TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM.

Aos (18) dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, CEP 69.060-000, na cidade de Manaus/AM, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, o Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade n. 140-TJ/AM, inscrito no CPF n. 011.400.192-87, e, de outro lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, com sede na Rua 19 de Abril, n. 1021, Bairro Centro, inscrita no CNPJ n. 04.647.079/0001-06, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO WANDETRUDES UCHOA DE BRITO, Prefeito de Uarini, portador da Carteira de Identidade n. 0992628-3 SSP/AM, e inscrito no CPF sob o n. 405.114.482-87, doravante denominada CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas a seguir descritas e com sujeição das partes, no que couber, às disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a cessão de um imóvel para funcionamento de Posto de Atendimento Permanente no Município de Uarini/AM, situada na Rua Espírito Santo, n. 1073, Bairro Centro, no Município de Uarini/AM.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel cedido destinar-se-á única e exclusivamente à prestação de serviço público. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO

O CESSIONÁRIO se compromete a restituir o imóvel cedido em condições normais de funcionamento e uso. 

PARÁGRAFO ÚNICO:  A restituição de que trata esta Cláusula dar-se-á mediante vistoria prévia e formalização de “Termo de Recebimento”. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO

O CESSIONÁRIO  se obriga  a manter o imóvel cedido em perfeito estado e usá-lo única e exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste instrumento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO, durante a vigência do respectivo instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CESSIONÁRIO se compromete a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste instrumento, seja devolvido ao CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que os receberam por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso

PARÁGRAFO TERCEIRO: São de responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com a adequação necessária do imóvel cedido ao atendimento da finalidade a que se destina, observado o disposto no Parágrafo Quarto. 

PARÁGRAFO QUARTO: É vedado ao CESSIONÁRIO promover alterações na estrutura, na fachada e nas paredes externas do imóvel cedido, sem expressa autorização da CEDENTE, salvo a identificação por meio de faixa, banner ou outro meio de comunicação aos eleitores e desde que não danifique nem descaracterize a fachada.

CLÁUSULA QUARTA  – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE  

A CEDENTE obriga-se a:

a)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CESSIONÁRIO sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por este, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao espaço e a terceiros; 

CLÁUSULA QUINTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Durante todo o prazo de vigência deste Termo, o CESSIONÁRIO, na utilização do imóvel cedido, obriga-se a: 

a)	observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao exercício da atividade a ser desenvolvida no imóvel cedido, quando for o caso; 
b)	responder por todos os danos decorrentes da má utilização do imóvel cedido e arcar com os custos decorrentes; 
c)	satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, e respectivas autarquias, relativas ao imóvel cedido, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas ordinárias e extraordinárias que se tornarem necessárias para tal fim, inclusive as relativas a montagem e desmontagem de bens utilizados no desempenho das atividades ali desenvolvidas; 
d)	responsabilizar-se civil e penalmente por todos os danos causados à CEDENTE e a terceiros, que ocorrerem dentro do imóvel cedido;
e)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando a CEDENTE sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por esta, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao imóvel cedido e a terceiros. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS 

As partes estabelecem que quaisquer benfeitorias promovidas pelo CESSIONÁRIO, ainda que autorizadas pela CEDENTE, não darão ao primeiro o direito à indenização. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

O presente termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por uma das partes à outra. 

CLÁUSULA OITAVA  – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA NONA  – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 

O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo e por acordo entre as partes, bem como denunciado unilateralmente ou de comum acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA  – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10/01/2002), bem assim a Lei n. 8.666, de 21/06/1993. 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Manaus, 18 de janeiro de 2018.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente do TRE-AM

Prefeito Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito
Prefeitura de Uarini/AM