TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023.

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA COOPERADORA, ATUALMENTE JUÍZA ELEITORAL DA 56ª ZONA ELEITORAL, E O MUNICÍPIO DE IRANDUBA, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS RIBEIRINHOS DO MUNICÍPIO.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, CPF 063.638.142-00, residente e domiciliado em Manaus/AM, e o município de IRANDUBA, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, situada na Travessa Jaraqui S/Nº - Centro, Iranduba-AM, inscrito no CNPJ sob o nº 04.628.533/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito, o Excelentíssimo Senhor JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, carteira nacional de habilitação nº CNH 00270202900 - DETRAN/AM, CPF nº 214.895.132-72, , doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM, nos termos dos autos SEI nº 744464.2023.6.04.0000, celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, bem como pelas cláusulas firmadas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a realização de cadastramento eleitoral das comunidades ribeirinhas do Município de Iranduba, conforme cronograma a ser desenvolvido em parceria entre os cooperadores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATIVIDADE E DO HORÁRIO DE TRABALHO

Os servidores da 56ª zona eleitoral, e eventualmente outros servidores vinculados ao TREAM, realizarão o cadastro biométrico dos eleitores das comunidades ribeirinhas do município de Iranduba, com o deslocamento fluvial e/ou terrestre e a logística de infraestrutura capitaneados pelo Município ora cooperador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I – Compete ao TREAM:
a)	Disponibilizar a mão de obra para o cadastramento biométrico e regularização eleitoral dos eleitores;
b)	Disponibilizar o material necessário (computadores, papéis, tinta de impressora, etc) para a realização dos procedimentos supracitados;

II – Compete ao Município de Iranduba:
a)	Disponibilizar espaço necessário onde os servidores exercerão as atividades mencionadas no inciso I;
b)	Fornecer todos os materiais necessários para o deslocamento dos servidores do TREAM (fluvial e/ou terrestre);
c)	Fornecer a infraestrutura necessária para a realização das atividades mencionadas no inciso I (internet, etc).

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO

Compete ao TREAM:
a) 	Arcar com as custas eventualmente necessárias de deslocamento dos servidores cedidos ou integrantes de seu quadro de servidores;

Compete ao Município de Iranduba:
a)	Arcar com os custos de transporte e remuneração de seus servidores cedidos para a realização do ato.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
 
O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 150 (cento e cinquenta) dias da data marcada para a realização das eleições municipais de 2024, data do encerramento do cadastro eleitoral, conforme determina o Art. 91, da Lei nº 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE nº 23.659/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, ou a cessação da conveniência ou oportunidade, poderá ensejar, a qualquer tempo, o direito de promover as competentes denúncia e rescisão do presente Termo de Cooperação, desde que observada a antecedência mínima de 10 dias, por meio de comunicação por escrito.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste Termo de Cooperação, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo que esteve vigendo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

É assegurado ao TREAM a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo de Cooperação.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 27 de julho de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Senhor JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO DE IRANDUBA/AM