RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO DE USO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNICEL LTDA.

Aos (24) vinte quatro dias de junho do ano de dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n° 200, Bairro Aleixo, CEP 69.000-000 na cidade de Manaus/AM, denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, brasileiro, Carteira de Identidade n. 140-TJ/AM, CPF n.º 011.400.192-87, e, de outro lado, O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNICEL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, situado nesta capital, na Av. Djalma Batista, n.º 122, Parque Dez de Novembro, CEP 69.050-010, CNPJ n.º 03.754.112/0004-79, representada por seu Diretor de Núcleo Manaus, Sr. ROBERTO EMERSON VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º 3320795 – SESEG/AP, CPF n.º 324.860.222-87, denominado CEDENTE, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO DE USO, firmado em 23 de julho de 2015, nos autos do processo PAD n° 6225/2015, que será regido pelas normas da Lei n.º 8.666/93, no que couber, com suas alterações posteriores, e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
	
O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Cláusula Décima do Termo de Cessão de Uso, bem como despachos e demais elementos constantes do processo PAD n.º 6225/2015. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Termo de Cessão de Uso, considerando a não implantação do projeto -  revisão do eleitorado com identificação biométrica de eleitores, no local cedido. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
	
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Cessão de Uso em epígrafe, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O CESSIONÁRIO será responsável pela publicação do presente ajuste, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Manaus, 24 de junho de 2016.

                    Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
                                  PRESIDENTE DO TRE-AM

                                        Sr. Roberto Emerson Vieira dos Santos
DIRETOR DE NÚCLEO - MANAUS