TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023.

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA SUPORTE AO ATENDIMENTO DE ELEITORES, NO CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL – TABATINGA/AM.

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, com sede na Av. da Amizade, 1770, Centro, Tabatinga/AM, CEP 69.640-00, inscrita no CNPJ nº 04.011.805/0001-91, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. SAUL NUNES BEMERGUY, brasileiro, Carteira de Identidade nº 03004291-0 SSP/AM e CPF nº 053.110.802-30, doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, com fundamento no art. 7º, parágrafo único e art. 9º, inciso III, da Lei nº 7.444/1985 e nos arts. 4º, parágrafo único e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021, nos termos do SEI nº 0007355-15.2023.6.04.0041, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas ﬁrmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização do servidor Robson Ferreira das Chagas para auxiliar nos trabalhos de atendimento aos eleitores, referentes ao cadastro eleitoral, exclusivamente até o seu fechamento no dia 08/05/2024, de acordo com o Calendário Eleitoral, previsto no art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997. O serviço será realizado no Cartório da 36ª Zona Eleitoral, no município de Tabatinga/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

A Cooperação dar-se-á por meio da disponibilização de 1 (um) servidor da Prefeitura de Tabatinga/AM, para que labore no Cartório da 36ª Zona Eleitoral, nos trabalhos de atendimento ao eleitor, até o fechamento do cadastro, com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada partícipe, a serem definidas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE - TRE-AM

São obrigações do Primeiro Partícipe:
I-	Recepcionar o(s) colaborador(es) encaminhados pelo Segundo Partícipe e oferecer pessoal qualificado para capacitá-los, com treinamento teórico/prático específico para as atividades objeto deste termo de acordo de cooperação;
II-	Fornecer ao(s) servidor(es) solicitado(s) materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;
III-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os Kit´s Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;
IV-	Disponibilizar identificação ao(s) colaborador(es) envolvidos nos trabalhos objeto deste Termo;
V-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade; e
VI-	Manter o controle de frequência do(s) servidor(es) disponibilizados para atuar no Cartório Eleitoral, com o respectivo envio deste controle ao Segundo Partícipe.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM 

São obrigações do Segundo Partícipe:
I - 	Conceder, 1 (um) servidor para execução dos serviços previstos neste termo, com disponibilidade para prestar o serviço no cartório eleitoral, sem transferência de recursos financeiros;
II - 	Responsabilizar-se, de modo exclusivo, pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma, com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;
III - 	Informar ao(s) servidor(es) disponibilizado(s) o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-AM;
IV - 	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, seu(s) servidor(es) causarem a terceiros ou ao TRE/AM;
V - 	Informar ao(s) servidor(es) disponibilizado(s) o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, frente à nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
VI - 	Indicar um servidor para atuar como seu representante perante o TRE/AM, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional; 
VII - 	Informar ao(s) servidor(es) disponibilizado(s) o dever de apresentar, de imediato, declaração de “não filiação partidária", bem como termo de ciência quanto ao impedimento do exercício de atividades político-partidárias;
VIII -	Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 08/05/2024.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DEZ - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 

Este Termo de Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: 

a)	pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)	pela inadimplência de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c)	pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e
d)	em resguardo ao interesse público.

CLÁUSULA ONZE - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 7º, parágrafo único, e art. 9º, inciso lll, da Lei nº 7.444/1985, e arts. 4º, parágrafo único e 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.

CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I- 	O(s) colaborador(es) disponibilizado(s) pelo Segundo Partícipe deverão cumprir todas as normas e horários da Justiça Eleitoral, respeitadas as jornadas diárias do órgão de origem, bem como a legislação aplicável;
II- 	Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento ao(s) colaborador(es) disponibilizado(s);
III- 	O(s) colaborador(es) designado(s) para atuar nos serviços objeto deste Termo será(ão) supervisionado(s) pelo Juiz Eleitoral responsável pelo Cartório Eleitoral da 36ª Zona, auxiliado por chefe do cartório e demais servidores da Justiça Eleitoral;
IV-	O prazo de permanência de pessoal proveniente da Prefeitura de Tabatinga na Justiça Eleitoral ficará adstrito ao período estipulado no Calendário Eleitoral para os serviços
relacionados ao cadastro eleitoral, cujo encerramento é a data de 08/05/2024, de acordo com o Calendário Eleitoral, previsto no art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997);
V-	A partir do reinício dos serviços de cadastro eleitoral previsto no Calendário das Eleições de 2022 para a data de 08/11/2022, e durante todo o ano de 2023 e até início de maio de 2024, a Administração somente poderá se valer dos instrumentos ora tratados mediante fundamentada justificativa, a ser submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente deste Tribunal; e
VI-  	O(s) servidor(es) disponibilizado(s), por não possuir(írem) status de servidor do quadro de pessoal efetivo ou requisitado/cedido à Justiça Eleitoral, não será(ão) albergado(s) pelas normas regentes do serviço extraordinário (Resolução TSE nº 22.901/2008), uma vez que são recrutados para trabalharem exclusivamente no cadastro de eleitores, conforme preceitua o § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.659/2021.
VII- 	Eventuais omissões, dúvidas e controvérsias serão dirimidas pelas partes.
VIII-	Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral, quanto às orientações necessárias para a Gestão do Cadastro Eleitoral, nesse momento, as atribuições de supervisão e fiscalização da aplicação das normas no âmbito dos Cartórios Eleitorais mediante a realização de correições e inspeções ou processamento de reclamações acerca desses serviços.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 22 de setembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. SAUL NUNES BEMERGUY
PREFEITO DE TABATINGA/AM