TERMO DE CONVÊNIO Nº  02/2022

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI, NA FORMA ABAIXO:

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus (AM), representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONCEDENTE, e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM - FAEPI, Instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, inscrita no CNPJ sob o n. 04.623.300/0001-88, lançada sob o nº 022115/2022 na Plataforma Mais Brasil, situada na Avenida João Valério, 282, Sala 5, esquina com Avenida Djalma Batista, São Geraldo, CEP 69053-358, telefone: (92) 3346-8303, na cidade de Manaus/AM, doravante designada CONVENENTE, neste ato, representada por LUANA MARINHO MONTEIRO, brasileira, portadora do RG n. 13166336 SSP-AM e do CPF n. 130.187.952-53, residente e domiciliada na Rua Padre Monteiro de Noronha, 381, Cond. Residencial Reserva da Cidade, Bloco 4, Apto 404, Cidade Nova, CEP: 69.090-299, cidade de Manaus/AM, para celebrar o presente termo de CONVÊNIO, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no Decreto n. 6.170/2007 e alterações posteriores, no Decreto n. 93.872/1986 e alterações posteriores; na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores, e no que dispõe o Processo Administrativo Digital TRE/AM n. 12652/2021, com Número Sequencial no SICONV 1400020220001, com a finalidade de promover, em ação conjunta, a realização de apoio às Eleições Gerais de 2022 no Estado do Amazonas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento de Convênio tem como objeto a ação conjunta das partes na realização de apoio às Eleições Gerais 2022,  no Estado do Amazonas, visando beneficiar os cidadãos envolvidos. A implementação do objeto consiste em:

-	Recrutamento e seleção de candidatos para postos de trabalho, nos cartórios eleitorais, locais de armazenamento de urnas eletrônicas, pontos de transmissão e locais de votação;
-	Capacitação para atuação junto aos cidadãos envolvidos;
-	Acompanhamento e supervisão das atividades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente convênio a que se refere o caput beneficiará o eleitorado de todo o Estado do Amazonas, bem como promoverá ações voltadas para a geração de trabalho e renda local.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades executadas nos postos de trabalho envolvidos estão minuciosamente descritas nos itens “3” e “4” do Termo de Referência nº 1/2022 – SELOG/CLOGI/TRE-AM.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE responsabiliza-se pela operacionalização dos postos de trabalho, entendendo-se por operacionalização, as etapas de recrutamento, seleção, contratação, renovação, pagamento e desligamento.

PARÁGRAFO QUARTO: O perfil desejado para os postos de trabalho estagiário, bem como as especificações referentes à seleção de candidatos estão contidos no ANEXO I do Edital de Chamada Pública, que é parte integrante deste documento.

PARÁGRAFO QUINTO: A carga horária dos postos de trabalho será de 44h (quarenta e quatro) semanais.

PARÁGRAFO SEXTO: Estão previstos 633 (seiscentos e trinta e três) postos de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ETAPAS DO CONVÊNIO

O cronograma de execução do objeto e de desembolso, a definição das etapas ou fases do Convênio e descrição das metas a serem atingidas estão contidas no Plano de Trabalho do CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Convênio terá termo inicial de vigência a partir da data de assinatura do convêncio até o dia 31/12/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser efetuadas prorrogações na vigência mediante justificativa expressa e aceitável, que indique a superveniência de fato imprevisível ou tecnicamente justificável, impeditivo da continuidade da execução dos termos do cronograma originalmente aprovado no Plano de Trabalho (Acórdão nº 347/2007-Plenário, TC- 17.387/2006-3, Acórdão n° 1.126/2007-Plenário).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

1.	Iniciar os serviços de recrutamento e seleção em até cinco dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.

2.	 	Selecionar os candidatos para ocuparem os postos de  trabalho de acordo com as exigências de perfis indicados no Termo de Referência nº 1/2022-SELOG/CLOGI/TRE-AM;

3.	 	Apresentar ao Gestor do Convênio, até a data de início de atuação do profissional, currículo resumido com a qualificação técnica do profissional, visando à aferição do enquadramento do perfil.

4.	 	Responsabilizar-se pelas despesas relativas à prestação dos serviços tais como: recrutamento, seleção, salários, encargos sociais, impostos, direitos trabalhistas, auxílio-alimentação, vale-transporte e outras que incidam sobre a execução do convênio.

5.	 	Controlar a frequência dos colaboradores contratados para a realização dos serviços.

6.	Informar ao Gestor do Convênio e ao Chefe de  Cartório, quando da alocação dos colaboradores de eleição, via correio eletrônico, o nome dos referidos colaboradores,  com antecedência mínima de 2 dias úteis, para fins de autorização de acesso.

7.	Promover a constante verificação da conformidade dos serviços, do correto preenchimento dos postos de trabalho, incluindo-se perfis dos colaboradores exigidos, além de supervisionar e controlar a documentação necessária à apresentação de faturamentos ao TRE- AM.

8.	Providenciar para que a apresentação dos colaboradores de apoio às eleições se dê no dia, hora e local determinados pelo TRE, para treinamento.

9.	Providenciar e custear as despesas de infraestrutura dos eventos de treinamento dos colaboradores, tais como: mesas para  apoio das urnas eletrônicas e dos microcomputadores, canetas, lápis, blocos de anotação, quadros brancos, canetas para a escrita em quadro branco, flip-chart, tela de projeção, TV, vídeo e projetor multimídia, desde que não disponibilizado pelo próprio TRE.

10.	Custear as despesas relativas à reprodução de mídia de treinamento, incluindo o manual de operação das urnas eletrônicas, em versão impressa, em quantidade suficiente para atender à totalidade dos colaboradores e instrutores.

11.	Observar os critérios indicados no Anexo III – II do Termo de Referência nº 1/2022-SELOG/CLOGI/TRE-AM, que indica a estimativa de deslocamento de postos de trabalho.

12.	Responsabilizar-se pelas despesas necessárias para movimentar um posto de  trabalho para local diverso daquele para  o qual fora destinado.

13.	Realizar, mediante abertura de Ordem de Serviço específica, serviços de gestão de movimentação de posto de trabalho.

I - 	A Ordem de Serviço deverá indicar o número de dias em que os colaboradores ficarão afastados;

II -	Todos os custos associados a esta atividade deverão ser cobertos pela Convenente, incluindo despesas com emissão de passagens entre  quaisquer municípios da Unidade da Federação (se for o caso), custos com hospedagem e quaisquer outros associados ao serviço, incluindo respectivos impostos;
III -	Não será emitida Ordem de Serviço para gestão de deslocamento de posto de trabalho quando houver necessidade de movimentação de postos de trabalho entre municípios conurbados, que são aqueles com situação geográfica que os tornam limítrofes um do outro e para deslocamentos dentro do próprio município;

IV -	O deslocamento do Cartório até a Seção Eleitoral, ou o local de apuração no qual será transmitido, via satélite, o boletim de urna, é de responsabilidade do TRE-AM.

14.	Providenciar e disponibilizar, às suas expensas, ferramentas e equipamentos para cada um dos colaboradores dos GRUPOS Operação I e II e Monitoramento, conforme descrito a seguir:

I -	uma chave de fenda (3/16”);

II -	uma chave para energia (chave teste);

III -	uma chave Phillips (3/16”);

IV -	duas máscaras reutilizáveis por colaborador;

V -	álcool em gel para assepsia individual e

VI -	um exemplar do manual de operação das urnas.

15.	Responsabilizar-se por eventual dano que, por dolo ou culpa, os seus colaboradores causarem a terceiros ou ao Concedente. O valor do dano será descontado do primeiro pagamento subsequente à avaliação do prejuízo, mediante formalização de procedimento próprio, assegurada a defesa  prévia. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato por parte da Justiça Eleitoral não exclui ou reduz a responsabilidade da Convenente.

16.	Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e das informações geradas, reconhecendo serem esses de propriedade e de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada qualquer prática de publicidade não autorizada.

17.	Adotar as providências para que não sejam  alocados, na execução do contrato, estagiários e afins, servidores públicos, empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal, bem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral, sendo de responsabilidade da Convenente a verificação da situação descrita neste subitem.

18.	Arcar com todas as despesas relativas à alimentação, transporte e hospedagem nas situações em que o profissional for contratado em município distinto daquele para o qual o posto de trabalho fora alocado quando da abertura da Ordem de Serviço.

19.	Adotar as providências para que todos os colaboradores a serem alocados na execução dos serviços previstos no Termo de Referência nº 1/2022 - SELOG/CLOGI/TRE-AM participem de atividades de ambientação e conhecimento das rotinas específicas da Justiça Eleitoral, com vistas ao treinamento para o desempenho de suas atividades.

20.	Providenciar a substituição do profissional que não se apresente no dia e horário determinados para início da realização dos serviços, ou venha a abandonar sua atividade, ou seu desempenho profissional ou conduta sejam prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, não correspondendo às necessidades da Justiça Eleitoral. A substituição do profissional deverá ocorrer em prazo  não superior a 48 horas, contadas da comunicação oficial do TRE- AM, quando for o caso. A solicitação para substituição do profissional pelo TRE-AM deverá ser justificada com critérios objetivos.

21.	Entregar a documentação exigida para alocação de colaboradores, conforme previsto no Termo de Referência 1/2022- SELOG/CLOGI/TRE-AM, após a emissão da Ordem de Serviço para verificação do cumprimento dos perfis.

22.	Providenciar, para cada profissional, crachá de identificação padronizado onde seja visível:

I -	O nome da Convenente;

II -	Foto do profissional;

III -	Nome do profissional;

IV -	Matrícula do profissional;

V -	Inscrição, em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.

23.	Entregar ao TRE-AM (ou Cartório Eleitoral, caso seja determinado pelo TRE-AM), a partir do momento em que os colaboradores se apresentarem para prestar os serviços,  a seguinte documentação:

I -	Declaração da Convenente na qual conste a comprovação de atendimento de perfis  para todos os colaboradores, segundo especificado no Termo de Referência.

II -	Declaração, emitida pelo profissional, sob as penas da Lei, de não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de  assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral.

III -	Os colaboradores deverão entregar carta de apresentação emitida pela Convenente no local da prestação dos serviços. A carta  deverá  ser direcionada ao Juiz Eleitoral, nos casos em que os colaboradores  forem alocados nos Cartórios Eleitorais, ou ao Gestor do Convênio, nos demais casos.

24.	Arcar com as despesas relativas à realização de serviços em horas suplementares, observando o limite de serviço extraordinário autorizado pelo TRE-AM no Termo de Referência 1/2022- SELOG/CLOGI/TRE-AM.

I -	A solicitação de realização de serviços em horas suplementares será feita por meio de Ordem de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I - II do Termo de Referência, a qual será encaminhada pelo TRE-AM à Convenente.

25.	As despesas efetuadas pela Convenente em atendimento ao disposto no subitem anterior serão pagas  pelo concedente, observada a fórmula abaixo, mediante apresentação de nota fiscal distinta da prestação ordinária dos serviços, acompanhada de relatório, conforme modelo constante do Anexo I - II do Termo de Referência 01/2022- SELOG/CLOGI/TRE-AM, e das Solicitações de Realização de Serviços em Horas Suplementares, emitidas pelo TRE-AM.

VHS = [S x (1+ EA) x (1 + I) x (1 + tx) x (1+ L) ÷ D] / (1 - T)

Onde:

VHS = Valor da Hora Suplementar EA = Encargos sociais do grupo A S = Salário
I = Índice referente ao acréscimo legal sobre a hora normal, previsto na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho - CCT do Estado do Amazonas ou, na sua falta, na legislação trabalhista.
D = de acordo com a jornada mensal prevista na CCT ou, na sua falta, na legislação trabalhista.
T= tributos incidentes sobre o faturamento TX = taxa de administração
L = Lucro

26.	Fornecer, até o último dia do mês, auxílio-alimentação e vales- transporte correspondentes ao mês seguinte, nas quantidades que se fizerem necessárias para a cobertura do trajeto residência/trabalho e vice-versa, ainda que para isso ocorra a entrega de mais de um tipo de vale-transporte.

I - 	Computar somente a quantidade de auxílio- alimentação e vales-transporte fornecida aos empregados nos dias efetivamente trabalhados, por ocasião do faturamento mensal.

27.	Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário na conta do trabalhador, os salários  dos empregados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes dessa contratação, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações.

I -	O pagamento dos salários e dos benefícios previstos em Lei aos empregados não poderá estar vinculado ao recebimento pelos serviços prestados.
28.	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação.

29.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da  presente licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com o fito de cumprir fielmente o objeto deste Convênio e as obrigações assumidas nesta Cláusula, poderá a CONVENENTE contratar entidade de apoio institucional ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos para executar, sob sua supervisão e controle, o seu objeto; não excluindo tal contratação, sob nenhuma hipótese, sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e objetivos assumidos, devendo estritamente obedecer ao que estabelecem a legislação pertinente, o Plano de Ação, o Plano de Trabalho e os respectivos anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Faz-se obrigatório que a CONVENENTE atenda ainda as seguintes orientações:

a)	apresentar relatórios de execução em períodos estipulados pelo CONCEDENTE;
b)	acompanhar e fiscalizar o cumprimento da ação no SICONV, no módulo específico para essa finalidade;
c)	cumprir demais exigências previstas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de digitalização, os documentos originais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, fim do qual poderão ser incinerados mediante termo.

PARÁGRAFO QUINTO: O descumprimento de quaisquer das obrigações pelo convenente, sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao convenente a pestação de esclarecimentos ao concedente.

30.	Permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos seus documentos e seus registros contábeis, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 2016.

31.	Divulgar, em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.

CLÁUSULA QUINTA –  DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

São obrigações do CONCEDENTE:

O Concedente deverá, nos termos descritos no Termo de Referência 01/2022- SELOG/CLOGI/TRE-AM:

1.	Solicitar, justificadamente, à Convenente a substituição de colaboradores que não correspondam às exigências do Termo de Referência ou cujo comportamento não corresponda a princípios de educação e urbanidade.
2.	Exercer a supervisão, acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados,  independentemente de adoção de sistemas de acompanhamento e fiscalização utilizados pela Convenente.
3.	Efetuar o transporte das urnas eletrônicas e dos microcomputadores a serem utilizados nos treinamentos.
4.	Promover mudanças nos cronogramas de treinamentos, em relação à quantidade de colaboradores por turma e aos equipamentos relacionados para utilização, somente após acordar com a Convenente, com antecedência mínima de 10 dias para o início do evento e, concomitantemente, informar o Gestor do Convênio.
5.	Elaborar o conteúdo teórico do treinamento dos colaboradores a serem contratados para execução dos serviços.
6.	Requerer a realização de serviços em horas suplementares.
7.	Prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8.	Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas.
9.	Divulgar, em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA

A contrapartida, a ser aportada pelas instituições, obedecerá aos limites estabelecidos na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e ao disposto no Capítulo III – Da Contrapartida, da Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 558/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos referentes à contrapartida oferecida, ficam assegurados por declaração apresentada pela CONVENENTE, quando do chamamento público.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

A liberação de recursos pelo CONCEDENTE obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho Aprovado e guardará consonância com as metas e etapas de execução do objeto deste Convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos dos convênios de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE deverá solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros repassados, bem como os seus rendimentos, para conta única da União, no caso observar-se-á o montante efetivamente transferido pela União e não utilizado na execução do objeto, acrescido dos rendimentos de sua aplicação financeira.

PARÁGRAFO QUARTO: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela CONVENENTE.

PARÁGRAFO QUINTO: A conta de que trata o Parágrafo Primeiro está preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias, nos termos do art. 41, §14, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEXTO: Para recebimento de cada parcela dos recursos, a CONVENENTE deverá:

I	- Comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; e

II	- estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A exigência prevista no inciso II do caput é aplicável ao recebimento das parcelas subsequentes à primeira.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A CONVENENTE deverá autorizar o CONCEDENTE a solicitar, à instituição financeira albergante da conta corrente bancária da transferência, o resgaste dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 2016.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

A CONVENENTE está obrigada a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros, no que couber.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária aberta especificamente para este Convênio e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas na CLÁUSULA SÉTIMA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que se refere o caput desta cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se os seguintes preceitos:

I -	Movimentação mediante conta bancária específica aberta para este Convênio;
II -	Pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária  de  titularidade  dos  colaboradores, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE, devendo a CONVENENTE informar no SICONV o beneficiário final da despesa; e
III -	Transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser providenciada pela instituição financeira a que se refere o Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA SÉTIMA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Antes da realização de cada pagamento, a CONVENENTE incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:

I - A destinação do recurso;
II -	O nome e CNPJ ou CPF dos colaboradores, quando for o caso; 
III -	A meta, etapa ou fase do Projeto relativa ao pagamento; e
IV -	Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para a consecução dos objetivos constantes neste Termo de Referência, a União procederá voluntariamente a transferência de recursos da ordem de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões e trezentos e noventa mil reais) a serem disponibilizados no Programa de Trabalho – PLEITOS ELEITORAIS – PT 02.061.0033.4269.0001, ND 339000;

PARÁGRAFO QUARTO: O Processo de pagamento referente à execução dos serviços ocorrerá conforme detalhado abaixo:

I -	No 1º dia útil subsequente ao término do período (ou ao fim do mês), os colaboradores da Convenente deverão encaminhar ao Gerente Administrativo o Relatório de Posto de Trabalho (conforme modelo constante do Anexo I - II do Termo de Referência), devidamente atestado por servidor da Justiça Eleitoral ou pelo Juiz Eleitoral.

II -	O Preposto deverá juntar a documentação do período, formada pelos Relatórios de Posto de Trabalho e Ordens de Serviço do Período, produzindo o Relatório Consolidado de Postos de Trabalho (conforme modelo constante do Anexo I - II do Termo de Referência.

III -	Esta documentação deverá ser apresentada pelo Preposto em até 5 (cinco) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente ao término do período (ou ao fim do mês) ao Gestor do Contrato no TRE-AM, para emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD (conforme modelo constante do Anexo I - II do Termo de Referência) relativo a serviços ordinários e, se for o caso, serviços extraordinários. O Gestor do Contrato no TRE-AM terá 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação mencionada, para emitir o TRD, a Nota Técnica de Atesto, e remeter a documentação à Administração, para pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Para que seja efetuado o pagamento dos serviços, o Preposto apresentará nota fiscal de serviço ou equivalente ao Gestor do Contrato no TRE-AM, discriminando a(s) Ordem(ns) de Serviço correspondente(s), acompanhada das guias de recolhimento da Previdência Social e do FGTS. 

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com os Termos de Recebimento Definitivo emitidos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo Gestor do Contrato no TRE-AM, mediante emissão de ordem bancária em domicílio bancário indicado pela Convenente, observado o disposto na Lei nº 9.430/1996 e respectiva regulamentação, Lei Complementar nº 116/2003 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para que seja efetuado o pagamento, a Convenente deverá apresentar: 

I -	Nota fiscal e comprovar a sua regularidade fiscal perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS – CRF), a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e para com a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), admitidas certidões positivas com efeito de negativas ou outras equivalentes, na forma da lei. 

a)	As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido em contrato serão devolvidas à Convenente.
b)	O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

PARÁGRAFO OITAVO: Nos casos de pagamento efetuado após 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, desde que a Convenente não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária será a seguinte: 

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = encargos moratórios; 
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = valor da parcela a ser paga; 
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100)/365)

Dos Serviços Extraordinários
PARÁGRAFO NONO: Quando devidamente autorizado pelo Gestor do Convênio no TRE-AM, observando-se o disposto no item 26 da Cláusula Quarta, a Convenente fará jus ao valor correspondente aos serviços prestados em caráter suplementar, com base no custo com a mão de obra mensal contratado, para cada tipo de prestação de serviço acrescido do LDI.

PARÁGRAFO DEZ: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar o quantitativo pode ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.

CLÁUSULA DEZ – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do seu objeto, respondendo a CONVENENTE pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONCEDENTE é responsável, para todos os efeitos, pelos atos que praticar no acompanhamento da execução deste Convênio. O acompanhamento do presente instrumento consiste na aferição da execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade do pactuado e do efetivamente executado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste Convênio não poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos do controle interno e externo do Poder Executivo Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento, embaraço, ou obstáculo à atuação dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

PARÁGRAFO QUARTO: O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Projeto Aprovado e a metodologia estabelecida neste Convênio, programando visitas ao local da execução com tal finalidade que, caso não ocorram, deverão ser devidamente justificadas.

PARÁGRAFO QUINTO: A execução deste Convênio será acompanhada por um representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

PARÁGRAFO SEXTO: O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto, conforme disposto no art. 6º, § 6º da Portaria n. 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto deste Convênio, poderá:

I -	Valer-se do apoio técnico de terceiros;
II -	Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
III -	Reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do objeto deste Convênio.

PARÁGRAFO OITAVO: Além do acompanhamento de que trata o parágrafo anterior, cabe à Controladoria Geral da União - CGU realizar auditorias periódicas nos instrumentos celebrados pela União.

PARÁGRAFO NONO: O CONCEDENTE, no acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio, verificará:

I -	A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
II -	A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Projeto Aprovado e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
III -	A regularidade das informações registradas pela CONVENENTE no SICONV; e
 IV -	O cumprimento das metas do Projeto nas condições estabelecidas.

PARÁGRAFO DEZ: O CONCEDENTE comunicará à CONVENENTE quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.

PARÁGRAFO ONZE: Recebidos os esclarecimentos e informações de que trata o parágrafo anterior, o CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, devendo ser observado que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas.

PARÁGRAFO DOZE: Caso não haja a regularização no prazo previsto no Parágrafo Dez, o CONCEDENTE:

I	- Realizará a apuração do dano; e
II	- Comunicará o fato à CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

PARÁGRAFO TREZE: O não atendimento das medidas saneadoras previstas no parágrafo anterior ensejará a instauração de tomada de contas especial.

PARÁGRAFO QUATORZE: Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o CONCEDENTE dela dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.

CLÁUSULA ONZE – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE, na forma estabelecida na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores, prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos pelo CONCEDENTE, observando-se o seguinte:

I - 	a prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV;

II - 	o registro e a verificação da conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de contas, deverão ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da mencionada Portaria;

III -	o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput desta cláusula, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se, ao término do prazo estabelecido, a CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do parágrafo anterior, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à Coordenadoria de Controle Interno, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cabe ao sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio pelos seus antecessores.

PARÁGRAFO QUARTO: Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, o sucessor da CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial.

PARÁGRAFO SEXTO: Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no SICONV.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A convenente deverá ser notificada previamente sobre as irregularidades apontadas, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento. A notificação prévia será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para  a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento, devendo a notificação ser registrada no SICONV. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação prévia.

PARÁGRAFO OITAVO: Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, observados o art. 60 e parágrafos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO NONO: A prestação de contas será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte:
I -	Relatório de Cumprimento do Objeto;
II -	Declaração de realização dos objetivos a que se propunha este Convênio; 
III -	Comprovante de Recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV -	Termo de compromisso por meio do qual a CONVENENTE será obrigada a manter os documentos relacionados a este Convênio, nos termos do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO DEZ: O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas.

PARÁGRAFO ONZE: Incumbe ao CONCEDENTE decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.

PARÁGRAFO DOZE: A autoridade competente do CONCEDENTE terá o prazo de um ano, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas deste Convênio, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O prazo de análise previsto poderá ser prorrogado no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

PARÁGRAFO TREZE: A análise da prestação de contas pelo concedente ou pela mandatária poderá resultar em:

I -	aprovação;
II -	aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
III -	rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

PARÁGRAFO QUATORZE: Nos casos de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o concedente ou a mandatária poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.

PARÁGRAFO QUINZE: O ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao concedente prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

CLÁUSULA DOZE – DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Na hipótese de Tomada de Contas Especial, observar-se-á o Capítulo VIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS IMPEDIMENTOS

São impedidos a exercerem as atividades relativas ao presente convênio:

I -	Eleitor em débito com a Justiça Eleitoral;
II -	Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (Art. 3º da Resolução nº. 7, de 18.10.2005, do Conselho Nacional da Justiça, alterada pela Resolução nº. 9/2005 – CNJ);
III -	Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, no Estado do Amazonas;
IV -	Pessoa filiada a partido político ou que exerça qualquer atividade partidária.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os colaboradores participantes do projeto deverão assinar declaração de que não se enquadram nos impedimentos desta cláusula.

CLÁUSULA QUATORZE – DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente convênio correrão à conta do PROGRAMA DE TRABALHO PLEITOS ELEITORAIS – PT 02.061.0033.4269.0001, ND: 339000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Convênio, foi emitido Pré-empenho nº 2022PE000206, em 25/07/2022 e crédito disponível, conforme doc. nº 118649/2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Através de termos aditivos ou apostilas, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

O CONCEDENTE transferirá à CONVENENTE, para a execução do objeto conveniado, recursos na ordem de R$ 5.913.201,91 (cinco milhões, novecentos e treze mil, duzentos e um reais e noventa e um centavos), conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos serão concedidos com verbas do exercício 2022, e guardarão consonância com as metas, obedecendo ao seguinte cronograma de desembolso:
A)	PRIMEIRO REPASSE – até o 5º dia útil, após a assinatura do termo de convênio, no valor de 5% do total;
B)	SEGUNDO REPASSE – a partir do dia 29/08/2022, condicionado a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) da parcela anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para liberação de cada parcela dos recursos, a CONVENENTE deverá:
a)	comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; e

b)	estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A exigência prevista ¨na letra “b do parágrafo anterior é aplicável ao recebimento das parcelas subsequentes à primeira.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

É facultado às partes denunciar o presente Convênio, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando da conclusão ou denúncia do presente Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo, improrrogável, de trinta dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem motivos para rescisão deste Convênio:

I.	Verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial; e

II.	A ocorrência da inexecução financeira mencionada no § 8º do art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e alterações posteriores, e comprovada segundo instruído no § 9º desse mesmo artigo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão do instrumento, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de tomada de contas especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de paralisação ou da ocorrência de fator relevante, cabe ao CONCEDENTE a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descontinuidade.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a alteração do objeto definido na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio, entendida como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de trabalho, configurando mudança do objeto (lato sensu), mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração da programação de execução deste Convênio, admitir-se-á proposta de reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciada pelos setores técnicos do CONCEDENTE e submetida à aprovação do ordenador de despesas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente Convênio poderá ser alterado no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado.

PARÁGRAFO QUARTO: A prorrogação "de ofício" da vigência deste Convênio, estabelecida no inciso VI do Art. 27 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, prescinde de prévia análise da área jurídica do CONCEDENTE, nos termos do art. 37 da retromencionada Portaria Interministerial.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS VEDAÇÕES

O presente Convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:

I – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal da CONVENENTE, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da  execução  do  objeto  pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;
III – Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
IV – Realizar despesa em data anterior a sua vigência;
V – Efetuar pagamento em data posterior a sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VI – Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII – Realizar  despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII – Instrumentalizar, por parte do convenente, com entidades impedidas de receber recursos federais.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Convênio se fundamenta nos seguintes regramentos:

I- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
II- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores;
III- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e alterações posteriores;
IV- Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, de 30 de dezembro de 2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DA PUBLICIDADE

A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo CONCEDENTE, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente deverão ser publicados no Diário Oficial da União os extratos dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execução do objeto, vedada a alteração da sua natureza, quando houver, respeitado o prazo estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas deste Convênio será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONCEDENTE notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do Instrumento à Assembléia Legislativa.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de liberação de recursos, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será de dois dias úteis.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONVENENTE deverá dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver.

PARÁGRAFO SEXTO: As entidades privadas sem fins lucrativos deverão notificar, se houver, o conselho municipal ou estadual responsável pela respectiva política pública onde será executada a ação.

CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição, e naquilo em que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	PAD nº 12652/2021/TRE/AM;
II -	Edital de Chamada Pública nº 1/2022-TRE-AM e respectivos anexos; e
III -		Plano de Trabalho da CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, bem como seus respectivos anexos, se houver.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Convênio, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

PARÁGRAFO ÚNICO: É obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, nos termos do Art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DISPOSIÇÃO GERAL

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convênio, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os servidores do CONCEDENTE bem como do Tribunal de Contas da União terão livre acesso aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto, inclusive, nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por se tratar de recurso público, dá-se ciência sobre a não sujeição ao sigilo bancário, à União e seus respectivos órgãos de controle.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os resultados e metas alcançadas com este convênio serão divulgados na página do TRE-AM, www.tre-am.jus.br, no portal de Convênios (SICONV) e informado por meio eletrônico.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo lavrado em  1 (uma) via e assinado pelas partes e testemunhas abaixo nomeadas.

Manaus (AM), 16 de agosto de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - CONCEDENTE

LUANA MARINHO MONTEIRO
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM - FAEPI

TESTEMUNHAS:

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