CONTRATO Nº 24/2023

Processo SEI nº 0009648-81.2023.6.04.0000

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE DE ITSM OTRS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA OTRS DO BRASIL SOLUÇÕES LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2023, compareceram, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, com foro na cidade de Manaus-AM, situado na Av. André ARAÚJO, nº 200, Aleixo, Estado do Amazonas, CEP 69.060-000, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, Matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, doravante designado CONTRATANTE ou simplesmente TRE/AM e, de outro lado, a empresa OTRS DO BRASIL SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº  23.588.948/0001-05, com sede na Av. Paulista, n. 37, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-902, telefone (11) 4130-8205, e-mail: otrsteam@otrs.com , que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 153.975.098-17, Diretor Geral da OTRS no Brasil, daqui por diante designada CONTRATADA, que têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como no Termo de Referência, o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	- O presente contrato tem por objeto a contratação de serviço de subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITSM, com suporte da solução por 36 (trinta e seis) meses, consultoria e treinamento.
1.2	- Descrição do objeto:

Item	Descrição	Código CATSER	Unidade de Medida	Qtde.	
1	Subscrição da solução OTRS SILVER SOLS ITSM e serviço de suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	27464	Unidade	01	
2	Consultoria – Implementação do Solution Scenarios	27332	Dias	02	
3	Consultoria - Revisão e Otimização 	27332	Dias	03	
4	Treinamento Administrador OTRS	3840	Dias 	03	

1.3	- As especificações técnicas do item que compõe o objeto contratual estão descritas no item 4 do Termo de Referência (processo SEI nº 0009648-81.2023.6.04.0000).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MODELO DE FORNECIMENTO
2.1 - O início da execução ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a última assinatura eletrônica no instrumento de contrato, conforme item 10 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
3.1	- Além das demais obrigações previstas no item 12 do Termo de Referência, o CONTRATANTE se obriga a:
a.	promover, através do Gestor designado, o acompanhamento do fornecimento e dos serviços ajustados, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
b.	fornecer à CONTRATADA todas as informações importantes e pertinentes ao referido contrato, em tempo hábil, sem qualquer forma de reserva ou censura;
c.	proporcionar as facilidades necessárias ao bom cumprimento das obrigações contratadas;
d.	comunicar à CONTRATADA formal e imediatamente problemas ou dificuldades relacionadas ao serviço contratado;
e.	publicar o extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, que será providenciada pela Administração até 10 (dez) dias da data de sua assinatura, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
f.	utilizar, no acompanhamento da execução contratual, um livro específico para o registro das eventuais ocorrências ou outro instrumento hábil (e-mail, notificações etc.), desde que preserve o histórico dos acontecimentos para futura análise por parte do Tribunal;
g.	observar para que, durante a vigência contratual, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, bem como sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
h.	efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas no presente contrato.
i.	rejeitar, no todo ou em parte, os materiais e serviços fornecidos em desacordo com o estabelecido  no presente contrato, bem como nas normas que disciplinam o setor.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
4.1 - A gestão do presente contrato e a fiscalização do fornecimento serão realizadas por Equipe a ser constituída por ato da Presidência do TRE-AM.
42.	- Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela fornecimento e pelos serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os materiais fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao Gestor do contrato, subsidiado pelo Fiscal:
a)	cumprir e fazer cumprir o que for estabelecido na portaria de designação;
b)	anotar de forma clara, transparente e organizada, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
c)	comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento do Tribunal, de imediato, todo e qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Fiscal do Contrato:
a)	cumprir e fazer cumprir o que for estabelecido na portaria de designação;
b)	acompanhar a execução do contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, para instruir possível procedimento visando à aplicação de sanção contratual;
c)	recusar os materiais fornecidos em desacordo com o pactuado e determinar a sua substituição;
d)	comunicar à CONTRATADA, mediante correspondência com comprovante de recebimento a ser juntado aos autos, eventuais irregularidades na execução contratual, estabelecendo prazo para solução.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1	- Além das demais obrigações previstas no item 12 do Termo de Referência, a CONTRATADA se obriga a:
a)	prestar os serviços contratados em plena conformidade com o estabelecido neste instrumento e no Termo de Referência;
b)	entregar o objeto contratado nos prazos e condições previstos no Termo de Referência e na Proposta 2023062242001843;
c)	comunicar ao Gestor ou Responsável Técnico do CONTRATANTE, formal e imediatamente, todas   as ocorrências anormais e/ou que possam comprometer a execução do objeto;
d)	manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
e)	não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo prévia anuência do CONTRATANTE;
f)	responder pelos danos causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do serviço contratado;
g)	indenizar qualquer dano ou prejuízo causado ao TRE/AM, ainda que involuntariamente, pelos seus funcionários ou pela omissão dos mesmos no desempenho de suas tarefas;
h)	 encaminhar NOTA FISCAL/FATURA do serviço realizado para o e-mail coinf@tre-am.jus.br;
i)	apresentar, juntamente com a NOTA FISCAL/FATURA do serviço executado, prova da regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e com a Fazenda Federal, sendo esta através da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso estes documentos não estejam disponíveis no SICAF e no sítio da Justiça do Trabalho;
j)	não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do serviço contratado, sem prévia autorização do Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES PARTICULARES
6.1	- O CONTRATANTE não se responsabilizará por quaisquer materiais que venham a ser fornecidos, ou serviços que tenham sido prestados pela CONTRATADA, sem que tenha sido previsto neste contrato ou fora de sua vigência;
6.2	- É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato;
6.3	- Havendo divergência entre o contrato e o termo de referência, prevalecerá o constante no termo de referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO
7.1	- O objeto do presente contrato será recebido provisória e definitivamente, por meio de termos circunstanciados especificamente elaborados para este fim:
a)	o Termo de Recebimento Provisório será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM, devidamente constituída para este fim, em até 5 dias úteis após a entrega do objeto contratado;
b)	O Termo de Recebimento Definitivo será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM devidamente constituída para este fim, em até 10 dias úteis após a entrega do objeto.
7.3 - O aceite provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança dos serviços, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou no contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
8.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto contratado descrito na  cláusula primeira, os seguintes valores:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Liença OTRS SILVER ITSM com suporte por 12 meses	36 meses	R$ 38.450,00	 R$ 115.350,00	
2	Consultoria – Implementação do Solution Scenarios	2 dias	R$ 4.300,00	 R$ 8.600,00	
3	Consultoria – Revisão e Otimização	3 dias	R$ 4.300,00	 R$ 12.900,00	
4	Treinamento Administrador OTRS	3 dias	R$ 4.300,00	 R$ 12.900,00	
Custo da subscrição da licença (pagamento anual)	 R$ 38.450,00	
Custo total dos serviços de consultoria e treinamento	 R$ 34.400,00	
Custo da contratação – 1º ano	 R$ 72.850,00	
Custo da contratação – 2º ano	 R$ 38.450,00	
Custo da contratação – 3º ano	 R$ 38.450,00	
Valor Global da Contratação	 R$ 149.750,00	

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1	- O pagamento da subscrição da licença será feito anualmente e dependerá do aceite final pela equipe técnica do TRE-AM, formalizado por meio do respectivo.
9.2	O pagamento dos serviços de consultoria e treinamento será realizado em parcela única, após o ateste de sua realização pela fiscalização do contrato.
9.3	- O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, contados do aceite definitivo do objeto, compreendido nesse período o ateste da Nota Fiscal/Fatura - a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto adquirido - em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas por este órgão.
9.4	- Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14.
9.5	- A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pelo TRE-AM, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto.
9.6	- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, e corrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o TRE-AM. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.7	- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
9.8	- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.9	- A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA DEZ - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES
10.1	- De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será retido, na fonte, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre o pagamento efetuado à pessoa jurídica contratada, pela prestação do serviço, objeto deste contrato, observando os procedimentos previstos nessa Instrução Normativa.
10.1.1	- Caso a pessoa jurídica contratada seja optante do “SIMPLES” esta não ficará sujeita à retenção prevista na Instrução Normativa retromencionada.
10.1.2	- Consoante disciplina o art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as  empresas optantes do Simples Nacional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se referem os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, deverão, apresentar ao CONTRATANTE declaração assinada por seu represente legal, de acordo com os modelos dos Anexos II, III ou IV da referida norma.
10.1.3	- As entidades beneficentes de assistência social, previstas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente à declaração constante dos Anexos II ou III da citada norma, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedido pelos Ministérios das respectivas áreas de atuação da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
10.2	- Com base nos preceitos da legislação municipal correspondente, será retido, na fonte, o ISS sobre o valor do serviço prestado.
10.3	- Consoante disciplina o art. 31 da Lei nº 8.212/93, o TRE-AM reterá, para recolhimento à Seguridade Social em nome da Contratada, 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura dos serviços prestados, se aplicável ao objeto do contrato.

CLÁUSULA ONZE - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
11.1 - O presente contrato terá vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua última assinatura eletrônica.
11.2 – O contrato poderá ser prorrogado, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES
12.1 - O contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TREZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 - A despesa decorrente do presente contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados  na fonte 1000000000, UGR 070177-COINF.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para a cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Notas de Empenho 661, 662 e 663, à conta da dotação especificada nesta cláusula.

CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES E DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA
14.1	– Pelo descumprimento de cláusulas contratuais, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINZE - DA RESCISÃO
15.1 - O contrato poderá ser rescindido nos casos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO REAJUSTE

16.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
16.2 - Após o interregno de um ano, e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, conforme aplicação, pelo CONTRATANTE, do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), conforme estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 468/2022, e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
16.3 - O referido pedido deverá vir acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamente o reajuste, conforme for a variação de custos objeto do reajuste.
16.4 - No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
16.5 - Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
16.6 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
16.7 - O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FUNDAMENTO LEGAL
17.1 - O presente contrato tem apoio legal no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO
18.1 - Para dirimir questões deste Contrato fica nomeado o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal     de Manaus-AM.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em via única, assinado eletronicamente pelas partes e seu extrato será publicado no Diário    Oficial da União, Seção 3.

Manaus (AM), 27 de outubro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

Sr. LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA
Diretor Geral 
OTRS do Brasil Soluções Ltda.