TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A FUNDAÇÃO VILA OLÍMPICA “DANILO DUARTE DE MATOS AREOSA”.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Campus da Universidade Professor Nilton Lins, Bloco “K”, Parque das Laranjeiras, CEP 69.058-030, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, brasileira, casada, Carteira de Identidade n. 357-TJ/AM, CPF n. 181.681.592-68, e, de outro lado, A FUNDAÇÃO VILA OLÍMPICA – “DANILO DUARTE DE MATOS AREOSA”, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada nesta capital, na Av. Pedro Teixeira, N. 400, bairro Dom Pedro, CEP 69.040-000, CNPJ N. 34.585.380/0001-95, representada por seu Diretor Presidente, Sr. ALY JORGE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 171.923 – SESEG/AM, CPF n. 053.251.022-49, doravante denominada CEDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas a seguir descritas e com sujeição das partes, no que couber, às disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	
O presente termo tem por objeto a cessão de uso de 01 (uma) sala, “SALA DE VIDRO”, com área de 354,98m² (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados), localizada na Arena da Amazônia, doravante denominada “espaço cedido”, de propriedade da CEDENTE, na qual funcionará um posto de coleta de dados biométricos de eleitores. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O “espaço cedido” destinar-se-á única e exclusivamente à prestação de serviço público. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO se compromete a restituir o “espaço cedido” em condições normais de funcionamento e uso. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO:  A restituição de que trata esta Cláusula dar-se-á mediante vistoria prévia e formalização de “Termo de Recebimento”. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO CEDIDO”

O CESSIONÁRIO  se obriga  a manter o “espaço cedido” em perfeito estado e usá-lo única e exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste instrumento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São de responsabilidade da CEDENTE as seguintes despesas:
a)	manutenção elétrica;
b)	manutenção hidráulica;
c)	segurança;
d)	limpeza e conservação;
e)	serviços públicos não individualizados, tais como fornecimento de energia elétrica e de água.

PARÁGRAFO SEGUNDO: São de responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com a adequação necessária do “espaço cedido” ao atendimento da finalidade a que se destina, observado o disposto no Parágrafo Terceiro. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado ao CESSIONÁRIO promover alterações na estrutura, na fachada e nas paredes externas do “espaço cedido”, sem expressa autorização da CEDENTE, salvo a identificação por meio de faixa, banner ou outro meio de comunicação aos eleitores e desde que não danifique nem descaracterize a fachada.

CLÁUSULA QUARTA  – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE  

A CEDENTE obriga-se a:

a)	divulgar a coleta de dados biométricos entre seus servidores e usuários, na mídia e em redes sociais por ela mantidas, bem como autoriza o CESSIONÁRIO a divulgar o serviço nos locais de acesso ao posto de atendimento;
b)	manter equipe mínima necessária, sobretudo das áreas de manutenção, sempre que a coleta de dados biométricos de eleitores ocorrer em finais de semana e feriados; 
c)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando o CESSIONÁRIO sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por este, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao espaço e a terceiros. 
 
CLÁUSULA QUINTA  – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Durante todo o prazo de vigência deste Termo, o CESSIONÁRIO, na utilização do “espaço cedido”, obriga-se a: 

a)	observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao exercício da atividade a ser desenvolvida no “espaço cedido”, quando for o caso; 
b)	cumprir e fazer cumprir – por si, por seus servidores e usuários – as normas e rotinas  definidas pela CEDENTE, que visem a resguardar a segurança, a higiene, a estética, o conforto e a tranquilidade do espaço, sendo que, a qualquer tempo, tais normas e rotinas poderão ser alteradas pela CEDENTE, que obriga-se, ainda, a comunicar previamente ao CESSIONÁRIO;
c)	comunicar à CEDENTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre intencionar abrir o posto de atendimento em fins de semana e feriados, de sorte a viabilizar a  esta o cumprimento do disposto na alínea “b” da Cláusula Quarta;  
d)	manter o “espaço cedido” e respectivas instalações em perfeito estado de conservação e uso, reparando, sempre que necessário, os prejuízos verificados, sem que lhe assista direito a ressarcimento ou indenização, ou direito de retenção quando findo ou rescindido o presente Termo; 
e)	responder por todos os danos decorrentes da má utilização do “espaço cedido” e arcar com os custos decorrentes; 
f)	satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, e respectivas autarquias, relativas ao “espaço cedido”, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas ordinárias e extraordinárias que se tornarem necessárias para tal fim, inclusive as relativas a montagem e desmontagem de bens utilizados no desempenho das atividades ali desenvolvidas; 
g)	responsabilizar-se civil e penalmente por todos os danos causados à CEDENTE e a terceiros, que ocorrerem dentro do “espaço cedido”;
h)	fornecer todas as orientações e condições necessárias ao bom desempenho de suas atividades, bem como todo o material de expediente e permanente necessário à coleta de dados biométricos dos eleitores; 
i)	preparar toda a infraestrutura de rede lógica e elétrica necessária ao funcionamento do espaço para o fim a que se destina; 
j)	disponibilizar pessoal para executar o serviço de coleta de dados biométricos de eleitores e arcar com todos os custos decorrentes; 
k)	responsabilizar-se pela segurança de bens e documentos utilizados na execução do serviço;
l)	fiscalizar e acompanhar a execução do presente ajuste, acionando a CEDENTE sempre que houver falhas ou irregularidades cometidas por esta, visando a correção em tempo hábil, a fim de evitar danos ao “espaço cedido” e a terceiros. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS 

As partes estabelecem que quaisquer benfeitorias promovidas pelo CESSIONÁRIO, ainda que autorizadas pela CEDENTE, não darão ao primeiro o direito à indenização. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 

O presente termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por uma das partes à outra. 

CLÁUSULA OITAVA  – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento estender-se-á da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União até o termo final do prazo para fechamento do cadastro, por ocasião das eleições de 2016, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos. 

CLÁUSULA NONA  – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CESSIONÁRIO nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 

O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo e por acordo entre as partes, bem como denunciado unilateralmente ou de comum acordo, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA  – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10/01/2002), bem assim a Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e a Resolução/TSE n. 23.355/2011. 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Manaus, 19 de maio de 2015.

Desdora. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Presidente do TRE-AM

SR. ALY JORGE ALMEIDA
Diretor Presidente