TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, o Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, doravante denominado CEDENTE, com sede na Av. Álvaro Maia, n° 569 ­ Centro, inscrita no CNPJ sob nº 04.272.670/0001­18, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CLOVIS MOREIRA SALDANHA, portador de Cédula de Identidade nº 1578604­8 SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 663.382.982­53, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001­14, situado na Avenida André Araujo, nº 200, Aleixo, Manaus­AM, CEP 69060­000 doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador de  Cédula  de  Identidade  nº 140-TJAM, inscrito no CPF sob o nº 011.400.192-87, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, bem como as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

Esse Termo tem por objeto a cessão de imóvel pertencente ao Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, localizado à Avenida Dom Pedro Massa, nº 639, Centro, CEP 69750­000, nesse município.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DA DESTINAÇÃO

O imóvel hora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais do CESSIONÁRIO, ou outra que necessite para desempenho de suas atividades fins, sob pena de rescisão imediata.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PRAZO E DA DENÚNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que, a denúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes contratantes, mediante comunicação prévia, expressa, de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes à manutenção, conservação, e funcionamento do imóvel, correrão por conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA REVERSÃO

A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do Imóvel, ao Patrimônio Público Municipal, nos seguintes casos:

I – se o CESSIONÁRIO der outra destinação ao Imóvel; 

II – nos demais casos previstos em lei específica.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste instrumento, fica eleito o foro da Seção judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666 de 21/06/1993.

E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.

São Gabriel da Cachoeira – AM, 12 de janeiro de 2018.

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
Clovis Moreira Saldanha ­ Prefeito
CEDENTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Yedo Simões de Oliveira – Desembargador Presidente
CESSIONÁRIO

Testemunhas:

Nome:	Nome:
CPF Nº	CPF Nº