Grau de sigilo
#PUBLICO

DAS CONVENENTES

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei n° 759/69, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por seu representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e

TRIBUNAL:

RAZÃO SOCIAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

| CNPJ
05959999000114

ENDEREÇO
Av. André Araújo, n° 200, Aleixo

MUNICİPIO
Manaus

UF AM

CEP
69060-000

DDD/TELEFONE 92 36324410

E-MAIL
residencia	tre-am.ius.br

Representada neste ato por:

NOME COMPLETO WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

CPF 066.894.322-91

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

ÓRGÃO EXPEDIDOR

DATA NASCIMENTO

UF

116734	t SSP

AM	13/ 10 / 1947

DDD/TELEFONE (92) 36324410

E-MAIL
presidencia@tre-am.jus.br

CARGO
(X) JUIZ	( ) DIRETOR DE SECRETARIA	( ) SERVIDOR OUTROS

MATRÍCULA
147

doravante denominado TRIBUNAL. As partes ajustam a celebração deste CONVÊNIO para fins de acesso ao Portal Judicial da CAIXA, cuja classificação das informações é sigilosa, sendo o acesso realizado por meio de acesso à internet por e sob as condições adiante indiGadas, ficando as partes sujeitas às condições seg

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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O presente CONVÊNIO tern por finalidade possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuida pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada.

Parágrafo Primeiro - O Portal Judicial identificará as contas judiciaìs depositadas em processo vinculados ao TRIBUNAL.

Parágrafo Segundo — O TRIBUNAL terá acesso exclusivamente às informações das contas de depósitos judiciais e extrajudiciais, cujo cadastro da conta esteja vinculado ao TRIBUNAL conveniado.

CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DA CAIXA

Permitir acesso dos usuários indicados pelo TRIBUNAL ao Portal Judicial da CAIXA, por meio da Internet, no endereço: https://depositojudjciaJ.caixa.gov.br/siqsj internet/login.xhtmì, ou outro previamente disponìbilizado pela CAIXA, utilizando recursos de comunicaçäo de dados a cargo do TRIBUNAL, de modo a possibilitar-lhe, em seu próprio ambiente e a qualquer tempo, acessar as informações da CAIXA, referentes às contas judiciais de processos administrados pelo TRIBUNAL.

Parágrafo Ùnico — Mediante recebimento do ANEXO I — RELAÇÃO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS PELO TRIBUNAL A ACESSAR 0 PORTAL JUDICIAL preenchido,
cadastrar o(s) Servidor(es) designado(s) pelo TRIBUNAL para acesso às informações a ele permitídas, onde está circunscrito o TRIBUNAL.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL

O TRIBUNAL deve dispor, por seus próprios meios e iniciativa, de equipamentos e programas computacionaís, além de todos os instrumentos necessários, que possibilitem o seu acesso às aplìcações do Portal Judicial da CAIXA, para consulta às informações disponîveis.

Parágrafo Primeiro — O TRIBUNAL deve preencher o ANEXO I — RELAÇÃO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS PELO TRIBUNAL A ACESSAR O PORTAL JUDICIAL e anexar
cópias legíveis de documento de identificação e do CPF do Servidor a ser cadastrado, bem como cópia deste Convênio ou ofícío assìnado peio representante legal do TRIBUNAL, ou por ele designado, para habilitação ao acesso às informações do Portal Judicial da CAIXA.

I	— O TRIBUNAL deve informar se o(s) Servidor(s) indicado(s) pode acessar a função DESBLOQUEIO DE CONTAS, que permite que o usuário tenha perfil para desbloqueio das contas judiciais de natureza precatória.

II	— É dispensável anexar cópia do documento de identificação do Magistrado, desde que este assine eletrônicąmente o documento no padrão lCP-Brasil.

Parágrafo Seg

Parágrafo Segundo - O TRIBUNAL se obriga a dar conhecimento ao(s) Servidor(es) cadastrado(s) e fazer com que cumpra a Política de Segurança para Acesso ao Portal Judicial da CAIXA por Entidades Externas, documento este devidamente assinado pelo Servìdor, entregue junto na assinatura deste Convênio, bem como a orientá-lo a dar adequada utilização e tratamento a todas as informações que a CAIXA lhe tornar disponíveis, com a proteção e zelo necessários.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO TRIBUNAL

O TRIBUNAL, responsável pelo uso das informações disponibilizadas em decorrência deste Convênio, compromete-se a informar imediatamente à CAIXA:

i.	o desligamento de qualquer dos servidores cadastrados, para imediato cancelamento dos seus acessos.
ii.	a necessidade de cadastramento de acesso para novos servidores.

CLÁUSULA	QUINTA -	DAS OBRIGAÇÕES	RECÍPROCAS	DE TRATAMENTO	DE
DADOS

As Convenentes se comprometem a cumprir toda a Legislaşão aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteçäo de dados, em especial a Lei n 13.709/2018 (LGPD), ressaltando que o tratamento dos dados fornecidos será limitado aos fins previstos no Convênio.

Parágrafo Único — O término deste convênio encerra todo e qualquer acesso às informações disponíveis no Portal Judicial, cessando, por conseguinte, sua finalìdade e as obrigações entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO

Este Convênìo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Único - É facultado aos partícipes denunciar o presente convênio, a qualque tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência minima de 30 dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

0 TRIBUNAL recebe, no ato da assìnatura do Convênio, os procedimentos e instruções	* necessárias, constantes na Política de Acesso ao Portal Judicial da CAIXA por Entidades Externas, para acesso ao Portal Judìcìal da CAIXA.

Parágrafo Primeiro — A constataçäo, pela CAIXA, do não cumprimento das condições ora estabelecidas facultará a rescisäo imediata deste Convênio.

- O presente cootrato pode ser assinado pelo representante legal por

meio de assinatura eletrônica qualificada, emitida mediante utilização de certificado digital
ICP — Brasil.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente convênio será publicado no Diário Oficial da União, no prazo legal, cujas despesas correrão por conta do TRIBUNAL.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

I - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Amazonas.

O presente convênio, que depois de lido e acordado entre as partes, é assinado em 02 vias de igual teor e forma.

Assinatur Nom

O E

egado C IXA

Assin Nome: ARAÚJO
CPF: 066.894.322-91

DE

Testemunhas

Assinatura ’da Testemunha Nome
CPF:

Assinatura da Testemunha

Autorizo a CAIXA a incluir os usuários cima relacionados a acessar o Portal Judicial dos CNPJs indicados.

Local:

Ass”	ra do repr	ntante légal autorizado
Nome:	WELLINGTON	JOSÉ	DE ARAÚJO

Assinatura do representante legal autorizado
Nome:
CPF:

CPF: 066.894.322-91

Des. \Yelling0n José dtÀId\UO
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AGÊNCIA/PA RELACIONAMENTO

DATA DO CADASTRO

VALIDADE DO CADASTRO

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Assinatura, sob identificação, do Gerente
executor

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou Fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br