TERMO DE DOAÇÃO N. 02/2021

TERMO DE DOAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS (AMAZONAS – PAISAGEM EM COMPOSIÇÃO DE TRÊS TELAS DE 1.00 X 1.00 M), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SENHOR EDEMBERG GRANA EHN FILHO.

Aos  22 (vinte e dois) dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado por seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado DONATÁRIO e, de outro, o Senhor EDEMBERG GRANA EHN FILHO, artista plástico amazonense, inscrito no CPF sob o nº 161.482.402-97, RG 0478218-6 SSP/AM, com endereço na Alameda Alasca, 1145, Edifício Porto Seguro, aptos. 1301/1302, Bairro Ponta Negra, CEP 69.057-037, e Ateliê no Tropical Executive Hotel, apto.113, Ponta Negra, nesta cidade de Manaus, ora denominado DOADOR, por força do presente Instrumento, em conformidade com o Processo PAD nº 12407/2021 – TRE/AM e nos termos do Decreto n. 9.764/2019, alterado pelo Decreto n. 10.314/2020, para celebrar TERMO DE DOAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS (AMAZONAS – PAISAGEM EM COMPOSIÇÃO DE TRÊS TELA DE 1.00 X 1.00 M), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a doação de obras artísticas (Amazonas - paisagem em composição de três telas de 1.00 X 1.00 m), avaliada em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo dar-se-á a partir de sua assinatura até o recebimento, pela DONATÁRIO, da obra doada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGÇÕES DO DOADOR

São obrigações do DOADOR:

I -  	Entregar o objeto ofertado neste Termo, observando as regras ditadas pela legislação em vigor.

II -  	Prestar os esclarecimentos necessários e atender às solicitações do DONATÁRIO, quando viáveis.

III -  	Guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação.

IV - 	Abster-se de gerar atrasos na entrega do material doado.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

São obrigações do DONATÁRIO:

I -  	Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do material e ao desempenho dos serviços a serem executados.

II -  	Exercer o acompanhamento e o controle de suas obrigações.

III -  	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR.

IV - 	Comunicar ao DOADOR qualquer falha ou irregularidade na execução do objeto.

V -	Manter a obra no seu estado de concepção e originalidade, considerando as três telas uma única composição e na ordem em que se encontram instaladas.

VI - 	Manter a obra no Gabinete da Presidência do TRE/AM, só podendo ser transferida para outro espaço com consentimento do Presidente da Instituição e do artista doador, mesmo que para exposições internas ou externas, sob pena de devolução.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

É vedada a utilização do presente Termo de Doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega do material ou início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste Instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O material doado está sendo ofertado pelo DOADOR sem coação ou vício de consentimento, estando 
O DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

O DONATÁRIO declara que aceita o material doado em todos os seus termos.

O material doado será recebido com o atesto do gestor do DONATÀRIO.

O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem demandas administrativas ou judiciais em relação a ele.

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para a execução das atividades decorrentes deste Termo, mantidas apenas a vinculação com cada entidade de origem.

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Doação, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, o seguinte documento:

I -	Processo PAD n. 12407/2021 -  TRE-AM;

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Termo de Doação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 22 de dezembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARÁUJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. EDEMBERG GRANA EHN FILHO
ARTISTA PLÁSTICO