RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO DE USO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, CEP 69.000-000, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, o  Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n. 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 011.400.192-87, residente e domiciliado em Manaus/AM, e, de outro lado, O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 03766415/0001-69, situado na Avenida Getúlio Vargas, n. 1116, Bairro Centro, CEP 69020-011, neste ato representado por seu Diretor Regional, Dr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, Carteira de Identidade n. 107.659-SESEG/AM, CPF n. 002.008.322-04, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO DE USO, firmado em 18 de junho de 2015, nos autos do processo PAD n° 4533/2015, que será regido pelas normas da Lei n.º 8.666/93, no que couber, com suas alterações posteriores, e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Cláusula Décima do Termo de Cessão de Uso, bem como despachos e demais elementos constantes do processo PAD n.º 4533/2015. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Termo de Cessão de Uso, considerando que as atividades desenvolvidas no Clube do Trabalhador – SESI, encerraram-se em 30.04.2016. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
	
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Cessão de Uso em epígrafe, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O CESSIONÁRIO será responsável pela publicação do presente ajuste, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, ﬁrmam o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Manaus,  16 de maio de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO TRE-AM

Dr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
DIRETOR REGIONAL