Crédito Consignado
Acordo para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento - Servidores Estatutários	

	

I) BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, doravante denominado simplesmente “BANCO”.

II) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS TRE-AM, situada na cidade de MANAUS, na AV ANDRÉ ARAUJO S/N, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.959.999/0001-44, doravante denominada “CONVENIADA”.	

As partes acima qualificadas e abaixo devidamente representadas têm, entre si, certo e ajustado o presente “Acordo para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento”, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo e por legislação específica aplicável:

I - DO OBJETIVO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir expostos, o BANCO se compromete a conceder empréstimo/financiamento aos servidores da CONVENIADA, através de contratos de mútuo/financiamento firmados com o BANCO e mediante pagamento via desconto em folha de pagamento dos servidores.  
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Faz parte integrante do objeto do presente Convênio, a análise da possibilidade da concessão de empréstimo/financiamento para antecipação dos recursos provenientes da “Gratificação Natalina”. Referida análise poderá ser efetuada com base no valor total informado pela CONVENIADA ao BANCO, sendo creditado a favor do servidor o valor líquido, já deduzidos os encargos financeiros do empréstimo/financiamento e o valor devido ao BANCO, será pago em parcela única ou na forma estabelecida pela CONVENIADA, mediante desconto na data de pagamento pela CONVENIADA da referida “Gratificação Natalina”.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para cálculo do empréstimo/financiamento indicado no parágrafo anterior, não será considerado o limite de margem consignável, previsto para os demais casos.

II- DO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica estabelecido que a aprovação do empréstimo/financiamento solicitado com base neste Convênio fica a critério exclusivo do BANCO, desde que haja margem consignável disponível, conforme confirmação da CONVENIADA, podendo aquele, caso aprove, exigir do servidor prestação de garantias suplementares, se assim entender necessárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os limites individuais de empréstimo/financiamento aprovados pelo BANCO aos servidores da CONVENIADA serão informados pelo BANCO, por meio de instrumento específico a ser apresentado pelo BANCO, no qual o valor do contrato, prazo, valor e número de parcelas, estarão claramente estabelecidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido, desde já, que a contratação das operações de empréstimo/financiamento aprovadas pelo BANCO, será feita através de instrumento próprio celebrado em apartado, conforme determina a Cláusula Primeira, por meio escrito ou eletrônico, onde serão livremente pactuadas, entre o BANCO e o tomador do crédito as condições, inclusive as financeiras, aplicáveis no curso normal e anormal da operação.

III - DOS PEDIDOS E DO CADASTRAMENTO DE EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA TERCEIRA - Os servidores pretendentes ao crédito deverão comparecer em qualquer agência do BANCO munidos dos documentos necessários e obrigatórios para análise de cadastro e aprovação do empréstimo/financiamento, tais como documentos de identidade, CPF, comprovantes de residência e comprovantes de renda, sendo sempre observado o critério de exclusividade conferido ao BANCO para aprovação do empréstimo/financiamento individual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os pedidos de empréstimo/financiamento, bem como a confecção dos cadastros mencionados nesta cláusula, serão realizados com a utilização de métodos julgados convenientes pelo BANCO, não vedados por lei, podendo este a qualquer tempo modificar os critérios adotados, visando resguardar a liberação do empréstimo/financiamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empréstimo/financiamento somente será concedido aos servidores que estejam lotados e em exercício na CONVENIADA ou no desempenho de mandato eletivo (vereadores/deputados), cuja consignação seja efetuada, obrigatoriamente, através de umas das Agências do BANCO.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será concedido empréstimo/financiamento:
a)	aos servidores que exercem função comissionada, sem vínculo permanente de emprego;
b)	aos contratados por tempo determinado ou para trabalho eventual.
PARÁGRAFO QUARTO - O empréstimo/financiamento aos servidores de vínculo permanente, mas no exercício de função comissionada, serão concedidos com base nos vencimentos dos cargos de origem, salvo se já detentores de estabilidade financeira.
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final do empréstimo/financiamento concedido para os que estejam no exercício de mandato eletivo (vereadores/deputados), será limitado ao encerramento dos respectivos mandatos. 

IV - DA LIBERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA QUARTA - Fica estabelecido que os valores relativos ao empréstimo/financiamento aprovados pelo BANCO serão liberados diretamente aos servidores, através de cheque administrativo ou crédito em conta corrente, conforme autorização expressa dos servidores, a qual fará parte integrante e inseparável dos contratos de mútuo/financiamento celebrados entre o BANCO e os servidores, ou, ainda, através de qualquer outro meio legal de pagamento.

V - DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS
CLÁUSULA QUINTA - Para a realização do pagamento das parcelas relativas ao empréstimo/financiamento já concedido, a CONVENIADA obriga-se, sem qualquer custo para os servidores ou para o BANCO, ressalvada disposição contrária prevista na legislação, a descontar da folha de pagamento dos seus servidores o valor das parcelas até o máximo permitido pela legislação, conforme autorização prévia firmada pelos servidores, efetuando, imediatamente, o crédito em conta operacional de repasse aberta especificamente para tal finalidade, de titularidade da CONVENIADA, sob o nº 29000329-2, mantida na agência 4539. Caso haja qualquer alteração nos dados bancários, o BANCO comunicará à CONVENIADA por meio de e-mail, que passará a fazer parte integrante deste instrumento para todos os fins de direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em consonância e para os efeitos do referido disposto, a CONVENIADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, expressamente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO a debitar mensal e simultaneamente na data do repasse dos descontos de seus servidores, ou seja, no dia 30 (TRINTA), ou no dia útil posterior a esta data, da referida conta, os valores correspondentes aos respectivos repasses.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empréstimo/financiamento contratado pelo servidor da CONVENIADA seja renegociado, esta deverá efetuar o desconto e repasse em favor do BANCO das parcelas da operação de renegociação, em substituição ao empréstimo/financiamento concedido inicialmente. Para este fim, deverão ser observadas todas as disposições contidas neste instrumento, além das disposições legais aplicáveis.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso haja valores não descontados por qualquer motivo, o BANCO poderá solicitar à CONVENIADA a prorrogação do desconto em folha de acordo com eventual repactuação do fluxo de pagamento do empréstimo/financiamento. Nesta hipótese, a CONVENIADA deverá efetuar o desconto e respectivo repasse nos termos deste convênio e da legislação aplicável.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONVENIADA não efetue o repasse ao BANCO após o prazo ora definido, incorrerá em mora, ficando obrigado, a partir daí, até a data do efetivo repasse, a entregar o valor então devido, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no quadro III, no campo "Encargos de Inadimplência" constante no preâmbulo do contrato respectivo, cuja parcela não repassada esteja vinculada, firmado entre o servidor e o BANCO; (ii) juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano calculado sobre o valor devido com o acréscimo do item precedente; e (iii) multa irredutível de 2% (dois por cento) do valor devido com os acréscimos dos itens anteriores.

PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO se compromete a remeter à CONVENIADA, até o dia 15 (quinze) de cada mês, data do fechamento da folha de pagamento, listagem e/ou relatórios, por meio físico e/ou eletrônico, a ser definido pelas partes, com o nome dos servidores e os valores a serem debitados no mês, e a CONVENIADA retornará ao BANCO tais listagens e/ou relatórios, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da folha de pagamento, constando a confirmação das consignações, ou ausência destas, esclarecendo o motivo do não desconto para que o BANCO tome as providências cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO Caso haja o desligamento/exoneração, sob qualquer forma, do servidor do quadro da CONVENIADA, será apurado o saldo devedor do empréstimo/financiamento e descontado do valor devido ao servidor pela rescisão, até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Se o montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor, o BANCO irá promover a cobrança do saldo remanescente direta e exclusivamente do servidor.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a rescisão do contrato de trabalho se dê por morte do servidor e caso o mesmo tenha optado pela contratação do seguro prestamista na ocasião da formalização do contrato de mútuo/financiamento, antes do repasse das verbas de desligamento para amortização total ou parcial do saldo devedor, deverá ser utilizado o valor da indenização do seguro recebido, mediante envio pela CONVENIADA ao BANCO da certidão de óbito do empregado, para o correio eletrônico: go.consignados.rescisao@santander.com.br. Qualquer alteração no endereço do correio eletrônico será comunicada previamente, por escrito, à CONVENIADA, passando esta comunicação a fazer parte integrante e indissociável deste instrumento. 
VI - DO PRAZO
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, dá-lo por findo a qualquer momento, devendo apenas a parte que tomar tal iniciativa notificar a outra de sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias. Fica explícito que, ocorrendo o término do presente Convênio, por iniciativa de qualquer das partes, continuarão totalmente aplicáveis e vigentes as suas cláusulas quanto aos empréstimos/financiamentos em curso, até sua final liquidação.
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - O BANCO fornecerá à CONVENIADA, diariamente ou na periodicidade que julgar mais conveniente, tabelas com os coeficientes e taxas referentes aos contratos de mútuo/financiamento a serem celebrados com os servidores, quando solicitadas pela CONVENIADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se no momento da contratação do empréstimo/financiamento para seu servidor, a CONVENIADA, por qualquer motivo, não dispuser da tabela válida para aquele dia, obriga-se ela a contatar previamente o BANCO para obter os coeficientes/taxas a serem utilizados.
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENIADA manterá a consignação realizada até que o empréstimo/financiamento esteja integralmente quitado, obrigando-se a não acatar contra-ordem ou revogação dos seus servidores.
CLÁUSULA NONA - Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Convênio não poderá ser invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas, importando em mera tolerância e servindo apenas para o caso ocorrido.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos por escrito firmados anteriormente entre a CONVENIADA e o BANCO, pelo que ficam expressamente revogadas todas as cláusulas e condições desses contratos anteriores, de mesmo objeto deste, dando-se as partes, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação às responsabilidades decorrentes desses instrumentos, salvo em relação às obrigações assumidas pelas partes nos contratos de mútuo/financiamento já formalizados e ainda não liquidados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Atentas às disposições contidas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, as partes declaram possuir códigos próprios de conduta que contemplam as diretrizes e os princípios de comportamento ético a que se subordinam os seus administradores, empregados, servidores e colaboradores, e programas de Compliance que estabelecem regras claras para a condução e supervisão das suas atividades, que definem critérios objetivos para avaliação da conformidade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a que se sujeitam, contando com estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Lei e às demais com semelhante ou relacionado escopo e a identificar desvios de conduta de seus administradores, empregados, servidores e demais colaboradores a elas direta ou indiretamente vinculados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para conhecer toda e qualquer questão decorrente deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca do local de assinatura deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em duas vias, de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos legais.

	
Manaus, 07 de junho de 2019	

		
	
           BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.		CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – TRE/AM	

	
TESTEMUNHAS:

	
1			2		
Nome: DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
CPF: 473.326.112-87
MATRÍCULA TRE/AM: 2301718		Nome: ELIANNE ANDREA MORAIS DE OLIVEIRA
CPF: 456.026.622-00
MATRÍCULA TRE/AM: 2301695	

SAC 0800 762 7777 / Ouvidoria 0800 726 0322