TERMO DE COMPROMISSO N. 01/2019 

Termo de Compromisso para destinação de resíduos recicláveis descartados que fazem entre si o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - TRE/AM, e a ECO COOPERATIVA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO AMAZONAS, nos termos do Processo Administrativo Digital n. 8527/2019.

Por este instrumento de compromisso, fundamentado nas disposições contidas no artigo 24, inciso XXVII da Lei n. 8.666, de 21/06/93, no Decreto n. 5.940/2006, de 25/10/2006, no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS-TRE/AM aprovado pela Portaria TRE/AM n. 224/2018, na Resolução CNJ n. 201 de 03/03/2015, na Resolução TSE n. 23.474/2016 e na legislação correlata, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM, doravante denominado DOADOR, neste ato representado por seu PRESIDENTE Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, brasileiro, casado, magistrado, residente e domiciliado em Manaus/AM, portador da Carteira de Magistrado n. 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, e a ECO COOPERATIVA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO AMAZONAS, CNPJ n. 12.933.171/0001-52, situada na Rua José Henrique B Rodrigues, 2350, Colônia Terra Nova, CEP n. 69.015-615, Manaus/AM, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada pelo Senhor FÁBIO DACIO DA SILVA, portador do RG n. 2902818-3, inscrito no CPF sob o n. 029.796.742-81, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso para estabelecer, entre si as condições, direitos e obrigações abaixo, tendo por justo e contratado: 

1.	OBJETO  
 
1.1. Este Termo de Compromisso tem por objeto execução de recolhimento de resíduos recicláveis descartados, sem custos financeiros para o DOADOR, por entidade sem fins lucrativos — associação ou cooperativa —, integrada exclusivamente por catadores de recursos recicláveis e/ou reutilizáveis de baixa renda, nas dependências do TRE/AM. 
 
1.2. Para consecução deste objeto, as partes assumem compromisso de atuarem em consonância com a legislação regente da matéria e sob orientação do Núcleo Socioambiental – NSAP, designado pela Portaria TRE/AM n. 560/2016, e da Comissão Responsável pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos/Coleta Seletiva - GRES, instituído pela Portaria TRE/AM n. 326/2017.  
 
1.3. Vinculam-se ao presente Termo de Compromisso, o Termo de Referência, bem como a documentação do DONATÁRIO, os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição. 
 
2.	OBJETIVOS  
 
2.1. Este Termo de Compromisso objetiva, na forma prevista no Termo de Referência, a estabelecer direitos e obrigações, bem como definir circunstâncias de execução para a coleta, o recolhimento, o transporte e a regular destinação dos resíduos reciclados descartados pelo TRE/AM.  
 
2.2. Os recursos financeiros e os insumos obtidos pela execução do instrumento destinar-se-ão à melhoria das condições de vida e/ou de trabalho dos catadores associados à DONATÁRIA, bem como à ampliação da capacidade produtiva e/ou ao fortalecimento da entidade.  
 
3.	DO RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS  
 
3.1. A DONATÁRIA compromete-se em executar as atividades de recolhimento dos resíduos recicláveis descartados pelo TRE/AM: papelão, papel, plástico e metal, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.  
 
3.2. A DONATÁRIA poderá, na medida de sua capacidade e desde que prévia e formalmente autorizada pelo DOADOR, ampliar os itens de recolhimento para outros resíduos recicláveis e reutilizáveis descartados, tais como: cartuchos de impressão, materiais eletrônicos, sucata, entulho e/ou madeira.  
 
3.3. Os resíduos descartados e disponibilizados pelo DOADOR deverão ser recolhidos, acondicionados e pesados pela DONATÁRIA, em dias, locais e horários definidos pelo GRES, sob acompanhamento de servidor do DOADOR.  
 
3.4. Na execução da coleta dos resíduos, os catadores deverão se apresentar devidamente identificados, observadas às normas do trabalho vigente, e deverão utilizar os necessários equipamentos de proteção individual, a fim de garantir a segurança e a integridade dos cooperados e dos servidores do órgão.  
 
3.5. O transporte dos resíduos recicláveis será realizado pela DONATÁRIA, em veículo próprio ou de terceiros, previamente cadastrado junto ao TRE/AM, de acordo com as normas e diretrizes de segurança aplicáveis.  
 
3.6. O recolhimento dos resíduos descartados será iniciado no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura deste Termo de Compromisso.  
 
3.7. O profissional da DONATÁRIA, responsável pelo recolhimento dos resíduos, atestará em Declaração de Recolhimento de Resíduos Descartados, o recebimento dos resíduos, indicando: a data do recolhimento e quantitativo ou peso estimado de cada tipo de resíduo recolhido. O documento será entregue ao servidor do DOADOR que acompanhará as atividades executadas.  
 
3.8. Os volumes e a destinação dos recursos obtidos com os resíduos recolhidos deverão ser demonstrados em Relatório de Execução Mensal entregue NSAP/GRES do TRE/AM, no qual constarão os dados e informações estabelecidos pelo DOADOR, no prazo máximo de até 10 (dez) dias do mês subsequente.  
 
4.	DO LOCAL E PERIODICIDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS  
 
4.1. O DOADOR implantará rotina e procedimentos internos para coleta dos resíduos produzidos em suas dependências, nos locais abaixo.  

Tabela I — Unidades e endereço para coleta seletiva 
	UNIDADES 	ENDEREÇO DE RECOLHIMENTO 	
1 	Edifício Sede TRE/AM 	Av. André Araújo, n. 200 – Aleixo – Manaus/AM 	
2 	Fórum Eleitoral de Manaus (Anexo TRE/AM) 		
3 	Depósito do TRE/AM 	Av. Coronel Cyríllo Neves s/n – 
Compensa – Manaus/AM 	

4.2. O endereço da UNIDADE 3, por se tratar de imóvel locado temporariamente pelo DOADOR, poderá sofrer alteração durante a vigência da execução dos serviços de coleta. A DONATÁRIA será previamente informada pelo DOADOR.  
 
4.3. A periodicidade dos recolhimentos será estabelecida de forma conjunta entre: o DOADOR e a DONATÁRIA, conforme o volume diário de resíduos produzidos pelas unidades que ocupam os endereços que serão atendidos.

4.4. A programação de recolhimento dos resíduos, formalmente estabelecida, será executada pela DONATÁRIA, nos locais indicados, em horário comercial e em dias úteis, com o acompanhamento de servidor do DOADOR.  
 
5.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES  
 
5.1. Cumpre à DONATÁRIA:  
 
a)	Apresentar, em até 05 (cinco) dias, após assinatura deste Termo de Compromisso, relação nominal de todos os associados, dirigentes e representantes da entidade que terão acesso aos locais onde as atividades de recolhimento serão realizadas:  
 
i.	A relação deverá conter os seguintes dados/informações: nome completo, endereço, CPF, filiação e cópia do RG e telefone.  
 
b)	No mesmo prazo, informar também as placas dos veículos que serão utilizados, para fins de credenciamento junto ao DOADOR;  
 
c)	Fornecer no ato da assinatura deste Termo de Compromisso e sempre que solicitado pelo DOADOR, relação de todos os associados e cooperados;  
 
d)	Recolher, separar, triturar, enfardar e armazenar temporariamente os resíduos recicláveis, bem como carregar contêineres e veículos transportadores a partir dos pontos de coleta do DOADOR;  
 
e)	Assegurar-se de que os profissionais em serviço, inclusive nas dependências do DOADOR, observem as normas de segurança do trabalho e utilizem equipamentos de segurança individual e coletiva;  
 
f)	Zelar pela limpeza e higiene dos espaços físicos do DOADOR durante a coleta e o transporte dos materiais recicláveis; 
 
g)	Executar todas as atividades previstas neste Termo de Compromisso, com rigorosa observância das condições, dos prazos e dos objetivos pactuados; 
 
h)	Apresentar ao DOADOR o Relatório de Execução Mensal do recolhimento de resíduos recicláveis descartados, no prazo máximo de até 10 (dez) dias do mês subsequente;  
 
i)	Responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e comerciais, bem como outras previstas em legislação específica, reconhecendo que o descumprimento e/ou inadimplência não transferem responsabilidade ao DOADOR;  
 
j)	Não utilizar o material coletado para finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Compromisso;  
 
k)	Informar, imediata e formalmente, qualquer anormalidade no cumprimento rotineiro deste Termo de Compromisso;  
 
l)	Não transferir a terceiros as obrigações e as responsabilidades decorrentes deste Termo de Compromisso;  
 
m)	Responsabilizar-se pela não divulgação de dados e/ou informações constantes nos resíduos recolhidos;  
 
n)	Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados às instalações e/ou bens do DOADOR;  
 
o)	Responsabilizar-se pela regularidade fiscal, financeira e técnica do veículo automotor, próprio ou de terceiros, utilizado para transporte dos resíduos recicláveis descartados, e pela obrigatoriedade de direção por motorista devidamente habilitado, com Carteira Nacional de Habilitação com data de vigência válida e categoria compatível com o veículo;  
 
p)	Não possuir associados ou cooperados que possuam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de chefia, direção e de assessoramento ou de membros vinculados ao DOADOR;  
 
q)	Não permitir a execução do trabalho por menores, especialmente nos trabalhos noturno, perigoso e/ou insalubre; e 
 
r)	Manter, durante a vigência deste Termo de Compromisso, as condições de habilitação.  
 
5.2. Cumpre ao TRE/AM - DOADOR:  
 
a)	Realizar a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, transportando-os de suas áreas de trabalho internas nas dependências do DOADOR para ponto de coleta destinado ao recolhimento; 
 
b)	Realizar campanhas e outras ações com o objetivo de informar e orientar os servidores, prestadores de serviços e visitantes quanto à necessidade de separação dos resíduos em três categorias:  
 
i)	resíduos orgânicos;  
 
ii)	não recicláveis; e  
 
iii)	resíduos recicláveis.  
 
c)	Indicar o local onde será realizado o recolhimento dos resíduos recolhidos;  
 
d)	Proporcionar todas as facilidades para que a DONATÁRIA cumpra com suas obrigações, conforme os prazos, as exigências e as condições estabelecidos;  
 
e)	Acompanhar a destinação dos resíduos recicláveis à DONATÁRIA selecionada, assegurandose o atendimento a todas as condições estabelecidas neste Termo de Compromisso e na legislação vigente;  
 
f)	Fiscalizar a execução deste Termo de Compromisso, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas em relatório, enviando à DONATÁRIA para imediata correção das falhas apontadas. A existência ou atuação da fiscalização não restringe ou reduz a responsabilidade única e exclusiva da entidade, relativamente à adequada execução do objeto ajustado;  
 
g)	Exigir da DONATÁRIA, e de seus associados, dirigentes e representantes, todas as providências necessárias ao bom andamento das atividades pactuadas;  
 
h)	Notificar à DONATÁRIA para que regularize impropriedade ou irregularidade que prejudique o objetivo ou resultados sociais, econômicos e/ou ambientais almejados, sob pena de rescisão deste Termo de Compromisso, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;  
 
i)	Rejeitar, no todo ou em parte, as atividades executadas em desacordo com as respectivas especificações;  
 
j)	Providenciar, ao seu exclusivo critério, o descarte excepcional dos resíduos coletados, assegurando a perfeita salubridade de seus espaços e/ou instalações, sempre que deixarem de ser recolhidos em dia e horário estabelecidos, sem prejuízo de eventual penalização da DONATÁRIA; e 
 
k)	Solicitar a substituição do associado, designado para a realização do recolhimento dos resíduos, que não estiver desempenhando suas atividades a contento, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso ou na legislação pertinente.  
 
6.	DA ESTIMATIVA DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS  
 
6.1. O TRE/AM, em dezembro de 2017, dispunha de 479 servidores lotados nas unidades que integram a sua estrutura na capital, distribuídos nos edifícios sede e anexo.  
 
6.2. A seguinte composição dos resíduos coletados foi verificada na Pesagem Gravimétrica apresentada no PGRS-TRE/AM: 26,25kg de resíduos por dia, sendo 28,09% de papel, 23,57% de papelão, 12,64% de material orgânico, 9,64% de materiais diversos, 9,56% de plástico, 8,71% de isopor e 7,79% de metal.  
 
6.3. Estima-se uma disponibilização média de 577,5kg (quinhentos e setenta e sete quilos e quinhentos gramas) de resíduos recicláveis por mês pelo DOADOR.  
 
6.4. Essa estimativa não gera compromisso de geração de resíduos por parte do DOADOR que, inclusive, deve priorizar sua não geração ou redução do descarte de resíduos.  
 
6.5. Em anos eleitorais a expectativa é que a quantidade de resíduos coletados seja superior ao identificado no item anterior.  
 
6.6. Os demais resíduos produzidos pelo DOADOR nos locais indicados neste Termo de Compromisso serão objeto de recolhimentos e destinações específicas, especialmente: lixo hospitalar, orgânico, pneus, óleo de motor, pilhas e baterias, entre outros, preferencialmente por meio de Logística Reversa.  
 
7.	DOS RECURSOS FINANCEIROS  
 
7.1. Não haverá a transferência de recursos financeiros entre as partes, haja vista a natureza das atividades desenvolvidas para a execução deste Termo de Compromisso, razão pela qual a consecução das ações previstas correrá à conta dos orçamentos próprios de cada partícipe, na medida de suas obrigações.  
 
8.	DA VIGÊNCIA  
 
8.1. O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme acordado entre as Associações Habilitadas, na Sessão Pública realizada no dia 26/09/2019. 
 
8.2. Na forma do Decreto n. 5.940/2006, quando da seleção das cooperativas, não havendo consenso entre as interessadas habilitadas, cada uma das entidades selecionadas no sorteio recolherá os resíduos por período consecutivo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de celebração de cada Termo de Compromisso, sucessivamente, até o limite total de vigência de 02 (dois) anos.  
 
8.3. Na eventualidade do descumprimento de obrigações estabelecidas ou outro fato que resulte na revogação do instrumento firmado, o DOADOR poderá, ao seu critério, antecipar a celebração de novo Termo de Compromisso com a entidade subsequente, na ordem de classificação estabelecida e pelo prazo de 06 (seis) meses.  
 
9.	DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO  
 
9.1. A logomarca do DOADOR somente poderá ser aplicada a produtos com sua expressa autorização, sendo passível de sanção qualquer medida que contrarie esta condição.  
 
9.2. É proibida às partes a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou orientação social, e desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.  
 
10.	DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO  
 
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações da DONATÁRIA poderá acarretar na aplicação de penalidades estabelecidas na Lei n. 8.666/93.  
 
10.2. Identificada falha ou descumprimento de obrigação, a DONATÁRIA será notificada pelo DOADOR para regularização do fato e para que exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  
 
10.3. Em vista da natureza do instrumento contratual, não serão aplicadas multas pecuniárias à DONATÁRIA, contudo, serão cobradas reposições e reparações financeiras que se fizerem necessárias, por ato ou fato que tenha dado causa a prejuízos ao DOADOR.  
 
10.4. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, o DOADOR poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade as seguintes sanções:  
 
a)	Advertência;  
 
b)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; e 
 
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.  
 
10.5. As ocorrências e penalidades serão formalizadas por notificação do DOADOR ao representante formal da DONATÁRIA, para a manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.  
 
10.6. A aplicação da sanção não exclui a responsabilidade da DONATÁRIA e seus associados por eventuais perdas e danos causados ao DOADOR.  
 
10.7. A rescisão do contrato poderá ser:  
 
a)	Determinada por ato unilateral e escrito do DOADOR, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;  
 
b)	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o DOADOR;  
 
c)	Judicial, nos termos da legislação.  
 
10.8. Rescindido o ajuste, por inadimplemento de obrigações, o DOADOR poderá convocar outra entidade, dentre as habilitadas, na ordem de classificação, para que assuma a continuidade da coleta dos resíduos recicláveis descartados, pelo prazo de 06 (seis) meses.  

11.	DO FORO  
 
11.1. Fica eleito o foro da comarca de Manaus, capital do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Compromisso.  
 
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins de direito.  
 
Manaus/AM, 19 de novembro de 2019. 
 
__________________________________________________________
Desembargador João de Jesus Abdala Simões 
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

__________________________________________________________ 
Senhor Fábio Dacio da Silva 
REPRESETANTE DA ECO COOPERATIVA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO AMAZONAS