TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Campus da Universidade Professor Nilton Lins, Bloco “K”, Parque das Laranjeiras, CEP 69.058-030, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, brasileira, casada, Carteira de Identidade n. 357-TJ/AM, CPF n. 181.681.592-68, e, de outro lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, com sede na Av. Brasil, n. 2971, Bairro Compensa I, inscrita no CNPJ n. 04.365.326/0001-73, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO, Prefeito de Manaus, portador da Carteira de Identidade n. 7297 –MRE, e inscrito no CPF sob o n. 154.982.477-53, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, situada nesta capital, na Av. Mário Ypiranga, n. 2549, Bairro Parque 10, CEP 69.050-030, CNPJ N. 04.312.674/0001-82, representada por sua Secretária, Sra. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 16313151 SESEG-AM, inscrita no CPF sob o n. 001.201.787-61, doravante denominada CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas a seguir descritas e com sujeição das partes, no que couber, às disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a cessão de uso de 01 (uma) sala, “SALA 08”, situada na Av. Maceió, n. 2000, Parque 10, localizada na Divisão de Desenvolvimento Profissional do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada “espaço cedido”, de propriedade da CEDENTE, na qual funcionará um posto de coleta de dados biométricos de eleitores.

PARÁGRAFO ÚNICO: O “espaço cedido” destinar-se-á única e exclusivamente à prestação de serviço público. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO se compromete a restituir o “espaço cedido” em condições normais de funcionamento e uso. 

PARÁGRAFO ÚNICO:  A restituição de que trata esta Cláusula dar-se-á mediante vistoria prévia e formalização de “Termo de Recebimento”. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO  se obriga  a manter o “espaço cedido” em perfeito estado e usá-lo única e exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste instrumento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade da CEDENTE as seguintes despesas:

a)	manutenção elétrica;
b)	manutenção hidráulica;
c)	segurança;
d)	limpeza e conservação;
e)	serviços públicos não individualizados, tais como fornecimento de energia elétrica e de água.

PARÁGRAFO SEGUNDO: São de responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com a adequação necessária do “espaço cedido” ao atendimento da finalidade a que se destina, observado o disposto no Parágrafo Terceiro. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado ao CESSIONÁRIO promover alterações na estrutura, na fachada e nas paredes externas do “espaço cedido”, sem expressa autorização da CEDENTE, salvo a identificação por meio de faixa, banner ou outro meio de comunicação aos eleitores e desde que não danifique nem descaracterize a fachada.

CLÁUSULA QUARTA  – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE  

A CEDENTE obriga-se a:

a)	divulgar a coleta de dados biométricos entre seus servidores e usuários, na mídia e em redes sociais por ela mantidas, bem como autoriza o CESSIONÁRIO a divulgar o serviço nos locais de acesso ao posto de atendimento;
b)	manter equipe mínima necessária, sobretudo das áreas de manutenção, sempre que a coleta de dados biométricos de eleitores ocorrer em finais de semana e feriados; 
c)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CESSIONÁRIO sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por este, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao espaço e a terceiros; 
d)	responsabilizar-se pela segurança de bens e documentos utilizados na execução do serviço; e 
e)	ceder para uso do cessionário no “espaço cedido” os seguintes materiais permanentes: mesas e cadeiras, bem como disponibilizar internet para utilização dos Sistemas Eleitorais.  

CLÁUSULA QUINTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Durante todo o prazo de vigência deste Termo, o CESSIONÁRIO, na utilização do “espaço cedido”, obriga-se a: 

a)	observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao exercício da atividade a ser desenvolvida no “espaço cedido”, quando for o caso; 
b)	cumprir e fazer cumprir – por si, por seus servidores e usuários – as normas e rotinas  definidas pela CEDENTE, que visem a resguardar a segurança, a higiene, a estética, o conforto e a tranquilidade do espaço, sendo que, a qualquer tempo, tais normas e rotinas poderão ser alteradas pela CEDENTE, que obriga-se, ainda, a comunicar previamente ao CESSIONÁRIO;
c)	comunicar à CEDENTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre intencionar abrir o posto de atendimento em fins de semana e feriados, de sorte a viabilizar a  esta o cumprimento do disposto na alínea “b” da Cláusula Quarta;  
d)	manter o “espaço cedido” e respectivas instalações em perfeito estado de conservação e uso, reparando, sempre que necessário, os prejuízos verificados, sem que lhe assista direito a ressarcimento ou indenização, ou direito de retenção quando findo ou rescindido o presente Termo; 
e)	responder por todos os danos decorrentes da má utilização do “espaço cedido” e arcar com os custos decorrentes; 
f)	satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, e respectivas autarquias, relativas ao “espaço cedido”, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas ordinárias e extraordinárias que se tornarem necessárias para tal fim, inclusive as relativas a montagem e desmontagem de bens utilizados no desempenho das atividades ali desenvolvidas; 
g)	responsabilizar-se civil e penalmente por todos os danos causados à CEDENTE e a terceiros, que ocorrerem dentro do “espaço cedido”;
h)	fornecer todas as orientações e condições necessárias ao bom desempenho de suas atividades, bem como todo o material de expediente e permanente necessário à coleta de dados biométricos dos eleitores, ressalvado o que ficar estabelecido neste termo ser de obrigação da CEDENTE; 
i)	disponibilizar os materiais e equipamentos necessários à realização de suas atividade, inclusive computadores, ressalvadas estações de trabalho (mesas e cadeiras) que serão disponibilizadas pela CEDENTE; 
j)	disponibilizar pessoal para executar o serviço de coleta de dados biométricos de eleitores e arcar com todos os custos decorrentes, que exercerão as funções juntamente com estagiários a serem disponibilizados pela CEDENTE; e 
k)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando a CEDENTE sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por esta, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao “espaço cedido” e a terceiros. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS 

As partes estabelecem que quaisquer benfeitorias promovidas pelo CESSIONÁRIO, ainda que autorizadas pela CEDENTE, não darão ao primeiro o direito à indenização. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

O presente termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por uma das partes à outra. 

CLÁUSULA OITAVA  – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento estender-se-á da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União até o termo final do prazo para fechamento do cadastro, por ocasião das eleições de 2016, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos. 

CLÁUSULA NONA  – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 

O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo e por acordo entre as partes, bem como denunciado unilateralmente ou de comum acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA  – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10/01/2002), bem assim a Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e a Resolução TSE n. 23.440/2015. 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Manaus, 29 de setembro de 2015.

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
                                Presidente do TRE-AM

Prefeito Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto                                          Prefeitura de Manaus

		Secretária Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt
                          Secretaria Municipal de Educação