TERMO DE DOAÇÃO N. 01/2021

TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL (ENTULHO PROVENIENTE DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO DESATIVADO), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI.

Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado por seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado DOADOR e, de outro, a Prefeitura Municipal de Anori, inscrita no CNPJ sob o nº 04.262.762/0001-17, situada na Capitão Pedro Silva, 168, Centro, Anori/AM, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 594.630.312-00, ora denominada DONATÁRIA, por força do presente Instrumento, em conformidade com o Processo PAD nº 9948/2020 – TRE/AM e nos termos do art. 17, II, “a” da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, para celebrar TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL (ENTULHO PROVENIENTE DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO DESATIVADO), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a doação de material (entulho proveniente de demolição de prédio desativado – antiga Secretaria Municipal de Terras e Produção),  a ser utilizado, exclusivamente, na recuperação da pavimentação do minicípio de Anori/AM, caracterizando-se, assim, a finalidade pública e interesse social da doação, nos termos do art. 17, II, “a” da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel está localizado na rua Marechal Pinto Brandão, município de Anori, e pertence à União, conforme Decreto Municipal n. 16/2011 e Lei Municipal n. 102/2011.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo dar-se-á a partir de sua assinatura até a retirada total, pela DONATÁRIA, do material doado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGÇÕES DO DOADOR

São obrigações do DOADOR:

I	-	Entregar o objeto ofertado neste Termo, observando as regras ditadas pela legislação em vigor.

II	-	Prestar os esclarecimento necessários e atender às solicitações da DONATÁRIA, quando viáveis.

III	-	Guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação. IV -	Abster-se de gerar atrasos na entrega do material doado.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

São obrigações da DONATÁRIA:

I	-	Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do material e ao desempenho dos serviços a serem executados.

II	-	Exercer o acompanhamento e o controle de suas obrigações.

III	-	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR. IV -	Comunicar ao DOADOR qualquer falha ou irregularidade na execução do objeto.
V-	Efetuar a demolição integral da edificação objeto deste TERMO, incluindo fundação, sapatas e vigas baldrames, com a finalidade de obter os detritos (entulho).

VI-	Encaminhar ao DOADOR certidão de demolição, a fim de que este promova a respectiva averbação no registro de imóveis

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

É vedada a utilização do presente Termo de Doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega do material ou início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do DOADOR.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao DOADOR providenciar a publicação deste Instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O material doado está sendo ofertado pelo DOADOR sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.

A DONATÁRIA declara que aceita o material doado em todos os seus termos. O material doado será recebido com o atesto do gestor da DONATÀRIA.
O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem demandas administrativas ou judiciais em relação a ele.

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para a execução das atividades decorrentes deste Termo, mantidas apenas a vinculação com cada entidade de origem.

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Doação, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I	-	Processo PAD n. 4931/2018 - TRE-AM;

II	-	Processo PAD n. 9948/2020 - TRE/AM

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Termo de Doação, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 18 de agosto de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARÁUJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI