TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, CEP 69.060-000, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, brasileiro, casado, carteira de identidade n. 142-TJ/AM, CPF n. 022.257.602-25, e, de outro lado, a FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR, situada nesta capital, na Av. Pedro Teixeira, 400, bairro Dom Pedro, CEP 69.040-000, CNPJ N. 35.933.557/0001-60, representada por seu Diretor Presidente, Sr. ROBERTO AUGUSTO TAPAJÓS FOLHADELA, brasileiro, portador da carteira de identidade n. 12847615  – SSP/AM, CPF n. 613.701.262-04, doravante denominada CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas a seguir descritas e com sujeição das partes, no que couber, às disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a cessão de uso de 01 (uma) sala, “SALA DE MÍDIAS”, localizada na Arena da Amazônia, doravante denominada “espaço cedido”, de propriedade da CEDENTE, na qual funcionará posto de treinamento dos mesários que atuarão no pleito municipal de 2020. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O “espaço cedido” destinar-se-á única e exclusivamente à prestação de serviço público. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO se compromete a restituir o “espaço cedido” em condições normais de funcionamento e uso. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO:  A restituição de que trata esta Cláusula dar-se-á mediante vistoria prévia e formalização de “Termo de Recebimento”. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO se obriga a manter o “espaço cedido” em perfeito estado e usá-lo única e exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste instrumento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade da CEDENTE as seguintes despesas:

a)	manutenção elétrica;
b)	manutenção hidráulica;
c)	segurança;
d)	limpeza e conservação;
e)	serviços públicos não individualizados, tais como fornecimento de energia elétrica e de água.

PARÁGRAFO SEGUNDO: São de responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com a adequação necessária do “espaço cedido” ao atendimento da finalidade a que se destina, observado o disposto no Parágrafo Terceiro. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado ao CESSIONÁRIO promover alterações na estrutura, na fachada e nas paredes externas do “espaço cedido”, sem expressa autorização da CEDENTE, salvo a identificação por meio de faixa, banner ou outro meio de comunicação aos mesários e desde que não danifique nem descaracterize a fachada.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE  

A CEDENTE obriga-se a:

a)	manter equipe mínima necessária, sobretudo das áreas de manutenção, sempre que o treinamento de mesários ocorrer em finais de semana e feriados; 
b)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CESSIONÁRIO sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por este, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao espaço e a terceiros. 
 
CLÁUSULA QUINTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Durante todo o prazo de vigência deste Termo, o CESSIONÁRIO, na utilização do “espaço cedido”, obriga-se a: 

a)	observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao exercício da atividade a ser desenvolvida no “espaço cedido”, quando for o caso; 
b)	cumprir e fazer cumprir – por si, por seus servidores e usuários – as normas e rotinas  definidas pela CEDENTE, que visem resguardar a segurança, a higiene, a estética, o conforto e a tranquilidade do espaço, sendo que, a qualquer tempo, tais normas e rotinas poderão ser alteradas pela CEDENTE, que obriga-se, ainda, a comunicar previamente ao CESSIONÁRIO;
c)	comunicar à CEDENTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre que intencionar abrir o posto de treinamento em fins de semana e feriados, de sorte a viabilizar a  esta o cumprimento do disposto na alínea “b” da Cláusula Quarta;  
d)	manter o “espaço cedido” e respectivas instalações em perfeito estado de conservação e uso, reparando, sempre que necessário, os prejuízos verificados, sem que lhe assista direito a ressarcimento ou indenização, ou direito de retenção quando findo ou rescindido o presente Termo; 
e)	responder por todos os danos decorrentes da má utilização do “espaço cedido” e arcar com os custos decorrentes; 
f)	satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, e respectivas autarquias, relativas ao “espaço cedido”, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas ordinárias e extraordinárias que se tornarem necessárias para tal fim, inclusive as relativas a montagem e desmontagem de bens utilizados no desempenho das atividades ali desenvolvidas; 
g)	responsabilizar-se civil e penalmente por todos os danos causados à CEDENTE e a terceiros, que ocorrerem dentro do “espaço cedido”;
h)	fornecer todas as orientações e condições necessárias ao bom desempenho de suas atividades, bem como todo o material de expediente e permanente necessário ao treinamento dos mesários; 
i)	preparar toda a infraestrutura de rede lógica e elétrica necessária ao funcionamento do espaço para o fim a que se destina; 
j)	disponibilizar pessoal para executar o serviço de treinamento dos mesários e arcar com todos os custos decorrentes; 
k)	responsabilizar-se pela segurança de bens e documentos utilizados na execução do serviço;
l)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando a CEDENTE sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por esta, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao “espaço cedido” e a terceiros. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS 

As partes estabelecem que quaisquer benfeitorias promovidas pelo CESSIONÁRIO, ainda que autorizadas pela CEDENTE, não darão ao primeiro o direito à indenização. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

O presente termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por uma das partes à outra. 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento estender-se-á de 1º de setembro de 2020 a 14 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos. 

CLÁUSULA NONA  – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DEZ – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 

O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo e por acordo entre as partes, bem como denunciado unilateralmente ou de comum acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias. 

CLÁUSULA ONZE – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10/01/2002), bem assim a Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e a Resolução/TSE 23.611/2019. 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em uma via.

Manaus, 10 de agosto de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE-AM

Sr. ROBERTO AUGUSTO TAPAJÓS FOLHADELA
Diretor Presidente