PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 02/2022

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM-FAEPI, NA FORMA ABAIXO:

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2022, comparecem, de um lado, a UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado em Manaus/AM; no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designada simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI, instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.  04.623.300/0001-88, situada na cidade de Manaus, Avenida João Valério, 282, Sala 5, esquina com a Avenida Djalma Batista, São Geraldo, CEP: 69053-358, doravante designada CONVENENTE, neste ato, representada pela Sra. LUANA MARINHO MONTEIRO, brasileira, portadora do RG n. 13166336 SSP/AM e do CPF n. 130.187.952-53, residente e domiciliada na Rua Padre Monteiro de Noronha, 381, Cond. Residencial Reserva da Cidade, Bloco 4, Apto 404, Cidade Nova, CEP: 69.090-299, cidade de Manaus/AM,  para celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2022, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no Decreto n. 6.170/2007 e alterações posteriores, no Decreto n. 93.872/1986 e alterações posteriores; na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016 e alterações posteriores, e no que dispõe o Processo Administrativo Digital TRE/AM n. 12652/2021, com Número Sequencial no SICONV 1400020220001, com a finalidade de promover, em ação conjunta, a realização de apoio às Eleições Gerais de 2022 no Estado do Amazonas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo contratual no percentual de 10,82% (dez vírgula oitenta e dois por cento), perfazendo o valor de R$ 639.869,32 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, com a alteração da Cláusula Quinze (Dos Recursos Transferidos) do Convênio nº 02/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

O caput da CLÁUSULA QUINZE passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUINZE – DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

O CONCEDENTE transferirá à CONVENENTE, para a execução do objeto conveniado, recursos na ordem de R$ 5.854.655,36 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo o valor da contrapartida oferecida pela CONVENENTE a quantia de R$ 58.546,55 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acréscimo de 10,82% (dez vírgula oitenta e dois por cento) na ordem de R$ 639.869,32 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), perfazendo o valor global de R$ 6.553.071,23 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, setenta e um reais e vinte e três centavos), conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo Aditivo lavrado em 1 (uma) cópia de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 21 de novembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
CONCEDENTE 

Sra. LUANA MARINHO MONTEIRO
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM-FAEPI
CONVENENTE