TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Campus da Universidade Professor Nilton Lins, Bloco “K”, Parque das Laranjeiras, CEP 69.058-030, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, brasileira, casada, Carteira de Identidade n. 357-TJ/AM, CPF n. 181.681.592-68, residente e domiciliada nesta cidade, e, de outro lado, O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 03766415/0001-69, situado na Avenida Getúlio Vargas, n. 1116, Bairro Centro, CEP 69020-011, neste ato representado por seu Diretor Regional, Dr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, Carteira de Identidade n. 107.659-SESEG/AM, CPF n. 002.008.322-04, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas a seguir descritas e com sujeição das partes, no que couber, às disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, e às disposições do regulamento de licitações e contratos do SESI.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a cessão de uso da “ARENA SESI”, (espaço detalhado em CROQUI ANEXO), doravante denominado “espaço cedido”, de propriedade do CEDENTE, na qual funcionará um posto de coleta de dados biométricos de eleitores. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O “espaço cedido” destinar-se-á única e exclusivamente à prestação de serviço público. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO se compromete a restituir o “espaço cedido” nas mesmas condições em que foi recebido. 

PARÁGRAFO ÚNICO:  A restituição de que trata esta Cláusula dar-se-á mediante vistoria prévia e formalização de “Termo de Recebimento”. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO  se obriga  a manter o “espaço cedido” em perfeito estado e usá-lo única e exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste instrumento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade do CEDENTE as seguintes despesas:
a)	manutenção geral da estrutura;
b)	segurança;
c)	serviços públicos não individualizados, tais como fornecimento de energia elétrica e de água.

PARÁGRAFO SEGUNDO: São de responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com a adequação necessária do “espaço cedido” ao atendimento da finalidade a que se destina, observado o disposto no Parágrafo Terceiro. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado ao CESSIONÁRIO promover alterações na estrutura, na fachada e nas paredes externas do “espaço cedido”, sem expressa autorização do CEDENTE, salvo a identificação por meio de faixa, banner ou outro meio de comunicação aos eleitores e desde que não danifique nem descaracterize a fachada.

PARÁGRAFO QUARTO: Será de responsabilidade do CESSIONÁRIO a limpeza e conservação do “espaço cedido”.

CLÁUSULA QUARTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE  

O CEDENTE obriga-se a:

a)	divulgar a coleta de dados biométricos entre seus servidores e usuários, na mídia e em redes sociais por ela mantidas, bem como autoriza o CESSIONÁRIO a divulgar o serviço nos locais de acesso ao posto de atendimento;
b)	manter equipe mínima necessária, sobretudo das áreas de manutenção, sempre que a coleta de dados biométricos de eleitores ocorrer em finais de semana e feriados; 
c)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CESSIONÁRIO sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por este, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao espaço e a terceiros. 
 
CLÁUSULA QUINTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Durante todo o prazo de vigência deste Termo, o CESSIONÁRIO, na utilização do “espaço cedido”, obriga-se a: 

a)	observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao exercício da atividade a ser desenvolvida no “espaço cedido”, quando for o caso; 
b)	cumprir e fazer cumprir – por si, por seus servidores e usuários – as normas e rotinas  definidas pelo CEDENTE, que visem a resguardar a segurança, a higiene, a estética, o conforto e a tranquilidade do espaço, sendo que, a qualquer tempo, tais normas e rotinas poderão ser alteradas pelo CEDENTE, que obriga-se, ainda, a comunicar previamente ao CESSIONÁRIO;
c)	comunicar ao CEDENTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre intencionar abrir o posto de atendimento em fins de semana e feriados, de sorte a viabilizar a  esta o cumprimento do disposto na alínea “b” da Cláusula Quarta;  
d)	manter o “espaço cedido” e respectivas instalações em perfeito estado de conservação e uso, reparando, sempre que necessário, os prejuízos verificados, sem que lhe assista direito a ressarcimento ou indenização, ou direito de retenção quando findo ou rescindido o presente Termo; 
e)	responder por todos os danos decorrentes da má utilização do “espaço cedido” e arcar com os custos decorrentes; 
f)	satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, e respectivas autarquias, relativas ao “espaço cedido”, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas ordinárias e extraordinárias que se tornarem necessárias para tal fim, inclusive as relativas a montagem e desmontagem de bens utilizados no desempenho das atividades ali desenvolvidas; 
g)	responsabilizar-se civil e penalmente por todos os danos causados ao CEDENTE e a terceiros, que ocorrerem dentro do “espaço cedido”;
h)	fornecer todas as orientações e condições necessárias ao bom desempenho de suas atividades, bem como todo o material de expediente e permanente necessário à coleta de dados biométricos dos eleitores; 
i)	preparar toda a infraestrutura de rede lógica e elétrica necessária ao funcionamento do espaço para o fim a que se destina; 
j)	disponibilizar pessoal para executar o serviço de coleta de dados biométricos de eleitores e arcar com todos os custos decorrentes; 
k)	responsabilizar-se pela segurança de bens e documentos utilizados na execução do serviço;
l)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CEDENTE sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por esta, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao “espaço cedido” e a terceiros. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS 

As partes estabelecem que quaisquer benfeitorias promovidas pelo CESSIONÁRIO, ainda que autorizadas pelo CEDENTE, não darão ao primeiro o direito à indenização. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

O presente termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por uma das partes à outra. 

CLÁUSULA OITAVA  – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento estender-se-á da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União até o termo final do prazo para fechamento do cadastro, por ocasião das eleições de 2016 (maio/2016), podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos. 

CLÁUSULA NONA  – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 

O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo e por acordo entre as partes, bem como denunciado unilateralmente ou de comum acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA  – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10/01/2002), bem assim a Lei n. 8.666, de 21/06/1993, a Resolução/TSE n. 23.355/2011 e Regulamento de Licitações e Contratos do SESI. 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Manaus, ___ de ______ de 2015.

Desdora. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Presidente do TRE-AM

DR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA 
Diretor Regional - SESI