TERMO DE PARCERIA Nº 1/2024

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA CONTRATANTE, S DE F A GUERREIRO, A ENTIDADE FORMADORA, INSTITUTO TÉCNICO EDUCACIONAL MIRIAN MENCHINI – ITEMM E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ENTRE OS SIGNATÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.

Aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2024, compareceram, de um lado, a UNIÃO, como ENTIDADE CONCEDENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, a EMPRESA CONTRATANTE, EMPRESA S F DE A GUERREIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.916.929/0001-14, neste ato representada pelo Sr. RAYLAN COSTA QUEIROZ, CPF nº 027.952.282-70, situada na Av. Ephigênio Salles, 1299, sala E157, Bairro Aleixo, CEP 69.060-020, Manaus/AM, a ENTIDADE FORMADORA, INSTITUTO TÉCNICO EDUCACIONAL MIRIAN MENCHINI - ITEMM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.499.413/0003-20, situada na Av. Tefé, 2520, Japiim, Manaus, CEP 69078-000, neste ato representada por sua Consultora Comercial, Sra. EDNA LUCIANA SOARES DE LUCENA, doravante denominados PARCEIROS, nos termos do SEI nº 0002821-54.2023.6.04.0000, celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, que se regerá pelas normas da Lei nº 10.097/00 e do Decreto nº 9.579/2018, em observância ao previsto no art. 66, § 3º do referido Decreto.

O presente termo tem por objetivo definir atribuições entre os signatários para a execução de programa de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10,097/00 e do Decreto nº 9.579/2018, em observância ao previsto no art. 66, § 3º do referido Decreto.

ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE:

Cláusula 1ª) A empresa contratante deverá observar as seguintes atribuições:

a)	Selecionar, contratar e matricular em curso de aprendizagem jovens de 14 a 24 anos de idade que se enquadrem no perfil de vulnerabilidade social definido no termo de compromisso assinado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas.
b)	Honrar com todas as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de aprendizes, tais como pagamento de salário e demais encargos trabalhistas, inclusive pagamento de vale transporte para as aulas teóricas e aulas práticas dos aprendizes contratados;
c)	Atualizar de imediato os valores disponibilizados ao aprendiz à título de vale transporte sempre que necessário;
d)	Indicar formalmente ao menos 1 (um) empregado para atender as demandas da entidade formadora, da entidade concedente e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas no que concerne ao programa de aprendizagem no qual os jovens contratados forem inseridos;
e)	Fiscalizar o efetivo cumprimento das responsabilidades e obrigações da entidade concedente para a realização das aulas práticas previstas neste termo de parceria;
f)	Efetuar a rescisão do contrato de aprendizagem apenas quando atingir o seu termo final, ou de forma antecipada nas hipóteses previstas na legislação própria da aprendizagem;
g)	Garantir ao aprendiz o gozo de estabilidade provisória nos casos previstos em lei;
h)	Emitir Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) ao órgão responsável nos casos de acidente de trabalho sofrido pelo jovem aprendiz;
i)	Oferecer ao aprendiz contratado, sem ônus ao aprendiz, seguro contra acidente de trabalho;
j)	Fornecer ao aprendiz Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário. 

ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE CONCEDENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS:

Cláusula 2ª) A entidade concedente para a realização das aulas práticas deverá observar as seguintes atribuições:
a)	Disponibilizar local adequado para a realização das aulas práticas dos aprendizes;
b)	Disponibilizar formalmente monitores (profissionais capacitados pela entidade formadora) para acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades práticas dos aprendizes;
c)	Zelar para que as atividades práticas desenvolvidas pelos aprendizes tenham relação direta com as atividades teóricas do programa de aprendizagem, sob a orientação da entidade formadora, não permitindo que ocorra, em hipótese alguma, desvio de função;
d)	Zelar para que a jornada de trabalho do aprendiz seja rigorosamente observada, considerando a proibição legal de realização de horas extras e compensação de jornada, bem como proibição de trabalho aos sábados, domingos e feriados para os aprendizes;
e)	Oferecer um ambiente de trabalho que observe todas as normas de segurança e saúde do trabalho;
f)	Reportar à empresa contratante e à entidade formadora eventuais comportamentos inadequados dos aprendizes ou baixo aproveitamento no desenvolvimento das atividades práticas;
g)	Relatar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas notícia sobre eventual irregularidade constatada na execução do programa de aprendizagem;
h)	Prestar informações mensais à empresa contratante e à entidade formadora sobre a frequência e desempenho do jovem por meio de formulários próprios.

ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE FORMADORA:

Cláusula 3ª) A entidade formadora deverá observar as seguintes atribuições:

a)	Ministrar curso de aprendizagem aos aprendizes matriculados pela empresa contratante, observadas as regras previstas na Portaria 671/21 do Ministério do Trabalho;
b)	Orientar e capacitar os monitores dos aprendizes que serão formalmente designados pela empresa contratante e pela entidade concedente das aulas práticas;
c)	Acompanhar o desenvolvimento do aprendiz nas aulas teóricas e nas aulas práticas;
d)	Relatar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas notícia sobre eventual irregularidade constatada na execução do programa de aprendizagem;
e)	Emitir certificado para o jovem aprendiz que tenha concluído com aproveitamento suficiente de acordo com as regras internas da entidade formadora;
f)	Emitir laudo de desempenho insuficiente ou inadaptação do jovem aprendiz que tenha apresentado tais condições durante o cumprimento do programa de aprendizagem e encaminhá-lo para a empresa contratante, comunicando o fato à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas;
g)	Fornecer material didático e acompanhamento pedagógico necessário para o desenvolvimento do jovem aprendiz;
h)	Fornecer mensalmente informações sobre o desempenho e frequência do jovem à empresa contratante e à entidade concedente da prática.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Cláusula 4ª) A entidade formadora realizará visitas técnicas ao local oferecido pela entidade concedente da prática de forma a avaliar se as instalações estão aptas para a realização das aulas práticas.

Cláusula 5ª) A entidade formadora reserva-se o direito de supervisionar o desenvolvimento da prática profissional do jovem na Entidade Concedente por meio de visita técnica que será registrada em formulário próprio.

Cláusula 6ª) Perante à fiscalização do Ministério do Trabalho, será de responsabilidade da empresa contratante eventuais irregularidades constatadas durante a execução do programa de aprendizagem, tais como desvio de função ou inadequações de jornada de trabalho.

Manaus/AM, 5 de janeiro de 2024.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Representante da Entidade Concedente das Aulas Práticas
TRE-AM

Sr. RAYLAN COSTA QUEIROZ 
Representante da Empresa Contratante
S F de A GUERREIRO

Sra. EDNA LUCIANA SOARES DE LUCENA 
Representante da Empresa Formadora
INSTITUTO TÉCNICO EDUCACIONAL MIRIAN MENCHINI - ITEMM