} do tipo picapes, conforme descrições e especificações constantes no Termo de Referência n.02/2019-SETRAN/TRE-AM (Anexo I deste Edital).
A ora requerente, pretendendo panicipar do certame iniciado por este respeitáve1 órgão público quanto ao Lote 0 (veiculos tipo Pick-Up), obteve o edital, sendo que de sua leitura extrai restrições à possibilidade de oferecim‹‘nto de proposta.
A. DA RESTRITIVIDADE NAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO LICITADO.

A presente impugnação tem como objetivo esclarecer oue as especificações do objeto, referente ao Lote 02 do AFJEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA sâo claramente restritivas, pois não poderá ser atendido pela maioria da' possíveis licitantes carecendo, desta forma, ser modificado para que possam ser apresentadas o maior nÚn ero possível de propostas, e assim obter o melhor preço ao certame.

Veja-s‹• o quadro comparativo abaixo, com os itens restritivos tal como constam na descrição/especificação d‹› objeto do lote 02, e as características do veiculo desta empresa.

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL	ESPECIFCAÇÂOTÉCNICA DO PRODUTO	
MOTOR
2.3, 16 Válvulas, Bi-Turbo Diesel; potência: minima de 160 CV (.4BNT):	O veiculo que pretendemos ofertar é 2.4 / 16 Válvulas / Turbo diesel
com potencia de 190 cv,
Solicitamos que seja aceito a opção de motor turbo diesel ao invés de somente bi-turbo.	
DIMENSÓES

altura: mínima de 1.826 mm; largura: mínima de 1.850 mm;	O veiculo que pretendemos ofertar possui:
altura: 1.785 mm;
largura: 1.785 mm;

As diferenças mínimas respectivamente de 41 mm de altura e 65 mm de largura nâo podem excluir um produto que sabidamente está no mercado atendendo o segmento de pick-ups.
Solicitamos adequação das medidas para ampliar a competit de.	

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LT3A.
F i!ia! Cital ão: Cima dra, 0s, c 7 e c / A fiint rita Mire re 1 net: t:i*l u.•. Ca:a-i 0 |D: M!c:', Rod. BS-OVO ‹m c6s, c ata ii o,''ü 0, c i P / S /c 3- °.c i

Os opcionais ofertados deverão ser originais de fábrica, nào sendo permitidas adaptações que visem a adequar as veiculos às condições solicitadas.

Entendemos que os acessôrios instalados na fábrica serão aceitos e cons‹derados como originais de fábrica. Correto?

a competitividade.

ADESÁO

Assim, se faz necessário corrigir as especificações técn Acas do objeto, para aue seja ampliada

DEMAIS ITENS QUE CARECEM DE ALTERAÇÖES E ESCLARECIMENTOS:

Consta no item 19.2 do Editał:

19.2. 0 prazo de validade da ata de Registro d'e preços serä de doze meses, a partir da data öe assinatura, com fulcro no inciso III do § 3º do art. 15 da Lei n. 8.666, de 1993.

Por tratar-se de Sistema de Registro de Preços, pedimos informar se para este processo licitatório, será permitido adesäo por órgăos nâo participantes, ou seja, órgâos ou entidades da administraçăo pública que, năo tendo participado dos procedimentos iniciais da licitaçâo, faz adesăo á ata de registro de preços.

Se positivo, serăo aplicadas as regras previstas no Decreto Federal N° 7.892/13 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666/93 ?

LICENCIAMENTO

Tendo em vista a obrigatoriedade de entrega do veículo licenciado, solicitamos informar se o d. órgăo possui direito â isençäo do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor.

PRAZO DE ENTREGA

O item 7.2 do Anexo I do Edital prevé que a entrega do vefculo deverá ocorrer no prazo máximo 60 (sessenta) dias corridor, a contar da data de recebimento da nota de empenho emitida em nome da empresa contratada, salvo justificativa aceita pelo gestor do contrato.

Entretanto, considerando a logística de entrega ate os locais de dificil acesso, instalaçäo de acessórios e demais procedimentos necessários, solicítamos alteraçăo do prazo de entrega para até 120 {cento e vinte) contados do recebimento da Nota de Empenho.

PERİODO DE GARANTIA
Consta no item 4 1 do Anexo I do Edital:
0 prazo de garantia do objeto, contra defeitos de fabriraçăo, n5o poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo dos velculos (aceite).

Poderź ser oferrado com 36 (trinta e seis) meses ou 100.000 (cem mil) quilÔmetros	revalecen que ocorrer primeiro†

HPE AUTOMOTORES DO BRASIt LTDA.
Math›: ‹ve id* J•xe'i a x•bitxhef, n-° 1400, z• an‹ar - Sila Nora Coxeitio, Rio Pablo/SP, CIP 0‹\33-ø0
rilial fatal . Qu dras 0s, 07 e 07 A - Distrir Minero Industrial dc cat Iț0 (DIMIC], Rod. BR Ono Em 183, Cat+lão/GO, CEO 7s70ç 901

REVISÕES PERIÓDICAS No edital consta
d. 4 As su.nsfitu/çôes óe peças e a mão-de-obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas à,› obriqaç8es praticadas no mercado. nos termos das legis/açóes oertinentes e subsidi’árias.

A garantia técnica contra defeitos de fabricação será prestada sem ônus para o órgâo. No entanto, as despesas com revisões periódicas conforme manual do fabricante (necessárias para a garantia) bem como os serviços de manutenção normal do veiculo sâo de exclusiva responsabilidade do proprietário dos veículos, nâo incluso no preco do veículo 

Perguntamos: Us condições de garantia e assistência técnica acima citadas atenderáo as necessidades deste d. ôrgüo?

VALOR ESTIMADO

Solicitamos que seja esclarecido se o valor estimado, que consta no edital, será desclassificatório, inclusive para fins de apresentação/cadastramento de proposta e disputa inicial de lances.

LICENCIAMENTO/FATURAMENTO Consta no Edital
8.1 Os veículos oeverão ser entregues j’a emplacados em nome dO Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959. 999/000 f- 4. oevidamen fe registrados no Depauamento Estadual de Transito do Amazonas — DETRAN/AM.

Porém, consta os seguintes locais de entrega.

A EXO lv oO TExMO DC üEGEütNcIA

Lt›CAls Dr E tR5 GA DOS VEICULOS

UNIDADE S	CNDBIt CÇ OS	

			

	Ruu Wuniet Seva o. n'3u'. C«'t'o CL-
G9$'›U‹UU..	JlluaÚe›COpt	

	
		
6* Zor\0 t leitor al (M an ac Opur u )			
511 Zona Cleito‹ ml ( Pi v rdc'\\e
F gt ü It C ÓU }			

Pergunta: Como será realizado o FATURAMENTO e LICENCIAMENTO? Será tudo em Manaus/AM confor previsto no edital?

HPE AUTOIVIOTO8ES 00 BRASIL íTDA.
iUatrn: ',en'da Jus:elino Kubitschek, n° t400, 3º an Jar — '.'il› Nova Con:e.çâo, Rio PauI¢/’SP, CIP J4S43 X'J
f‹IiaI C›talao! 0uaJras Of, 0› e 0/ A Distrito inerc In vstriaI de rat,Iàc''0!K‹!CJ, Rel. rR 0\¢ em 781. a a.ac,'’G0. Vlr 7-/c.° s0s

PRAZO PARA ATENDIMENTO EM GARANTIA

Consta no Edital:

6.5. Reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vlcios, defeitos ou incorreçöes, sem ônus para o TRE/AM, no prazo mäximo de 05 (cinco) dias úteis,

Solicitamos alteraçăo para até 30 (trinta) dias.

C. DA AFRONTA AOS PRINCÌPIOS DA IGUALDADE, AMPLA COMPET)ÇÃO E ISONOMIA.

As exigèncías editallcias, na forma em que se encontram atualmente, nåo observam os princlpios da isonomîa e da competitividadn da licitaçăo, cujo processo deve proporcionar iguaidade de condiç0es entre os Iicitantes. para possibilitar a realizaçăo do negôcio mais vantajoso para a Administraçäo Pública.
Promovendo as alteraçöes nas especificaçöes do objeto e nos demais itens, conforme acima explanado, o órgão licitante apenas trará mats competitìvidade ao certame, pois os velculos da HPE e demais possíveis empresas interessadas em participar da łicitaçäo atendem às exigências de desempenho e qualidade de que este d. órgão necessita.

Assim, como se vê, em conseqüência do acima aludido, hà visivel infringência ao artigo 3º, parágrafo 1.°, íncíso I, da Lei Federal n° 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituiçăo Federal, instituindo normas para licitaçöes e contratos da Administração Pública, que ordena que todo procedimento licitatório seja processado e jułgado segunoo as princípios nele inseridos. Vejamos:

“Artigo 3º - A licitacão destina-se a garantir a observância öo print/pio constitucional da isonom/a e a selecionar a proposta mais vantaiosa Dara a Administracäo e serä processado e ’uloada em esłr/fa conformidadø com os 0rincí0ios bäs/cos da legalidaöe, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidaöe, da probidade admi/Î/sfraf/va, da Vinculação ao instrumento convocafório, do julgamento objetivo e dos que Ihes são correlatos.
§ 1.° É vedado aos aeonłes púbh’cos.
I - admÌtir, Drever, incluir ou tolerar, nos ałos convocacão, cláusulas ou condicões Oue comprometem, restriniam ou frustrem a seu competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede o domicílio dos licitantes ou de oualquør outra circunstância impertinente ou irrelevante para o esDeclfico oö/’efo to contrato: “(g . n)
Deste modo, pode-se dizer sem dúvida que a princípio da igualdade é o mais importante da licitaçăo, vez que nâo se pode conceber um procedimento seletivo, da natureza da IlCițaçáo, sem garantir aos envolvidos, licitantes, o respeito â tgualdaoe.

A importância desse principio é tamanha, que vem expres so na Constitulçâo Federal, no art. 37, caput, como princípio regente de toda a atuaçäo do poder público, sendo previsto também no inciso XXI do mesmo preceito constitucional, ao se estabelecer a necessidade de licitaçäo.

Táo ev deme è o seu destaque, que a legislaçäo infra-constitucional o reforşa a todo momento, tendo a Lei 8.666/93 até mesmo sido redundante ao estabelecer que a iguatdade é, a uma só vez, um dos fins da licitaçâo e um princlpio que a informa.

Assim, a sua essencialidade pode ser verificada de forma muito evidente, nâo sendo exagero afirmar que parceía signifi’cativa dos demafs princfpios e das regras äa legislaçáo hoje vigento, nada maís sáo que mecanismos destinados a implementar a propria igualdade entre os 1icitantes

No mats, isso tudo reforça a idéia insofismàvel de que a igualdade preside todo o procedimento ìicitatório, devendo ser preservada pelos realizadores das łicitações, os quais ficam obrigados a guiar todas as suas condutas com vista a efetivà-la, e, quando diante de caminhos atternativos a seguir, ficam obrigados a o r por aquełe que melhor preserve a isonomia entre os licitantes, o que näo verificou-se no caso em tela.

HPE AUTOMOTORES D0 BRASIL LTDA.
Matri : A•enida jusrelino Gubits‹Łet, n° 1400, ł• an* r — Vila Ncva Con‹eițio, s R io|sî, CMP 04s43 æ0
riiiaI Cataiâo! Duadra› 0s, 07 e 07 A Di›trito Min‹ro lnaus1ri+I de Ca aiJo \0IMIC), Roą. e8-0s Km 283, i›saolc0, ri î 7S709-s01

E ainda quanto ao principio da igualdade, que nomeia os atos administrativos praticados em um procedimento licitatório , ensina-nos o mestre Hely Lopes Meirelles. in verbis.’

“A i’gua dade entre os lici’tantes é o princípio primordial da licitação. Dois não pode haver procedimento seletivo com discriminação entre participantes, or› com cláusulas do ins1rtimenlo convoc‹itório que afastem eventuais proponentes quali’ficados ot/ os desnlvelem no julgamento. Mas o princípio em exame nâo impede que a adm/n/s/raçáo estabeleça real e tos mínimo.•. de participação, desde que necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da oora ou do serviço. à regularidaoe do fornecimento ou ao atendirr.ento 0e qua/qL/er oL/tro interesse público, em conformidade com o previsto nos arts 25 e 26 do Estatuto das Licitações. ”

E mais:

’O que o principio da igualaaae ert/re os lici’tantes veaa ê a cláusula oiscr/mir›a/ória ou o julgame.ato faceioso que desiguala os igual’s, /ayorecendo a uns e prejudicando a outros, com exi’gênc as inúteis para o serviço público, mas com aestino certo a determinados candidatos. essa é a forma mais i’nsidiosa ae desvio de Doder. com que a Administração quebra a i’sonomi’a entre o• Iici’tantes, razáo pela qual o judiciário tem anulado edital’s e julgamentos em que se aescobi• a persegui’ção ou o favoritismo administrativo des‹gua/ando os proponentes por cr férias subj’eti’vos de predileção ou repudio pessoal ao administrador, mas sem nenhum motivo ae interesse público. e sem qualquer vantagem técnica ou económica para a adminis‘ração. ’ (Licitação e Contrato Admi’ni’strativo, Revista dos Tribunais, 8‘ ediçáo, pág. 23/24)

Sendo .assim. diante de todo o exposto, considerando que as especificações do objeto constante no edital restringem a panicipaçào no cename, e que os demais itens acima discorrem sobre diversas readequaçóes e escIare‹:imentos necessàr\os, requer-se digne V. Sa., p• • Que se proceda os esclarecimentos do Edital e as alterações nas especificações do objeto conforme acima descritos, para que a HPE possa disputar, em igualdade de condições com as demais licitantes, para fornecimento do veiculo por ela fabricado. designar do nova data em atenção ao prazo legal, e em respeito ao principio da legalidade e ao contido no subitem 25.4. do Edital “Acolhida a petição contra o ato convocatório, serà designada nova data para a realização do certame, salvo quando a modificação nâo alterar a formulação das propostas”.

Termos em oue,
P. Deferimento.

HPE A TOMOTORES DO BRASIL LTDA

Catalâo. 8 de agosto de 2019

HPE AUTOMOTOítES DO BftASIL LTD/›.

54.305,* ’«3/0011-70